O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica Do Parana

Órgão Especial do TJ/PR considera inconstitucional base de cálculo do ITBI para cobrança do IPTU.

A suspensão do processo originário em razão do incidente, uma interpretação do art 134, 3°, CPC.

Os novos paradigmas para o recolhimento do ITBI e ITCMD após o julgamento do ARE 1.294.969 pelo STF, ou seja, somente após o registro da escritura no Registro de Imóveis poder-se-á exigir o recolhimento do ITBI.

Advogado de nomeada, foi um dos grandes nomes que lutaram contra a ditadura militar, atuando em defesa de perseguidos políticos.

Requisitos cumulativos necessários à inversão do ônus probatório em demandas nas quais incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Tamanha a relevância da questão que Fredie Didier Jr. afirma que "a imparcialidade do julgador é requisito processual de validade".

Para o ministro, o acordo de colaboração premiada firmado no Supremo tem amplo alcance e produz efeitos perante qualquer juízo ou tribunal nacional.

Mesmo com o aumento das ações afirmativas para acesso à universidade e ao mercado de trabalho, permanece o abismo entre profissionais brancos e negros.

A decisão destaca-se em 3 (três) aspectos.

A legislação brasileira não prevê a figura do habeas corpus coletivo, aquele cuja decisão poderá beneficiar número indeterminado de pessoas que ostentam ou vivenciam certas condições.

Diferente de determinadas alterações tecnológicas que por vezes trazem temor e receio aos advogados sobre como impactarão na rotina do escritório, essa foi uma das mudanças mais esperadas e celebradas pela comunidade jurídica.

Ministro considerou inadequação de Rcl para discutir o caso, e que decisão questionada não desrespeita entendimento do STF.

Os estudos de Lombroso ainda persistem nos dias atuais conforme se observou em inusitado caso em que o “defeito no pé” de um réu foi utilizado como fator para indeferir pedido de progressão de regime.

Se revela imprescindível a análise do caso concreto, realizando o devido cotejo com o Código Civil e com a jurisprudência dos nossos tribunais, a fim de que seja possível constatar o cabimento ou não do dever de pagamento da comissão de cor...

Além de trazer definições de alguns termos técnicos computacionais, a nova resolução do CNJ prevê que, tanto no desenvolvimento, quanto na implantação da IA.

Penhora de percentual do faturamento sobre a receita bruta?

Há necessidade urgente de se rediscutir perante as instâncias judiciais o entendimento de que a indisponibilidade de bens na ação de improbidade pode englobar o valor da multa civil.

Dados de 2018 demonstram que dos 71 milhões de domicílios existentes no Brasil, 12,9 milhões eram alugados. Por outro lado, temos que 70% dos locadores são proprietários de um único imóvel para locação e que da mesma forma, foram impactados...

Um dos muitos impactos causados pela pandemia de covid-19 se materializa, de forma intensa, na economia, que passa por um período de crise e insegurança com a paralisação de atividades de diversos setores e a alta volatilidade de preços e m...

Como consequência natural, as medidas necessárias para contenção do covid-19 impactaram diretamente nas atividades empresariais de produção e circulação de bens e serviços.