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Informações jurídicas de quinta-feira, 14 de outubro de 2021.
O Provimento não deve atrapalhar a inovação econômica trazida pelas novas operações de tokenização imobiliária, que estão ganhando cada vez mais espaço no mercado.
A advogada Tania Liberman (Cescon Barrieu Advogados) afirma que empresas e marcas devem estar atentas para qualquer tipo de violação de seus direitos e para a ocorrência de crimes nesse novo espaço.
Especialista alerta mudanças, visto que as sanções podem ser aplicadas também em relação a casos ocorridos antes da publicação do regulamento.