Fabio Correa Xavier

O ideal é que o RIPD seja feito toda vez que for iniciado algum projeto, programa ou serviço que envolverá um alto risco para os dados pessoais que serão utilizados.

O uso do legítimo interesse como uma base legal para o tratamento de dados pessoais acaba por gerar um ônus argumentativo maior quanto ao princípio da finalidade, uma vez que, provavelmente para evitar seu uso indiscriminado, o legislador optou por frisar que sua aplicação só é possível em uma situação concreta.

Independentemente das flexibilizações para os chamados agentes de tratamento de pequeno porte, os princípios da LGPD previstos no art. 6º devem ser respeitados, bem como as hipóteses de tratamento, conforme art. 7º.

O suboperador, assim como o operador, também tem responsabilidades e deve responder por elas perante a ANPD.

A primeira etapa, que teve início em 2019, foi a contratação de consultoria especializada em IA, por meio de Projeto de Cooperação Técnica Internacional junto à UNESCO.

Podemos definir que dados anonimizados são aqueles em que não há possibilidade de reversão da anonimização, a qual deve ser feita de forma que não seja possível identificar o titular dos dados; assim, portanto, não são considerados dados pessoais e não teriam incidência da LGPD.

A LGPD veio para ficar e todos, sociedade e governo, serão beneficiados em relação à privacidade e proteção dos dados pessoais.

Qual o melhor sistema de votação para garantir que o voto seja registrado de acordo com a vontade do eleitor?