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Informações jurídicas de terça-feira, 20 de outubro de 2020.
Prorrogada por mais 60 dias, comissão mista irá analisar o texto e mais de 300 emendas propostas por especialistas.
Informações jurídicas de terça-feira, 31 de outubro de 2023.
Informações jurídicas de quinta-feira, 27 de março de 2025.