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Advogada do Gaia Silva Gaede Advogados, com atuação nas áreas Tributária, Aduaneira e Regulatório (Telecomunicações) do escritório em São Paulo.
Informações jurídicas de quarta-feira, 23 de abril de 2025.
Por força da vedação imposta pelo art. 170-A do CTN, o contribuinte não pode iniciar desde logo o processo de compensação dos créditos tributários reconhecidos judicialmente antes do trânsito em julgado do decisum.
Informações jurídicas de sexta-feira, 29 de maio de 2020.