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Especialista alerta mudanças, visto que as sanções podem ser aplicadas também em relação a casos ocorridos antes da publicação do regulamento.
Segundo as especialistas, promoções comerciais possuem regras específicas sobre quais produtos e serviços podem ser objeto da campanha, que tipos de prêmios podem ser oferecidos, mecânicas utilizadas e documentações necessárias para a prest...
Advogada explica que o uso dos símbolos da Copa sem autorização pode estar sujeito a medidas na esfera civil e criminal da própria FIFA e dos demais detentores de direitos.
Ferramentas, apesar de terem uma aderência cada vez maior no país, carecem de legislação para trazer segurança jurídica ao seu uso, sustentam especialistas.