TUDO SOBRE
Decisão exemplar do TJ/SP valoriza a dignidade do superendividado ao afastar o decreto fixo do mínimo existencial e incluir consignados na repactuação. Um sopro de esperança na jurisprudência.
Recentes decisões têm relativizado a impenhorabilidade do bem de família de luxo, desde que seja reservado ao devedor um valor para a compra de uma nova moradia.
Decisão condiciona alienação à destinação de parte do valor para aquisição de residência digna.
A importância dos advogados dativos no sistema de assistência jurídica, destacando a dispensa de custas em recursos sobre honorários.