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A decisão inclui prestação de serviços comunitários e proibição de exercer função pública. O caso destaca a importância de combater abusos no ambiente acadêmico.
Informações jurídicas de sexta-feira, 10 de março de 2023.
Magistrado entendeu que a inclusão de pessoas transgêneros dentre os destinatários de ações afirmativas é uma medida legítima.
A pandemia da COVID-19, decretada pela OMS em 11/3/20 , trouxe à tona uma urgência inerente à saúde pública, com a necessidade crescente de médicos na chamada “linha de frente” do combate às doenças.