21.dez.2025
21.dez.2025
TJ/SP valida lei de assistência psicológica a pacientes oncológicos
A decisão unânime do Órgão Especial refuta alegações da prefeitura sobre invasão de competência do Executivo.
21.dez.2025
Escadas rentes a muro divisório violam privacidade, mas STJ afasta demolição
3ª turma afirmou que construção a menos de 1,5 metro do imóvel vizinho impõe, em regra, demolição, mas admitiu a readequação da obra quando essa alternativa é pedida na ação.
20.dez.2025
Juiz valida impenhorabilidade de pequena propriedade rural em execução
Decisão afasta penhora de fazenda e maquinário agrícola, mas mantém constrição sobre semoventes por falta de comprovação de essencialidade.
20.dez.2025
Juiz rescinde contrato de multipropriedade e proíbe negativação de nomes
Magistrado apontou risco de prejuízos com cobranças e determinou que a empresa se abstivesse de qualquer apontamento restritivo.
20.dez.2025
Juiz reintegra candidato eliminado por não transcrever frase do caderno de prova
Magistrado considerou a exigência como mero formalismo, reconhecendo que assinatura e coleta biométrica bastaram para identificar o candidato.
20.dez.2025
TJ/DF concede guarda definitiva de papagaio após 10 anos com tutora
7ª turma Cível entendeu que a ave estava adaptada, sem maus-tratos, e que a apreensão seria desarrazoada.
20.dez.2025
Deltan Dallagnol paga R$ 146 mil a Lula por PowerPoint da Lava Jato
Ex-procurador quitou condenação por danos morais relacionada a PowerPoint que apontava ex-presidente como líder de organização criminosa.
20.dez.2025
2ª turma do STF anula provas em investigação contra governador do Acre
Corte reconheceu nulidade de provas produzidas sem supervisão do STJ em apuração envolvendo Gladson Cameli.
20.dez.2025
