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Informações jurídicas de sexta-feira, 16 de agosto de 2019.
Confira como foi o desempenho das faculdades por Estado sem considerar o reaproveitamento.
Informações jurídicas de quarta-feira, 15 de setembro de 2021.
Todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos à RJ, indicando que, a princípio, a RJ abarcará todos os créditos existentes (mesmo aqueles ainda não vencidos) na data do ajuizamento da ação.