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Informações jurídicas de segunda-feira, 18 de agosto de 2025.
TRF da 2ª região condenou o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal a pagar R$ 546 mil por desvio de finalidade e violação ao princípio da impessoalidade.
Defesas criticam decisão do ministro Alexandre de Moraes de não intimar as testemunhas para comparecimento em juízo.
Analista do ministério da Justiça revelou em depoimento ao STF ordens para cruzar votos com áreas do Comando Vermelho.