TUDO SOBRE
TJ/PR manteve condenação com base na responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço.
Cabeçalho do documento também foi replicado.
A imposição do acesso a sites para pagamento de pedágio no sistema free flow é ilegal. O artigo discute a falta de previsão legal e a obrigação da concessionária de emitir faturas.
Esta medida visa assegurar que o patrimônio não seja alienado antes da resolução final do processo.