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Câmara deve aprovar MP sobre domésticos A Câmara dos Deputados praticamente concluiu ontem a votação da MP que permite deduzir do Imposto de Renda as contribuições patronais à Previdência relativas a empregados domésticos. A MP...
A CCJ da Câmara aprovou ontem oito projetos de lei que criam 56 varas trabalhistas em 8 Estados e uma proposta que altera a composição do TRT da 9ª região, com sede em Curitiba/PR. De autoria do TST, as propostas criam ainda 709 cargos, ent...
A CCJ aprovou nesta quarta-feira a obrigatoriedade de datas de postagem e de entrega nas correspondências que contenham documentos de cobrança.
PL 2.214/11, em trâmite na Câmara, dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da JT.