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Informações jurídicas de terça-feira, 09 de junho de 2026.
Nas declarações, eles reiteram que a democracia saiu fortalecida.
Informações jurídicas de quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Principais inovações que importam ao processo estrutural no novo PL. 1.641/21, substitutivo aos PLs 4.441/20 e 4.778/20.