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Decisão administrativa foi tomada pela maioria do colegiado após fim do prazo de defesa e será publicada no Diário Oficial da Casa.
Proposta que altera os Códigos de Processo Civil e Penal segue para o Senado, salvo recurso ao Plenário.
As propostas incluem a desobrigação de antecipar as custas processuais e a inclusão de homicídio qualificado contra advogados no Código Penal.
Agora, o texto segue para a análise do plenário da Casa Legislativa.