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Decisão é da 5ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP.
Eleição foi feita por sistema online. Anúncio do resultado ocorreu hoje.
Órgão especial do TJ/SP negou agravo interposto pela Assembleia Legislativa do Estado e manteve liminar.
Decisão é da 5ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP.