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O que saiu em Migalhas sobre Venceslau Tavares
Venceslau Tavares Costa Filho
Advogado e vice-presidente da ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões de Pernambuco. Mestre e doutor em Direito Civil pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.
A possibilidade de renúncia à multipropriedade imobiliária e o risco aos municípios litorâneos
A multipropriedade imobiliária, da forma como foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro, tem o potencial de agravar a precarização dos municípios litorâneos turísticos ao potencializar o abandono de imóveis.
O caso do anel caído no lago: descumprimento contratual e abuso do direito à tutela específica*
No direito contratual brasileiro, a tutela específica é a resposta preferencial para a inexecução das obrigações.
Os riscos da supressão do instituto da separação
A eficácia direta da Constituição Federal em todo o ordenamento jurídico leva à convicção de que as regras sobre a separação, judicial e extrajudicial, tanto em relação ao instituto em si, como às sanções atinentes ao descumprimento de deve...