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ISSN 1983-392X

Transparência

AGU recorre de decisão que vetou divulgação de salários de servidores Federais

Órgão alega que precedente do STF entende prevalecer a pluralidade administrativa em informações relativas a agentes públicos.

sexta-feira, 6 de julho de 2012

A AGU vai recorrer da decisão que suspendeu a divulgação dos rendimentos dos servidores Federais dos três Poderes na internet. A liminar foi proferida pelo juiz Federal Francisco Neves, da 22ª vara do DF, após pedido da CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.

No pedido, a confederação alegou que a divulgação põe em risco a segurança dos servidores e fere a intimidade, a vida privada e a dignidade humana. De acordo com Neves, na decisão, a lei de acesso à informação não determina que sejam divulgados à sociedade dados referentes à remuneração dos agentes públicos.

De acordo com a AGU, um dos argumentos que constará no recurso que está sendo elaborado é o de haver precedente (SS 3902) no STF no sentido de que prevalece o princípio da pluralidade administrativa quando envolve informações relativas a agentes públicos.

O salário dos servidores públicos da União foi divulgado no Portal da Transparência no último dia. O STF também já divulgou os salários de magistrados e servidores. Nesta semana, o CNJ estabeleceu o próximo dia 20 como prazo para serem publicadas na internet as remunerações de juízes e servidores dos tribunais de todo o país.

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