O que saiu em Migalhas sobre Victor Minervino Quintiere

A Corte fixou a tese de que a técnica é válida, desde que o juiz analise, ainda que de forma sucinta, as questões novas e relevantes do processo.

Evento será 15/8, em Brasília, das 18h30 às 21h.

Plenário já decidiu, liminarmente, que a tese é inconstitucional. Agora, no julgamento do mérito, o relator incluiu vedação ao reconhecimento da nulidade na hipótese de a defesa ter se utilizado da tese com esta finalidade.

O ato normativo, dos EUA, trouxe em seu bojo os conceitos de comunicação eletrônica, “household”, dispositivo eletrônico doméstico (household electronic device), dado eletrônico doméstico (household electronic data) e de órgão de aplicação da lei (Law enforcment agency).