Terça-feira, 9 de fevereiro de 2016

ISSN 1983-392X

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Cobrança de IOF sobre transmissão de ações de companhias abertas é constitucional

Decisão foi tomada pelo STF em recurso com repercussão geral.

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Valor pago a jogador por direito de imagem tem natureza salarial reconhecida

Clube de Goiânia terá de pagar a um goleiro verbas rescisórias e indenizar por danos morais.

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Construtora deverá eliminar focos de mosquito de hospital em obras

Juiz ressaltou que saúde pública é o ponto mais sensível no qual se revela a supremacia do interesse público sobre o privado.

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Plano de saúde deve custear cirurgia de segurado com doença grave

Liminar foi concedida pelo juízo da 6ª vara Cível de Santo André/SP.

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Gravidez durante contrato de aprendiz não dá direito à estabilidade

A 9ª turma do TRT da 1ª região avaliou que, no contrato a termo, as partes estavam cientes da natureza precária do pacto.

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Ação da boate Kiss contra músicos da banda Gurizada Fandangueira é extinta

Juiz de Santa Maria/RS considerou abuso de direito da casa noturna.

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Morador não pode manter pit bull em condomínio

Interesse público deve se sobrepor ao particular.

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Ex-agente prisional será responsabilizado por improbidade administrativa

Ele teria facilitado a fuga de três detentos e confiado o estabelecimento prisional ao filho de sete anos.

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Aluno não será indenizado porque professor “o mandou estudar”

Juiz considerou que professor tem total autonomia na sala de aula para orientar alunos.

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TJ/SP não reconhece empresa estrangeira como credora de navio-plataforma em costa brasileira

Empresa disputava preferência sobre a embarcação com o banco BTG Pactual.

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Não é possível prestar serviços jurídicos a clientes de escritório de contabilidade do qual advogado é sócio

Confira ementa aprovada pela 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP.

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Produtor rural receberá indenização por fungicida ineficaz

Decisão é da 12ª câmara Cível do TJ/MG.

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Entregar veículo a não habilitados, mesmo quando não há acidente, é crime

Decisão do ministro Nefi Cordeiro será submetida à 3ª seção da Corte.

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STF julgará ADIN que contesta novas regras para acordos de leniência com empresas

PPS ajuizou ação com pedido de liminar sustentando inconstitucionalidades material e formal de MP.

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Record é condenada por uso de imagem sem autorização

Homem foi exposto em reportagem sobre o consumo de bebidas alcoólicas em unidades educacionais.

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Parque aquático pode explorar poço até decisão em procedimento administrativo

Conflito relacionado à licença de exploração já fez com que poços que abastecem piscinas do parque fossem fechados.

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Títulos protestados acumulam alta de 26,9% em 12 meses

O valor médio dos títulos protestados para janeiro de 2016 foi de R$ 4.348.

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