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Informações jurídicas de quinta-feira, 15 de setembro de 2022.
Uma das principais inovações das novas regulamentações reside no fato de que nelas foram concentradas disposições sobre seguros prestamistas, seguro funeral, seguro educacional e seguro de viagem.
Informações jurídicas de sexta-feira, 18 de março de 2022.
Em 2010, o próprio STF havia fixado a tese de que seria constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (Tema 295).