O que saiu em Migalhas sobre Tarsila Fonseca Tojal

Informações jurídicas de quarta-feira, 05 de abril de 2023.

A sobreposição de sanções ambientais evidencia os riscos da múltipla punição e a necessidade de coordenação entre as esferas sancionatórias.

O artigo analisa a constitucionalidade do artigo 68 da Lei de Crimes Ambientais e os impactos de sua redação na segurança jurídica.

A observância do fato determinado e da finalidade investigatória como condição de legitimidade da atuação das CPIs.