É vedado férias coletivas

1) A Emenda Constitucional 45, de 8.12.04, acrescentou o inciso XII ao art. 93, nos seguintes dizeres: "a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas...".

2) Por primeiro, já que "sendo vedado férias coletivas" é oração reduzida, vamos estendê-la, para melhor entendimento e análise, obedecendo à estrutura que aí está: "e será vedado férias coletivas".

3) Em seguida, vamos colocar tal oração em ordem direta (primeiro o sujeito, depois o verbo): "férias coletivas será vedado".

4) Com esse simples raciocínio, percebe-se que o correto há de ser: "férias coletivas serão vedadas". Na oração reduzida e na ordem da lei: "sendo vedadas férias coletivas".

5) Talvez o legislador (ou o revisor do texto) se tenham valido de um outro raciocínio, o mesmo que se emprega para as expressões é bom ou é proibido. Assim, se o sujeito é genérico (não vem precedido de artigo nem tem palavra especificadora), a expressão fica invariável, no masculino singular: Exs.:

a) "Laranja é bom para resfriado";

 

b) "É proibido entrada".

6) Essa regra, porém, se completa com uma outra. Assim, se o sujeito é específico (tem algum termo que o determina), a expressão concorda normalmente com o nome a que se refere. Exs.:

a) "A laranja baiana é boa para feijoada";

 

b) "É proibida a entrada oeste".

Em tais casos, basta que se acrescente um artigo ou palavra qualificadora, para que a concordância seja obrigatória.

7) Para resumir: se apenas se dissesse "sendo vedado férias", o sujeito (férias) estaria em sentido genérico, sem qualquer outro termo que o qualificasse ou determinasse, e, assim, ainda haveria uma justificativa para a concordância.

8) No caso, porém, havendo um adjetivo (coletivas) que modifica o substantivo (férias), não há possibilidade de qualquer outra interpretação, de modo que é obrigatória a concordância: "sendo vedadas férias coletivas".