Sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

ISSN 1983-392X

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Banco indenizará consumidora por cobrar dívida inexistente de seguro não contratado

Decisão é da juíza Mayra Rocco Stainsack, da 20ª vara Cível de Curitiba/PR.

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Minimotocicleta é brinquedo e não pode ser taxada pela Receita

Receita havia considerado como veículo automotor.

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Jovem com DP no Ensino Médio poderá terminar faculdade de Direito

TJ/SP considerou que escola não ofereceu recuperação e que liminar garantiu a matrícula na graduação. O estudante foi aprovado no Enem e ganhou bolsa do ProUni.

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Advogado ressalta que Lava Jato levou escritórios a adaptarem serviços aos cliente

Assista à entrevista com o advogado Luis Eduardo Menezes Serra Netto.

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Justiça de MS impede cobranças contra franqueadas que alegam culpa da franqueadora para rescisão de contrato

Juiz de Campo Grande considerou a plausibilidade do pedido e o perigo de dano ou risco.

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Diagnóstico da repercussão geral: 32% dos processos perdem o status

Até 2018, 19 ministros já passaram pelo plenário virtual.

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Sorteio da obra "Direitos Autorais e Direito à Educação Artística"

Aliando duas visões que compõem seus interesses particulares e sua atuação profissional - Direito e artes - a autora propõe com seus apontamentos um grande debate do tema.

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Resultado do sorteio da obra "Direitos Sociais Trabalhistas"

O livro oferece uma visão contextualizada entre a vivência dos julgamentos na alta Corte Trabalhista e a noção prospectiva do cenário de profunda modificação legislativa da CLT.

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Resultado do sorteio da obra "Desapropriação"

A obra ainda apresenta questões das mais importantes bancas examinadoras do país e das mais variadas carreiras.

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JF/CE: É inconstitucional pagar honorários de sucumbência a advogados públicos

Juiz considerou que previsão do CPC/15 causa enriquecimento sem causa​ dos advogados públicos.

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STJ define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins

Prevaleceu o voto intermediário da ministra Regina Helena Costa, que considera os critérios de essencialidade ou relevância da despesa.

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TSE definirá limites de propaganda em apoio a candidato

Casos a serem julgados pela Corte tratam de cartazes fixados em casas e música enviada pelo WhatsApp, sem pedido explícito de voto.

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STF suspende, sem conclusão, quarta sessão sobre Código Florestal

Falta apenas o voto do ministro Celso de Mello. Tema será retomado na próxima quarta.

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Vácuo de poder criou “superpoder Judiciário”, diz Kakay ao criticar prisão em 2ª instância

Para o advogado, mudança da jurisprudência não é solução e piora a situação prisional.

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É incabível ação de prestação de contas contra previdência privada sem pedido administrativo

A 2ª seção do STJ proveu recurso para extinguir ação de prestação de contas sem resolução de mérito.

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Moro rejeita denúncia de lavagem de dinheiro contra Vaccari

Na denúncia, MPF alegou que os valores pagos pela UTC, para a empresa JD Assessoria, eram descontados de transferências ilegais para o PT.

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