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Informações jurídicas de sexta-feira, 17 de maio de 2024.
Ministro realizou audiência entre entes públicos e empresas. Partes terão 60 dias para chegar a um consenso sobre os acordos.
Informações jurídicas de segunda-feira, 24 de abril de 2023.
Diante da necessidade de engajamento da sociedade para a contenção do coronavírus, as práticas adotadas pelos entes públicos devem ser seguidas pela população e devem estar adequadas à LGPD, garantindo, assim, a preservação da segurança, da...