O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica Do Parana

Penhora de percentual do faturamento sobre a receita bruta?

Há necessidade urgente de se rediscutir perante as instâncias judiciais o entendimento de que a indisponibilidade de bens na ação de improbidade pode englobar o valor da multa civil.

Dados de 2018 demonstram que dos 71 milhões de domicílios existentes no Brasil, 12,9 milhões eram alugados. Por outro lado, temos que 70% dos locadores são proprietários de um único imóvel para locação e que da mesma forma, foram impactados...

Um dos muitos impactos causados pela pandemia de covid-19 se materializa, de forma intensa, na economia, que passa por um período de crise e insegurança com a paralisação de atividades de diversos setores e a alta volatilidade de preços e m...

Como consequência natural, as medidas necessárias para contenção do covid-19 impactaram diretamente nas atividades empresariais de produção e circulação de bens e serviços.

Busca-se de forma didática esclarecer quais as possíveis respostas para alguns questionamentos no momento da aplicação das modificações realizadas por meio da lei 13.964/2019 com relação ao crime de estelionato.

Diante desse calamitoso cenário, não restou outra alternativa, conforme recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), senão o fechamento de uma parte considerável de fábricas, lojas e atividades de lazer.

A atuação no âmbito da saúde suplementar não pode ser vista de forma estritamente mercantilista, impondo-se a necessidade de uma interpretação sistemática do ordenamento.

Por tratar a proposta de lei especial que dispõe à par das normatizações existentes, não revoga ou altera os demais diplomas, consoante radicado no art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro

CNJ editou a recomendação 62, na qual determinou a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo vírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Um regramento posto para auxiliar e proteger as partes não pode no futuro servir de pretexto para a construção de armadilhas (típicas da “jurisprudência defensiva”), de modo a sacrificar aqueles mesmos bens e valores a que se visava protege...

Apesar dos estratosféricos índices de corrupção e contínua malversação do erário dificilmente tem se logrado êxito em definir uma responsabilidade absoluta pela prática destes ilícitos.

A verificação da ocorrência de empate ficto deve considerar as propostas "regulares", isto é, de licitantes que podem, efetivamente, ter o objeto do contrato adjudicado para si, conhecíveis, portanto, somente após o julgamento dos recursos ...

É de suma importância que o advogado seja especialista na área de Direito Médico e Saúde, para que perceba as provas essenciais.

No despacho, magistrado diz que promotor se alia a bandidos.

Sempre que ocorre a remoção, é necessário que se verifique a inexistência de vício de finalidade e de motivação, e quando eivado de vício, o ato deve ser anulado.

Mecanismos de melhoria do sistema público de saúde que envolvam gestores e servidores públicos da área são essenciais para o aumento da qualidade dos serviços prestados à população a curto prazo e também imprescindíveis devido ao subfinanci...

Faz-se necessário que o Poder Judiciário não dê guarida a pretensões que, claramente, visem desvirtuar o instituto da Recuperação Judicial e que se descuidem da segurança jurídica e boa-fé contratual, sob pena de viabilizar procedimentos co...

É necessário lembrar que os atos extraordinários de execução somente são admitidos após a realização de todos os atos convencionais, existido várias tentativas infrutíferas perpetradas pelo credor e quando há indícios de comportamento malic...

Apesar dos avanços obtidos, a advocacia brasileira enfrenta vários óbices no exercício de sua profissão.