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Informações jurídicas de segunda-feira, 24 de outubro de 2022.
Proposta teve origem no Senado e segue para sanção presidencial.
"Como uma mentira dita mil vezes começa a assumir tons de verdade, qualquer decisão do Tribunal que busque proteger o Estado Democrático de Direito passa a ser descrita, histericamente, como um abuso", ressaltou o ministro.
Breve leitura do governo Lula sob quatro cinturões: o político, o econômico, o social e o organizativo.