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O que saiu em Migalhas sobre Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Colunas - Cpcnapratica
quinta-feira, 5 de outubro de 2017
A sucumbência recursal vista pelos tribunais
A sucumbência recursal vista pelos tribunais.
...seguintes recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
"REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - PAGAMENTO A MAIOR - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - RECEBIMENTO DE BOA FÉ - COBRANÇA...
Colunas - Arbitragem Legal
terça-feira, 29 de novembro de 2022
O tempo processual na arbitragem: equilíbrio entre a desnecessidade de rigidez processual e imposição de segurança jurídica
Pretende-se, nessas breves linhas, tecer algumas reflexões a respeito da natureza dos prazos fixados no âmbito da arbitragem.
... destaca-se a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no caso Peyrani Brasil S.A. contra SMS Demag Ltda.: Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Agravo de instrumento nº 1.0024.06.206390-4/001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, 15ª Câmara Cível, j. 16.11.2006, DJ 23.01.2007.
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Migalhas de Peso
segunda-feira, 5 de setembro de 2022
Cabe imunidade tributária recíproca para as estatais de capital aberto?
Segundo a jurisprudência majoritária do TJ/MG não cabe imunidade tributária recíproca referente ao IPTU sobre imóveis de propriedade da CEMIG, sociedade de economia mista concessionária de energia elétrica.
... pese à jurisprudência, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais vem afastando a hipótese de IPTU sobre os imóveis de propriedade desta, utilizados na prestação do serviço público de energia elétrica.
A título de exemplo, citam-se as seguintes decisões: Recurso de Apelação...
Migalhas de Peso
terça-feira, 16 de maio de 2017
Pensão alimentícia prestada pelos avós
Por conseguinte, para que os avós assumam obrigações alimentícias faz-se necessário a existência de um devido processo legal, ou seja, devem ser oportunizados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
...2013, p.962.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Agravo de Instrumento Nº 1.0105.06.187915-8/001. Revogação da prisão civil de avô com saúde debilitada. Relator: ANDRADE. Eduardo. Minas Gerais,...