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Informações jurídicas de segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Lei de registros públicos dispõe que oficiais são civilmente responsáveis prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.
TJ/MG Estado é condenado por morte em escola A Sétima Câmara Cível do TJ/MG condenou o Estado a indenizar os filhos de um administrador, que faleceu após levar um choque elétrico nas dependências de uma escola estadual, em C...
A escritura pública garante segurança jurídica em negócios envolvendo imóveis acima de 30 salários-mínimos, como exige o art. 108 do CC.