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Informações jurídicas de terça-feira, 03 de agosto de 2021.
Ainda que a ANPD não tenha como objetivo principal a aplicação de multas contra as empresas, é importante que todos tenham conhecimento das sanções que poderão ser aplicadas caso ocorra alguma infração.
Em maio de 2016 a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 1.634 com novas regulamentações sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”).