Segunda-feira, 26 de setembro de 2016

ISSN 1983-392X

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Peixaria não será indenizada por ficar sem telefone na Semana Santa

Juíza concluiu que a empresa não comprovou alegados prejuízos.

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Herdeiro de credora de precatório tem direito a permanecer na lista preferencial de pagamento

O Estado tinha afastado a preferência do precatório por entender não ser extensível aos sucessores, após o falecimento da credora.

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Leilão de imóvel é suspenso por supostas irregularidades de incorporadora

Liminar foi concedida pelo juízo da 43ª vara Cível de SP.

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Ex-ministro Antonio Palocci é preso na Lava Jato

PF cumpre 35ª fase da operação. Serão cumpridos 45 mandados judiciais, sendo três de prisão.

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Sorteio da obra "Teoria Processual Civil"

Focada na repercussão do modelo constitucional do processo no campo infraconstitucional e seu acolhimento na Parte Geral do novo CPC.

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Resultado do sorteio da obra "Crime organizado"

A obra estuda a lei 12.850/2013, a qual versa sobre organizações criminosas no Brasil.

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Confusão patrimonial justifica desconsideração inversa da personalidade jurídica

Decisão unânime da 3ª turma do STJ restabeleceu decisão de primeiro grau.

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Conselho Estadual da OAB/PB aprova proposta de piso salarial para advogados

Proposta seguirá, em forma de anteprojeto de lei, para o Governo do Estado.

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Estado do RJ deve custear tratamento com fertilização in vitro

A 2ª turma da Corte Superior negou recurso do Estado.

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Seguradora deve ser ressarcida por reparo em automóvel mesmo com renúncia de segurada a indenização pelo acidente

Entendimento é da 3ª turma do STJ ao julgar recurso contra ação de regresso movida pela seguradora.

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Empresa em recuperação consegue manter contrato de revenda exclusivo que expirou

Magistrada fundou-se na interpretação sistemática do CC, na lei 11.101/05 e nos princípios da função social e da preservação da empresa.

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TRT da 5ª região aprova duas novas súmulas sobre multas

Matérias tratam de multa estabelecida em norma coletiva e multa prevista em artigo da CLT.

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É permitida consulta a sistemas de informação do Judiciário para localização de réu

Decisão do TJ/PE se deu com base no princípio da cooperação prevista no art. 6º do novo CPC.

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8 novas súmulas são aprovadas pelo TRT da 4ª região

Ao todo, foram aprovados 19 textos neste mês. Os enunciados consolidam a posição da Corte sobre temas variados.

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