O que saiu em Migalhas sobre Trajano de Miranda Valverde

A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor quanto a competência dos tribunais para o julgamento de ação rescisória.

Em que pese as alterações legislativas semeiem debates quanto aos direitos e deveres, permanece incólume a importância da atuação do administrador judicial, sendo conceituado como um instrumento pelo qual um procedimento de insolvência empr...

O presente artigo elucida a necessidade de uma interpretação uníssona acerca do conflito de interesses, de modo a refrear a instabilidade jurídica dessa imprecisão, especialmente no âmbito da CVM.

O Presidente da República sancionou a Lei no 11.101, de 09 de Fevereiro de 2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.