Domingo, 26 de outubro de 2014 Cadastre-se

ISSN 1983-392X

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Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional

Valores não são imutáveis, podendo ser modificados pelo legislador sem que isso represente qualquer violação dos preceitos constitucionais.

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26

STF nega recurso sobre compensação de débitos tributários com RPVs

Decisão será aplicada em mais de 123 casos sobrestados em instâncias inferiores.

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26

Advogada com dedicação exclusiva tem negado pedido de horas extras

Reclamante sabia de antemão para quais atribuições e carga horária estava sendo contratada.

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Carrefour poderá vender bebidas alcoólicas durante eleições

O supermercado impetrou MS requerendo a permissão para venda.

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25

Provimentos de SP tratam do ressarcimento de despesas de oficiais de Justiça

Os provimentos deverão ser publicados no dia 3/11 e entrarão em vigor nesta data.

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24

Dilma entra com representação no TSE contra revista Veja

Ministro Admar Gonzaga indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

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24

Record indenizará Xuxa por exibir foto da apresentadora nua

Foto foi feita há mais de 20 anos para uma revista masculina e exibida, em 2012, no Programa do Gugu.

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24

Rodhia não pode dispensar empregado que a denunciou à imprensa por "condutas criminosas"

O trabalhador denunciou empresa por descumprir TAC firmado por contaminação ambiental em Cubatão em 1993.

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24

Alíquota do IR deve ser a correspondente a rendimento recebido mês a mês

Decisão foi proferida em julgamento de RExt com repercussão geral reconhecida e solucionará cerca de 9 mil processos.

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24

Brahma não consegue monopólio da expressão “número 1”

Para STJ, "a locução 'cerveja número 1' nada mais é do que expressão meramente publicitária (...) e, assim, não permite que o seu uso seja tornado exclusivo."

OUT
24

Bayer vence disputa por patente de substância usada em anticoncepcional

A ação foi ajuizada pela Libbs Farmacêutica contra a Bayer Schering e o INPI com o objetivo de anular a patente da substância.

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24

Conferência antevê desafios para advogados nos próximos anos

Constatação é resultado de dezenas de debates com a participação de mais de 16 mil congressistas na XXII Conferência Nacional da OAB.

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24

Dia do Servidor Público altera o expediente dos tribunais

Veja como ficam as atividades das Cortes com a comemoração do feriado.

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24

Judiciário não deve interferir em disputa entre concorrentes a pretexto de proteção de marca

Com o entendimento, TJ/SP cassou liminar que determinou à Vanish não utilizasse a marca OMO em experiências comparativas em stands de supermercados.

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24

Possibilidade de análise visual sobre imitação de marca afasta perícia técnica

"Perícia é prova onerosa e, também por esse motivo, deve ser determinada apenas quando absolutamente necessária."

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24

Sorteio da Obra "Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional"

O livro trata sobre jurisprudência e legislação comentada.

OUT
24

Resultado do sorteio da Obra "Segurança e Saúde Ocupacional"

A obra apresenta 1.000 questões de concursos públicos comentadas.

OUT
23

Stand da OAB/BA faz a alegria dos conferencistas

O evento acontece até hoje, no RJ.

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