TUDO SOBRE

As percepções sobre o planeta da política vivem momentos de intensidade nesse início de governo Lula. Os analistas correm atrás de detalhes para ancorar suas observações e hipóteses. É o caso deste analista.
O texto (PL 2.384/23), que veio da Câmara dos Deputados, não foi modificado e segue para sanção presidencial.
Apreciado em regime de urgência, o PL 4.173/23 será encaminhado à sanção presidencial.
A aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica, também no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, vem sendo paulatinamente reconhecida pelos tribunais brasileiros, o que representa, em nossa opinião, grande avanço em favor dos cidadãos.