O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica Do Parana
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O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica Do Parana

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quinta-feira, 15/4/2021

Município não pode utilizar base de cálculo do ITBI para cobrança de IPTU

Órgão Especial do TJ/PR considera inconstitucional base de cálculo do ITBI para cobrança do IPTU.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por seu Órgão Especial, considerou inconstitucional lei municipal que utilizava a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do ano seguinte. A...
Município não pode utilizar base de cálculo do ITBI para cobrança de IPTU
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segunda-feira, 1/3/2021

A desnecessidade da suspensão do processo executivo em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

A suspensão do processo originário em razão do incidente, uma interpretação do art 134, 3°, CPC.

... sentido, entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. ART. 134, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO QUE...
A desnecessidade da suspensão do processo executivo em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
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quinta-feira, 18/2/2021

O RE 1.294.969 do STF e seus reflexos no fato gerador do ITBI e ITCMD e para as serventias extrajudiciais

Os novos paradigmas para o recolhimento do ITBI e ITCMD após o julgamento do ARE 1.294.969 pelo STF, ou seja, somente após o registro da escritura no Registro de Imóveis poder-se-á exigir o recolhimento do ITBI.

... 18 fev. 2021. BRASIL. Tribunal de Justiça do Paraná. Provimento n. 249/2013. Disponível aqui. Acesso em 18/2/21. BRASIL. Código de Processo Civil. Lei 13.105. 16 mar. 2015. Disponível aqui. Acesso em: 18 fev.  2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo...
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quinta-feira, 11/2/2021

Morre René Ariel Dotti

Advogado de nomeada, foi um dos grandes nomes que lutaram contra a ditadura militar, atuando em defesa de perseguidos políticos.

...e de Órgão Especial, do Tribunal de Justiça do Paraná (2014). Na OAB exerceu diversos papéis tanto na seccional quanto em nível nacional. Foi conselheiro seccional nos anos 1960 e 1970 e integrou diversas comissões como a comissão da verdade no âmbito da seção...
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terça-feira, 2/2/2021

A indispensabilidade do requisito da verossimilhança para a inversão do ônus da prova

Requisitos cumulativos necessários à inversão do ônus probatório em demandas nas quais incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

... prova necessária”.21 O E. Tribunal de Justiça do Paraná igualmente entende necessária a presença dos dois requisitos para que haja a inversão do ônus da prova: “O art. 6º do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, mas estabelece como critérios...
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quarta-feira, 13/1/2021

O impedimento superveniente do advogado

Tamanha a relevância da questão que Fredie Didier Jr. afirma que "a imparcialidade do julgador é requisito processual de validade".

... Civil." Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da exceção de impedimento cível 5002272-65.2017.8.16.0000, decidiu que "o ingresso posterior da advogada parente da jui'za, depois de fixada a compete^ncia para o julgamento da causa, na~o provoca...
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sexta-feira, 11/12/2020

Fachin restabelece colaboração premiada firmada entre Alberto Youssef e MP/PR

Para o ministro, o acordo de colaboração premiada firmado no Supremo tem amplo alcance e produz efeitos perante qualquer juízo ou tribunal nacional.

... de suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que rescindiu o acordo. Vários acordos Na reclamação, a defesa apontava usurpação à competência do Supremo e afronta à decisão tomada na Petição (Pet) 5.244, em que o ministro Teori Zavascki (falecido)...
Fachin restabelece colaboração premiada firmada entre Alberto Youssef e MP/PR
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sexta-feira, 20/11/2020

A luta antirracista na advocacia privada

Mesmo com o aumento das ações afirmativas para acesso à universidade e ao mercado de trabalho, permanece o abismo entre profissionais brancos e negros.

... proferida por juíza do Tribunal de Justiça do Paraná em que se lê que o réu "seguramente integrante do grupo criminoso, em razão da sua raça (...)" e a ação civil pública – instrumento processual que objetiva garantir a proteção de interesses coletivos – ajuizada...
A luta antirracista na advocacia privada
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terça-feira, 17/11/2020

O acesso ao transporte escolar como projeção do direito fundamental à educação

A decisão destaca-se em 3 (três) aspectos.

... residentes em zona rural, o Tribunal de Justiça do Paraná entendeu se tratar de medida inerente ao direito à educação, confirmando o dever de fornecimento pelo Poder Público: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO...
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segunda-feira, 9/11/2020

Habeas corpus coletivo no cenário da pandemia

A legislação brasileira não prevê a figura do habeas corpus coletivo, aquele cuja decisão poderá beneficiar número indeterminado de pessoas que ostentam ou vivenciam certas condições.

... coletivas ganharam destaque: o Tribunal de Justiça do Paraná determinou a colocação em prisão domiciliar de todos os presos devedores de alimentos (HC 0014288-34.2020.8.16.0000); o Supremo Tribunal Federal concedeu o mesmo benefício a presos que sejam pais e...
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sexta-feira, 16/10/2020

O alvará eletrônico e o princípio da duração razoável do processo

Diferente de determinadas alterações tecnológicas que por vezes trazem temor e receio aos advogados sobre como impactarão na rotina do escritório, essa foi uma das mudanças mais esperadas e celebradas pela comunidade jurídica.

... Há cerca de 1 ano, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná iniciou a implementação do alvará eletrônico nos processos conduzidos através do sistema PROJUDI. O projeto foi iniciado em 2011, porém, sua inclusão no processo eletrônico demandou tempo, pois todas as possibilidades...
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quinta-feira, 15/10/2020

Fachin mantém cassação de indulto natalino a João Vaccari, ex-tesoureiro do PT

Ministro considerou inadequação de Rcl para discutir o caso, e que decisão questionada não desrespeita entendimento do STF.

... STF, contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que revogou o Indulto concedido pelo Juízo das Execuções Penais daquele Estado. Contra esta decisão do TJPR, apresentou os Recursos respectivos (Recurso Especial ao STJ e o Extraordinário ao STF), os quais...
Fachin mantém cassação de indulto natalino a João Vaccari, ex-tesoureiro do PT
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segunda-feira, 5/10/2020

Ecos de Lombroso: o exame criminológico, a reincidência e o “defeito no pé”

Os estudos de Lombroso ainda persistem nos dias atuais conforme se observou em inusitado caso em que o “defeito no pé” de um réu foi utilizado como fator para indeferir pedido de progressão de regime.

... é assessor jurídico no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Especialista em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC).
Ecos de Lombroso: o exame criminológico, a reincidência e o “defeito no pé”
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terça-feira, 15/9/2020

O distrato da compra de imóvel e a comissão de corretagem

Se revela imprescindível a análise do caso concreto, realizando o devido cotejo com o Código Civil e com a jurisprudência dos nossos tribunais, a fim de que seja possível constatar o cabimento ou não do dever de pagamento da comissão de cor...

... apresenta o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em recente decisão: [...] PRETENSÃO DE VER RECONHECIDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO. DESISTÊNCIA DOS VENDEDORES. CONDIÇÕES DA COMPRA E VENDA ALTERADAS NO CURSO...
O distrato da compra de imóvel e a comissão de corretagem
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quinta-feira, 10/9/2020

CNJ publica resolução sobre produção e uso de inteligência artificial no Poder Judiciário

Além de trazer definições de alguns termos técnicos computacionais, a nova resolução do CNJ prevê que, tanto no desenvolvimento, quanto na implantação da IA.

... Larry (desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), e dos demais 70 projetos existentes em 50% dos tribunais do país1. _________ 1 Judiciário brasileiro tem ao menos 72 projetos de inteligência artificial nos tribunais. Acesso em: 27 ago 2020. Clique...
CNJ publica resolução sobre produção e uso de inteligência artificial no Poder Judiciário
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quinta-feira, 23/7/2020

Penhora de percentual do faturamento sobre a receita bruta?

Penhora de percentual do faturamento sobre a receita bruta?

... Neto Recentemente, em 16.06.2020, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a penhora do percentual de 15% sobre a receita bruta do devedor. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. ART. 866...
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quarta-feira, 1/7/2020

Bloqueio judicial da multa civil em ações de improbidade: Uma análise dos limites para concessão de liminar de indisponibilidade de bens

Há necessidade urgente de se rediscutir perante as instâncias judiciais o entendimento de que a indisponibilidade de bens na ação de improbidade pode englobar o valor da multa civil.

... podemos citar decisões do Tribunal de Justiça do Paraná6 e do Tribunal de Justiça de São Paulo7, que vêm entendendo que a determinação de indisponibilidade de bens não pode englobar o valor da multa civil estimada. O TRF da 1ª Região também possui entendimentos...
Bloqueio judicial da multa civil em ações de improbidade: Uma análise dos limites para concessão de liminar de indisponibilidade de bens
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sexta-feira, 29/5/2020

Covid-19 e seus reflexos nos contratos de locação

Dados de 2018 demonstram que dos 71 milhões de domicílios existentes no Brasil, 12,9 milhões eram alugados. Por outro lado, temos que 70% dos locadores são proprietários de um único imóvel para locação e que da mesma forma, foram impactados...

... entendimento foi aplicado pelo Tribunal de Justiça do Paraná ao analisar pedido liminar formulado em Agravo de Instrumento (AI 0020324-92.2020.8.16.0000, relatora desª Denise Krüger Pereira. 05.05.20). De outra banda, entendendo pela possibilidade de concessão...
Covid-19 e seus reflexos nos contratos de locação
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quarta-feira, 13/5/2020

Sistema Multiportas: Uma saída para o colapso do Judiciário

Um dos muitos impactos causados pela pandemia de covid-19 se materializa, de forma intensa, na economia, que passa por um período de crise e insegurança com a paralisação de atividades de diversos setores e a alta volatilidade de preços e m...

... sentido. Com o mesmo intuito, o Tribunal de Justiça do Paraná instituiu o “CEJUSC Recuperação Judicial”6 de forma experimental na Comarca de Francisco Beltrão, a fim de promover audiências de conciliação ou mediação para que grandes, médios e pequenos empresários...
Sistema Multiportas: Uma saída para o colapso do Judiciário
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segunda-feira, 4/5/2020

A adoção de medidas pré-processuais no provável cenário de aumento de demandas judiciais durante a pandemia do covid-19

Como consequência natural, as medidas necessárias para contenção do covid-19 impactaram diretamente nas atividades empresariais de produção e circulação de bens e serviços.

... judicial. Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) aprovou a criação de um Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Recuperação Empresarial, que iniciou seu funcionamento no dia 23 de abril, no Fórum da Comarca de Francisco...
A adoção de medidas pré-processuais no provável cenário de aumento de demandas judiciais durante a pandemia do covid-19
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