Terça-feira, 26 de setembro de 2017

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.074

Segunda-feira, 20 de março de 2017 - Migalhas nº 4.074 - Fechamento às 9h47.

"Cada folha de uma árvore é palavra que as raízes imaginam, o sol soletra e o vento murmura."

Paulo Bomfim
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Equinócio de outono

O outono começou quando ocorreu o equinócio no hemisfério sul (7h29). Hoje, como bem sabem os leitores, dia e noite terão praticamente a mesma duração.

Marvada Carne

A PF foi picada pela mosca azul. Depois de investir no setor petrolífero, no setor de construção, agora chega ao agronegócio. De fato, após todo o estrago da Lava Jato – que, a despeito de descobrir e condenar os casos de efetiva corrupção, deixou terra arrasada na área das empreiteiras -, o próximo a sofrer as consequências nefastas das operações tão espetaculosas é um dos setores que mais impulsiona a economia nacional.

Operação Carne Fraca

No país que é o maior exportador de carne bovina do mundo, bastou uma denúncia localizada para se colocar em xeque todo o mercado nacional. Nessa onda, sem nem mesmo concluir as investigações, a operação acaba com a reputação brasileira, e cria a oportunidade para, em tempos de crise econômica, derrubar o preço da commoditie. 

Fome maldita

Resta saber a quem interessa prejudicar os negócios nacionais. Será tão difícil de entender que é possível apurar e punir sem que se destrua o investigado. Veja-se o exemplo da falsificação de resultados de emissões de poluentes da Volkswagen – punidos todos, a montadora bateu recorde de vendas em 2016.

Tá querendo me enganar?

Desde quando questões de consumidor são competência da PF? Forçou-se a barra, ninguém duvide.

Causas e efeitos

A origem disso tudo é da notoriedade que se deu à República de Curitiba. Enquanto estavam alimentando as iras políticas, bateu-se palma. Agora o monstro não quer voltar pra jaula. E pior, já deu cria.

Tributário

STF reconhece repercussão geral de tema tratado em recurso que discute a possibilidade de alteração de alíquotas do PIS e da Cofins por meio de decreto. O processo é relatado pelo ministro Toffoli. (Clique aqui)

Vistas

A Comissão de Regimento Interno do STJ, presidida pelo ministro Salomão, está estudando uma maneira para que os ministros tenham vista única e conjunta, à semelhança do que acontece em alguns colegiados do Parlamento. O tema será proposto em breve ao pleno da Corte.

Dano moral – Queda de idoso

A 4ª turma do STJ, por maioria, negou provimento a agravo interno no qual os autores pretendiam a majoração do valor do dano moral por acidente em escada de condomínio. O idoso teve múltiplas fraturas após rolar pela escada, quando voltava da padaria com as mãos carregadas de sacolas. Não havia corrimão para se apoiar, embora o valor do condomínio já tivesse sido aumentado justamente para fazer tal melhoria, e ainda o elevador estava quebrado. O idoso faleceu oito meses após o acidente. O Tribunal de origem majorou a condenação de 1º grau, fixada em R$ 10 mil apenas em benefício do idoso, para R$ 15 mil a ele e outros R$ 5 mil para a esposa e cada uma das duas filhas, considerando o dano moral por ricochete. Na última semana, o ministro Raul apresentou voto-vista acompanhando o relator, ministro Salomão, pela negativa de provimento, ponderando que os valores arbitrados pela Corte de origem são razoáveis, guardando proporcionalidade com o mal afligido aos autores. Ficou vencido no caso apenas o ministro Buzzi, que votou pela majoração da condenação para R$ 80 mil, no total. (REsp 1.334.237) (Compartilhe)

Intimação

A intimação por edital é nula se todas as tentativas de intimação na residência de devedora foram apenas em horário comercial, e esta comprovou atividade laboral no período. Decisão é do juízo da 2ª vara Cível de Apucarana/PR, que declarou a nulidade da intimação por edital da devedora, bem como de todo o procedimento sucessivo que culminou com a consolidação da propriedade do imóvel ao banco, que se encontrava alienado fiduciariamente. (Clique aqui)

JT

É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados apresentar controles de frequência, sendo que referidos registros gozam de presunção relativa de veracidade. O entendimento é do TST em caso de relatoria do ministro Douglas Alencar Rodrigues, que negou horas extras pretendidas por reclamante que não infirmou a veracidade dos registros. (Clique aqui)

Auxílio-transporte

Delegados filiados do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Estado de SP têm direito ao auxílio-transporte mensal relativo ao deslocamento residência-trabalho-residência, independentemente do tipo de transporte por eles utilizados. Haverá, no entanto, a incidência do desconto previsto na legislação. Decisão é do juízo da 13ª vara Federal Cível da Capital, SP. O escritório Capano, Passafaro Advogados Associados representou o departamento jurídico do Sindicato na causa. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ – Não há idade mínima para criança ser adotada por pessoa homoafetiva. (Clique aqui)

2 - STJ - Plano de saúde pode acionar cláusula de coparticipação em custeio de internação. (Clique aqui)

3 - TRF da 4ª região edita três súmulas sobre Direito Penal. (Clique aqui)

4 - TJ/SC - Consumidora será indenizada por defeitos em carro 0km. (Clique aqui)

5 - DF - OLX não deve indenizar por produto que não foi entregue. (Clique aqui)

6 - Boa Vista Serviços S/A – Movimento do comércio cai 1% em fevereiro. (Clique aqui)

Festejos

Com a mostra "A história da OAB/SP pelo olhar do Jornal do Advogado – Manchetes históricas", a seccional inicia as comemorações de seus 85 anos de existência. Foi aberta nesta manhã a exposição que reúne 45 capas, escolhidas entre mais de 400 editadas ao longo dos 42 anos da publicação que foi criada em 1974, com registros de momentos cruciais da atuação da OAB/SP. Os festejos chegam ao ápice com a realização na terra da garoa do maior evento da advocacia nacional, em novembro: a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. (Compartilhe)

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Repatriação - Evento

Dia 10 de abril, "Repatriação de Recursos", no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej. As vagas são limitadíssimas. (Clique aqui)

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Conversa Constitucional

O advogado Saul Tourinho Leal desenvolve a comparação feita em recente julgamento tributário do STF, no qual o ministro Gilmar Mendes recordou o precedente da Suprema Corte dos Estados Unidos, o caso Dred Scott, e mostra que, no Brasil, temos o caso Olga Benário, como sendo uma das piores decisões já tomadas pelo STF em toda a sua história. (Clique aqui)

PI Migalhas

Na coluna de hoje, o advogado Luciano Andrade Pinheiro trata da limitação do Direito Autoral no tempo e explica que as faculdades inerentes à autoria têm uma duração estabelecida no Brasil de 70 anos. (Clique aqui)

Programa estadual de integridade

"O valor integridade deve ser exigido de qualquer agência pública", afirmam os advogados Belisário dos Santos Júnior e Angélica Petian, do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados, sobre o avanço da cultura do compliance. Os advogados defendem a elaboração e adoção de programas estaduais de integridade. (Clique aqui)

Cumulação de adicionais

Em recente julgamento, o TST concluiu pela não cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade da Justiça do Trabalho. Sobre o tema, a advogada Débora Faria dos Santos, da Advocacia Hamilton de Oliveira, lembra que "por não existir legislação específica sobre o tema tal entendimento pode ser modificado a qualquer momento através de novas decisões pelo TST". (Clique aqui)

Fim da vitaliciedade

Presidente do IAB, Técio Lins e Silva defende mandato de 10 anos para ministros dos tribunais superiores. (Clique aqui)

Decisão exclusiva da mulher?

O aborto é uma decisão exclusiva da mulher? O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior traz o tema para reflexão. (Clique aqui)

"O atiçador de Wittgenstein"

O advogado João Roberto Ferreira Franco, do escritório Lodovico Advogados, faz uma resenha do livro "O atiçador de Wittgenstein: a história de uma discussão de dez minutos entre dois grandes filósofos", escrito por David Edmonds e John Eidinow. Confira. (Clique aqui)

Inglês jurídico

A advogada Luciana Carvalho apresenta a expressão "presidente em exercício". (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

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  • Migalhas mundo

Renúncia

Presidente do Uber renuncia após diferenças na cultura corporativa da empresa. (MI – clique aqui)

Esta e outras no Migalhas Internacional de hoje. (Clique aqui)

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Atenção!

Ao final do informativo você encontra, no "Mural Migalhas", as cidades em que ainda não temos correspondentes cadastrados. Não perca tempo e aumente a sua rede de contatos desde já. Cadastre-se na seção Correspondentes e deixe o seu contato disponível para a prestação de serviços jurídicos! (Clique aqui)

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Novo sócio

O escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados comunica que passou a integrar o escritório, na condição de sócio da área Tributária, o advogado Flávio Munhoz. O causídico atua nas áreas de consultoria e planejamento tributário e contencioso administrativo e judicial. Sua integração ao quadro de sócios da banca reforça o propósito do escritório de contínuo aprimoramento técnico com foco no atendimento pontual e de qualidade dos seus clientes.

Falecimento

Faleceu no último sábado, aos 69 anos, o advogado Carlos Roberto Pereira de Souza (OAB/PB 8.017). O sepultamento ocorreu no cemitério Parque das Acácias, em João Pessoa/PB.

Baú migalheiro

Há 75 anos, no dia 20 de março de 1942, nasceu Alfredo José de Campos Melo, em Abaeté/MG. Foi pecuarista, advogado e político. Foi senador pelo Estado de MG entre 1983 e 1995, e membro do Conselho da República de 1995 a 1997. (Compartilhe)

Sorteio

A 2ª edição da obra "Ações de Recursos, Contestações e Defesas Administrativas" (JH Mizuno – 1.432p.), de José Gilmar Bertolo, trata da prática forense do operador de Direito em diversas áreas com importantes anotações doutrinárias, desde a fase extrajudicial até os tribunais. A obra é brinde da editora. (Clique aqui)

Lançamento

No próximo dia 29, a Editora Método lança o título "Processo Civil no Direito de Família - Teoria e Prática", de Fernanda Tartuce. O evento será em SP, na Cia dos Livros da EPD - Escola Paulista de Direito, a partir das 18h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Fábio Medina Osório palestra sobre "A delação premiada e sua natureza jurídica", durante o "VII Congresso Nacional dos Delegados de Polícia Federal", amanhã, em Brasília. (Clique aqui)

Alberto Guerra, sócio da banca Guerra Advogados Associados, está em Porto Rico, onde representa o Brasil como Delegado Brasileiro da Asociación Interamericana de la Propiedad Intelectual – ASIPI, durante seminário da entidade, que vai até amanhã.

O advogado Mário Delgado, sócio de MLD – Mário Luiz Delgado Advogados, apresentará palestra em conjunto com o advogado Zeno Veloso no evento "Atualidades no Direito Sucessório" em Curitiba, no dia 23/3, a partir das 19hs. O evento será realizado na OAB/PR (rua Brasilino Moura, 253, Ahú) e as inscrições deverão ser feitas pelo site. (Clique aqui)

O escritório pernambucano Queiroz Cavalcanti Advocacia acaba de ser reconhecido no Ranking of the Top Law Firms in Brazil, da Leaders League 2016, anuário francês com atuação mundial. Os destaques são nas áreas de consumidor, trabalhista e trabalhista de larga escala. A classificação leva em conta dados de pesquisas realizadas com clientes, profissionais ligados ao Direito e stakeholders, além de informações sobre reputação, complexidade das causas e competência da equipe jurídica. Os sócios-diretores Carlos Harten e Bruno Cavalcanti também receberam destaque na premiação.

O escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados foi reconhecido em 12 práticas e teve 35 profissionais nomeados como "Leaders in their field" na edição recém-lançada do Chambers Global 2017. (Clique aqui)

Direito Empresarial

A AASP promove o workshop "Direito Empresarial Digital e Inovação" a partir do dia 22/3, em SP. Confira a programação. (Clique aqui)

Direito das Famílias e das Sucessões

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito das Famílias e das Sucessões", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às segundas e quartas, das 19 às 22h. Na unidade da Gávea, aos sábados, das 9 às 16h. (Clique aqui)

Atualizações do Novo Código do Processo Civil

O curso de extensão online "Atualizações do Novo Código do Processo Civil", da PUC-SP, oferece aulas teóricas, debates e análise de temas com a nova regularização. A metodologia do curso permite aos alunos se atualizarem sobre as novas normas e, após o término, estarão aptos a trazerem soluções na prática. (Clique aqui)

Sortudos

Evento: Carlos Antonio de Campos Pupo Neto é o ganhador da vaga-cortesia para o curso "Prático de Direito Imobiliário", realizado pela Intelecto Soluções Inteligentes, dia 23/3, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A obra "Fundamentos de História do Direito" (Del Rey – 9ª ed. – 576p.), organizada por Antonio Carlos Wolkmer, vai para Jadir Rafael da Silva Filho, de Presidente Prudente/SP. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Olivença
BA/Pindaí
BA/Tanhaçu
GO/Turvânia
MS/Porto Murtinho
PA/Terra Alta
PB/Santarém
PE/Águas Belas
PR/Antonina
RO/São Francisco do Guaporé
SP/Juquitiba
TO/Goiatins
TO/Paranã

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Agenda

  • Distrito Federal

28/3/17 - Mesa Redonda Decifrando a Criptografia

  • São Paulo

20/3/17 - Lei das Sociedades Anônimas
20/3/17 - Planejamento Sucessório: Medidas Práticas e Fáceis para Organizar a Sucessão
20/3/17 - Direito Médico e da Saúde
21/3/17 - 7º Congresso Novo Código de Processo Civil
21/3/17 - Compensar, Punir e Prevenir: As Funções da Responsabilidade Civil
22/3/17 - Direito Empresarial Digital e Inovação
22/3/17 - Direito das Famílias e Sucessões
23/3/17 - Prático de Direito Imobiliário
23/3/17 - Curso de Capacitação Profissional: Retenções Tributárias
24/3/17 - 11º Simpósio Regional AASP
27/3/17 - Atualidades no Direito de Família
28/3/17 - Garantias Contratuais (Pessoais e Reais)
29/3/17 - Contratos Internacionais
31/3/17 - XX Congresso Paulista de Direito Notarial
3/4/17 - FADISP lança projeto Domine o Leão

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Migalhas Clipping

CartaCapital

"Socorro!"

IstoÉ Dinheiro

"Conheça as startups brasileiras que valem mais de R$ 1 bilhão"

Veja

"Duro de engolir"

IstoÉ

"Depois da lista de Janot"

Época

"… e a política nunca mais será a mesma"

The New York Times - EUA

"Trump Adopting Hands-Off Style Toward Military"

The Washington Post - EUA

"Gorsuch hearings will test the GOP"

Corriere Della Sera - Itália

"Libia, i segreti dell´accordo"

Le Figaro - França

"La battaille des programmes, le choc du débat"

Clarín - Argentina

"Intendentes del PJ cierran paritarias arriba del 25% y complican a Vidal"

El País – Espanha

"Instalan 3.300 cámaras y amplían plan policial"

Público - Portugal

"Combate ao fecho de balcões da Caixa junta esquerda e direita"

Die Welt - Alemanha

"100 Prozent – Martin Schulz besser als Kurt Schumacher"

The Guardian - Inglaterra

"Trump attacked by former UK envoy over wiretapping claims"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Blairo critica PF e diz que operação da carne vai mudar"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Governo minimiza problema na carne apontado pela PF"

O Globo - Rio de Janeiro

"Governo promete apertar fiscalização a frigoríficos"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Força-tarefa para evitar prejuízo maior"

Correio Braziliense - Brasília

"Governo defende carne e vê erros técnicos da PF"

Gazeta do Povo - Paraná

"Europeus exploram a Carne Fraca"

Zero Hora - Porto Alegre

"Duplicação em marcha lenta"

O Povo - Ceará

"Após onda de crimes, secretário anuncia ofensiva da Polícia"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Força-tarefa vai fiscalizar os frigoríficos suspeitos"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Vivo
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Escritórios :

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· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
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· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
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