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ISSN 1983-392X

PL 2.126/11

Nova proposta para o Marco Civil da Internet é apresentada ao Congresso

Entre as principais mudanças sugeridas pelo substitutivo, de autoria do deputado Alessandro Molon, está a explicitação da liberdade de ofertas de planos para os consumidores, desde que não haja conflito com os demais princípios estabelecidos pela nova lei.

quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Nesta quarta-feira, 11, foi apresentada ao Congresso nova proposta para o marco civil da internet (PL 2.126/11). Entre as principais mudanças sugeridas pelo substitutivo, de autoria do deputado Alessandro Molon, está a explicitação da liberdade de ofertas de planos para os consumidores, desde que não haja conflito com os demais princípios estabelecidos pela nova lei.

No texto também foi incluída cláusula que altera item sobre a neutralidade da rede. O dispositivo determina que o acesso a qualquer site deve ser feito com a mesma velocidade, sem que acordos comerciais possam beneficiar ou prejudicar a navegação.

De acordo com a Folha de S. Paulo, a proposta conseguiu agradar as empresas de telefonia, que apresentaram oposição a quase todas as versões anteriores. Isso porque o substitutivo permite a venda de pacotes personalizados, com preços e vantagens diferentes.

Outra regra inclusa no texto permite aos órgãos de investigação solicitar o armazenamento de dados de acesso de usuários por até seis meses, o que pode afetar empresas como o Facebook.

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