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A decisão da Anatel de extinguir a norma 4 altera a regulação da internet, eleva a carga tributária e ameaça a governança multissetorial no Brasil.
Informações jurídicas de sexta-feira, 02 de dezembro de 2022.
Prescrição do caso ocorreria nesta sexta-feira, 2, de modo que Barroso, embora tenha se manifestado contra o acordo, considerou ser este a via mais adequada para minimizar os prejuízos ao erário.
Informações jurídicas de sexta-feira, 11 de novembro de 2022.