Projeto exige que multas a consumidor ganhem destaque em contrato
O texto prevê que cláusulas nas quais impliquem multa ou limitação de direito do consumidor tenham destaque na primeira página do contrato.
Da Redação
sábado, 15 de abril de 2017
Atualizado em 10 de abril de 2017 09:58
Projeto que tramita na Câmara, de autoria da deputada Mariana Carvalho, estabelece que cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor tenham destaque na primeira página do contrato.
O texto deve estar em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto, possibilitando a compreensão imediata do consumidor.
O PL 6.906/17 tem como objetivo, segundo a parlamentar, contribuir para a melhoria e efetividade do conjunto de direitos do consumidor.
De acordo com a deputada, atualmente, existem diversos dispositivos do CDC que trazem determinações de que a informação quanto ao produto ou serviço devem ser claras e precisas, porém, as cláusulas que impõem a fidelização do cliente acabam sendo diluídas no meio do contrato, o que prejudica a compreensão do consumidor.
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e pela CCJ da Câmara.
Veja a íntegra da proposta: PL 6.906/17
