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Hoje, o Estado Federal Brasileiro é prisioneiro dos burocratas ineficientes incrustados nas três esferas do Poder que impedem a elaboração de normas jurídicas simples, claras e objetivas.
Informações jurídicas de sexta-feira, 07 de fevereiro de 2020.
O projeto aprovado aumenta de 20% para 30% o total de vagas reservadas para cotas raciais, incluindo também indígenas e quilombolas.
Sócio advogado e sócio do escritório de Basílio Advogados.