O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica Do Parana

O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica Do Parana

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quinta-feira, 23/7/2020

Penhora de percentual do faturamento sobre a receita bruta?

Penhora de percentual do faturamento sobre a receita bruta?

... Neto Recentemente, em 16.06.2020, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a penhora do percentual de 15% sobre a receita bruta do devedor. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. ART. 866...
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quarta-feira, 1/7/2020

Bloqueio judicial da multa civil em ações de improbidade: Uma análise dos limites para concessão de liminar de indisponibilidade de bens

Há necessidade urgente de se rediscutir perante as instâncias judiciais o entendimento de que a indisponibilidade de bens na ação de improbidade pode englobar o valor da multa civil.

... podemos citar decisões do Tribunal de Justiça do Paraná6 e do Tribunal de Justiça de São Paulo7, que vêm entendendo que a determinação de indisponibilidade de bens não pode englobar o valor da multa civil estimada. O TRF da 1ª Região também possui entendimentos...
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sexta-feira, 29/5/2020

Covid-19 e seus reflexos nos contratos de locação

Dados de 2018 demonstram que dos 71 milhões de domicílios existentes no Brasil, 12,9 milhões eram alugados. Por outro lado, temos que 70% dos locadores são proprietários de um único imóvel para locação e que da mesma forma, foram impactados...

... entendimento foi aplicado pelo Tribunal de Justiça do Paraná ao analisar pedido liminar formulado em Agravo de Instrumento (AI 0020324-92.2020.8.16.0000, relatora desª Denise Krüger Pereira. 05.05.20). De outra banda, entendendo pela possibilidade de concessão...
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quarta-feira, 13/5/2020

Sistema Multiportas: Uma saída para o colapso do Judiciário

Ana Carolina Reis do Valle Monteiro e Julia Triani Oliveira

Um dos muitos impactos causados pela pandemia de covid-19 se materializa, de forma intensa, na economia, que passa por um período de crise e insegurança com a paralisação de atividades de diversos setores e a alta volatilidade de preços e m...

... sentido. Com o mesmo intuito, o Tribunal de Justiça do Paraná instituiu o “CEJUSC Recuperação Judicial”6 de forma experimental na Comarca de Francisco Beltrão, a fim de promover audiências de conciliação ou mediação para que grandes, médios e pequenos empresários...
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segunda-feira, 4/5/2020

A adoção de medidas pré-processuais no provável cenário de aumento de demandas judiciais durante a pandemia do covid-19

Juliana da Rocha Rodrigues

Como consequência natural, as medidas necessárias para contenção do covid-19 impactaram diretamente nas atividades empresariais de produção e circulação de bens e serviços.

... judicial. Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) aprovou a criação de um Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Recuperação Empresarial, que iniciou seu funcionamento no dia 23 de abril, no Fórum da Comarca de Francisco...
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terça-feira, 28/4/2020

A modalidade de ação penal no crime de estelionato e suas implicações após o advento da lei 13.964/2019

Beatriz Daguer e Rafael Junior Soares

Busca-se de forma didática esclarecer quais as possíveis respostas para alguns questionamentos no momento da aplicação das modificações realizadas por meio da lei 13.964/2019 com relação ao crime de estelionato.

... os mesmo argumentos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem entendendo que as modificações realizadas no artigo 171 devem ensejar a notificação da vítima, seus representantes legais ou sucessores, a fim de que esclarecer o interesse no prosseguimento da ação penal9,...
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segunda-feira, 27/4/2020

Danos sociais na desobediência aos decretos de suspensão das atividades empresariais em razão da covid-19

Diante desse calamitoso cenário, não restou outra alternativa, conforme recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), senão o fechamento de uma parte considerável de fábricas, lojas e atividades de lazer.

... Assessora de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
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quarta-feira, 8/4/2020

Rol da ANS Taxativo ou Exemplificativo - Uma análise à luz do julgamento do REsp 1.733.013/PR

Luciano Correia Bueno Brandão

A atuação no âmbito da saúde suplementar não pode ser vista de forma estritamente mercantilista, impondo-se a necessidade de uma interpretação sistemática do ordenamento.

... médico da paciente. O Tribunal de Justiça do Paraná, no entanto, reformou a sentença por entender que a cifoplastia não está prevista no rol da ANS e que a verteroplastia, autorizada pela operadora, tem eficácia comprovada. A ação judicial versou, portanto,...
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segunda-feira, 6/4/2020

Restrições à autonomia privada (estado liberal e regulamentação estatal), o que pode mudar em tempos de pandemia? Análise do projeto de lei 1.179/20

Por tratar a proposta de lei especial que dispõe à par das normatizações existentes, não revoga ou altera os demais diplomas, consoante radicado no art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro

... Mainardes é assessor no Tribunal de Justiça do Paraná. Aprovado para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Ceará.
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segunda-feira, 30/3/2020

Habeas Corpus coletivo para devedores de pensão alimentícia

Thais Precoma Guimarães

CNJ editou a recomendação 62, na qual determinou a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo vírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

..., pelo que a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná permanece em vigor quanto à duração e forma de cumprimento. ____________________________________________________________________ *Thais Precoma Guimarães é advogada do Escritório Professor René Dotti. Especialista...
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quarta-feira, 25/3/2020

Suspensão dos prazos processuais por força da pandemia

Um regramento posto para auxiliar e proteger as partes não pode no futuro servir de pretexto para a construção de armadilhas (típicas da “jurisprudência defensiva”), de modo a sacrificar aqueles mesmos bens e valores a que se visava protege...

... exemplo, no dia 20.3.20, o Tribunal de Justiça do Paraná editou o decreto judiciário 172/20, pelo qual, entre outras determinações, suspendeu os prazos processuais e administrativos no período compreendido entre 19.03.2020 e 30.04.2020, determinou o teletrabalho...
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quarta-feira, 12/2/2020

Corrupção “Poltergeist”: Um fenômeno da criminalidade do colarinho branco brasileira

Apesar dos estratosféricos índices de corrupção e contínua malversação do erário dificilmente tem se logrado êxito em definir uma responsabilidade absoluta pela prática destes ilícitos.

... assessor jurídico pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e especialista em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal.
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quinta-feira, 23/1/2020

O parâmetro para a aferição do empate ficto da LC 123/06 no pregão eletrônico

A verificação da ocorrência de empate ficto deve considerar as propostas "regulares", isto é, de licitantes que podem, efetivamente, ter o objeto do contrato adjudicado para si, conhecíveis, portanto, somente após o julgamento dos recursos ...

... existem, precedente do Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR, o qual entendemos ser a interpretação correta do ordenamento jurídico vigente: [...]A) Ocorrendo o empate ficto nos termos dos arts. 44 e 45 da LC 123/06 (proposta apresentada até 5% superior à melhor...
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quinta-feira, 19/12/2019

Culpa médica

É de suma importância que o advogado seja especialista na área de Direito Médico e Saúde, para que perceba as provas essenciais.

... Neto, desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná em seu livro2 que “o encargo assumido pelo médico configura obrigação de meio, e só por exceção constituirá obrigação de resultado”, sendo assim, quando acontece o inevitável, o médico pode se eximir da responsabilidade,...
/quentes
segunda-feira, 12/8/2019

Juiz alega suspeição e critica promotor: “se porta como defensor de criminosos”

No despacho, magistrado diz que promotor se alia a bandidos.

... Ordem dos Advogados e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não estão refletidos nas palavras contidas no desarrazoado e repulsivo despacho do agente público em questão. Nos processos de desagravo promovidos perante a OAB, foi oportunizado ao citado magistrado o exercício...
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quarta-feira, 7/8/2019

Da remoção do servidor público - Necessidade de motivação do ato administrativo - Do recorrente vício de finalidade e desvio de função do ato praticado - Nulidade da remoção

Sempre que ocorre a remoção, é necessário que se verifique a inexistência de vício de finalidade e de motivação, e quando eivado de vício, o ato deve ser anulado.

... ilegais. Em recente julgado, o Tribunal de Justiça do Paraná declarou nulo o ato administrativo de servidor que conseguiu provar que o ato de sua remoção estava carente de motivação. 57732007 - APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo...
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segunda-feira, 5/8/2019

A imprescindibilidade da atenção aos gestores e aos servidores da rede pública de saúde para a melhoria do SUS

Mecanismos de melhoria do sistema público de saúde que envolvam gestores e servidores públicos da área são essenciais para o aumento da qualidade dos serviços prestados à população a curto prazo e também imprescindíveis devido ao subfinanci...

... Gabinete de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
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terça-feira, 30/7/2019

A utilização desvirtuada do instituto da recuperação judicial pelo “empresário/produtor rural”

Faz-se necessário que o Poder Judiciário não dê guarida a pretensões que, claramente, visem desvirtuar o instituto da Recuperação Judicial e que se descuidem da segurança jurídica e boa-fé contratual, sob pena de viabilizar procedimentos co...

... de Batista Pereira, do Tribunal de Justiça do Paraná (agravo de instrumento 0030457-33.2019.8.16.0000 da 18ª Câmara Cível), foi afastada, liminarmente, a inclusão dos ditos produtores rurais, sócios de empresa de renome no setor agropecuário. Destacamos os fundamentos: “Note-se...
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quarta-feira, 19/6/2019

Atos extraordinários de execução. Possibilidade de suspensão da CNH e passaporte do devedor

É necessário lembrar que os atos extraordinários de execução somente são admitidos após a realização de todos os atos convencionais, existido várias tentativas infrutíferas perpetradas pelo credor e quando há indícios de comportamento malic...

... 27/08/2018.   BRASIL, Tribunal de Justiça do Paraná, AI 0041463-42.2016.8.16.0000, J. 22.02.2017. Disponível em . Acesso em 27/08/2018   BRASIL, Tribunal de Justiça do Paraná, AI 0010050-40.2018.8.16.0000, J. 21.03.2018. Disponível em clique aqui. Acesso em 27/08/2018. ______________ 1 Exemplo:...
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segunda-feira, 27/5/2019

O acesso à Justiça e a defesa das prerrogativas da advocacia brasileira na jurisprudência do STJ

Felipe Santa Cruz

Apesar dos avanços obtidos, a advocacia brasileira enfrenta vários óbices no exercício de sua profissão.

... inexistência de dívida, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) majorou os honorários de sucumbência com base no valor integral do proveito econômico, sendo este a soma do valor declarado inexistente e da indenização por dano moral.1 De forma equivocada, a jurisprudência...
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