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Projeto assegura as competências dos juizados de pequenas causas cíveis, eliminando a exigência de uma lei específica. A proposta agora aguarda sanção presidencial.
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Na tarde desta terça-feira, 6, a 2ª turma do STF julgou a suspensão de ação penal contra o contra ministro do TCU Vital do Rêgo Filho, denunciado no âmbito da Lava Jato pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Hoje, o ministro Gilmar Mendes votou pelo arquivamento das investigações e pelo trancamento da ação penal e aproveitou para criticar a denúncia costurada contra o ministro do TCU. ...