Segunda-feira, 23 de outubro de 2017

ISSN 1983-392X

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STJ: Decisão que nega provimento a agravo pode fixar honorários recursais

O entendimento unânime é da 2ª seção do STJ.

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Ações no STF buscam suspender portaria que altera regras de combate ao trabalho escravo

Rede Sustentabilidade e Confederação Nacional das Profissões Liberais são autores das ações, distribuídas para a ministra Rosa Weber.

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Alteração na base de cálculo reduz 80% de imposto sobre herança

Proprietários rurais conseguiram direito de utilizar mesma base de cálculo do ITR.

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IAB aprova parecer contrário a PL que altera o Simples Nacional

Para relator, PL é contrário ao interesse público.

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Preferência para gestante é exclusiva para serviços em nome próprio

TJ negou indenização a grávida que não foi beneficiada pelo atendimento prioritário em banco, uma vez que pagaria boleto de terceiro.

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Número de novas empresas sobe 5,1% no 3º trimestre

As MEIs continuam com destaque, crescendo 13,2% frente ao mesmo período do ano anterior.

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TRT da 18ª região edita súmula sobre dispensa imotivada de professores

Corte uniformizou entendimento de que, se dispensado no início de semestre, não faz jus à indenização.

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TRT da 6ª região aprova sete novas súmulas

Além da edição dos verbetes, o Tribunal Pleno também aprovou a revogação de outras duas súmulas.

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PL que propõe mudanças no seguro garantia tramita na Câmara dos Deputados

Mudança busca oferecer mais segurança para a conclusão de obras realizadas pelas licitações públicas.

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IAB reprova PL de José Serra que autoriza venda de créditos tributários ao setor privado

Advogados também defenderam revogação de artigo da lei 9.492/97 que trata sobre protesto.

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Não é abusiva coparticipação de segurado a partir do 31º dia de internação psiquiátrica

Decisão é da ministra Gallotti, do STJ, ao julgar improcedente pedido de indenização.

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Lanchonete deverá indenizar atendente obrigada a se despir na frente de colegas

Funcionária, que era menor de idade, passou por revista íntima após suspeita de furto.

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Anamatra divulga enunciados sobre a reforma trabalhista

As propostas foram debatidas e aprovadas na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho.

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Concorrência desleal: liminar proíbe ex-funcionário de divulgar segredos de negócio

Juíza reconheceu os riscos à empresa em caso de indeferimento.

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