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O que saiu em Migalhas sobre Vara Da Fazenda Publica Da Comarca De Sao Paulo

quarta-feira, 24 de agosto de 2022

Sobre a ilegalidade da cobrança do ICMS antecipado

A legislação paulista impõe que o contribuinte, ao adquirir mercadoria procedente de outras unidades da Federação, deve antecipar o ICMS próprio, bem como o devido em operações subsequentes na condição de sujeito passivo por substituição, q...

... decisão, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo entendeu que “ausente previsão em lei para a exigência de antecipado recolhimento de ICMS, é de se reconhecer em caráter incidental, a ilegalidade do art. 426-A do RICMS, afastando em caráter liminar a exigência...

Colunas - Registralhas

quarta-feira, 20 de janeiro de 2021

Extinção do direito à gratuidade no transporte coletivo para idosos

Extinção do direito à gratuidade no transporte coletivo para idosos.

... liminar, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo deferiu os efeitos da tutela provisória para manter a isenção de pagamento aos maiores de 60 anos. Em 12 de janeiro de 2021, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a liminar8. De acordo...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020

A vigência da LGPD será adiada?

O projeto de lei 5.762/19 que busca prorrogar por dois anos, de agosto de 2020 para agosto de 2022, a vigência da LGPD embasa o pedido em estudo publicado pela Brazil IT Snapshot

... usuários. Já a juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, em decisão liminar proferida em 12.02.20, em ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (e outros) em face da Companhia Metropolitana de São Paulo, para produção de provas acerca do...

Migalhas Quentes

quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Suspensa decisão judicial que impedia expansão do metrô de SP

Felix Fischer considerou que interrupção da obra prejudica milhões de cidadãos.