Segunda-feira, 25 de setembro de 2017

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.121

Segunda-feira, 29 de maio de 2017 - Migalhas nº 4.121 - Fechamento às 10h18.

"O xadrez permite ao belicoso dispensar a guerra continuando a travá-la."

Carlos Drummond de Andrade

Roque

Como se sabe, Temer trocou os ministros da Justiça e Transparência. Serraglio e Torquato mudaram de cadeiras. (Clique aqui)

Fianqueto

1 – Serraglio já estava caindo havia várias semanas (Migalhas 4.102), mas mesmo assim os jornais dizem muita bobagem sobre o motivo de sua saída. Apenas o Estadão tem a informação correta. Segundo o matutino, os presos da operação Carne Fraca, em Curitiba, estão delatando e o nome do ministro é o mais ouvido através das indevassáveis paredes do MPF.

2 – A questão toda de Temer era onde colocar o deputado paranaense. Sim, porque ele não podia voltar para a Câmara e reassumir seu mandato, senão Rocha Loures, o assessor de Temer que perambula com uma mala de dinheiro, perderia o foro privilegiado e cairia nas mãos de Moro. Aí, meu amigo, seria o fim dos tempos.

3 – De modo que, lobrigando os cargos que manteriam o foro para Serraglio (ele também vai precisar), sem que ele fosse obrigado a voltar para a Câmara, encontrou-se o esquecido ministério da Transparência que era ocupado por conhecido e respeitado advogado. Ou seja, como no homônimo romance machadiano, deu-se o encontro entre "a mão e a luva".

J´adoube

Torquato Jardim chegou chegando no MJ. Especula-se até que irá bulir com a PF. Vejamos como isso se dá. Em entrevistas concedidas após ter sido anunciada a escolha, Torquato, ao ser perguntado acerca da reunião do presidente Temer com Joesley, à socapa, e realizada nos porões do Jaburu, disse que não via problemas. Isso demonstra que ele não deveria estar muito cômodo na antiga pasta.

Enxadrista

Em providencial entrevista ao jornalista Josias de Souza, o ministro Luís Roberto Barroso fala sobre o atual momento político.

1 – Barroso afirma que há um "cerco" contra o ministro Fachin, o que exige proteção institucional.

2 – Sobre rever termos da delação premiada do JBS, o ministro diz que "seria uma deslealdade do Estado, uma vez obtida a informação, não honrar o compromisso que assumiu".

3 – Acerca de eventual mudança na recente jurisprudência da Corte, capitaneada por voto do saudoso ministro Teori, a qual determina a execução da prisão após a condenação 2ª instância, Barroso lembrou que "um país não pode ir mudando o Direito conforme o réu. Isso não é um Estado de Direito, é um Estado de compadrio".

Veja a entrevista na íntegra. (Clique aqui)

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Editorial

Este informativo já disse, mas agora, corroborando o que disse o ministro Luís Roberto Barroso, reafirma: devemos dar todo apoio ao procurador-Geral de Justiça, Rodrigo Janot, e ao relator dos processos, ministro Edson Fachin. Há, nitidamente, um atrabiliário tentâmen de descredenciar a atuação de ambos. Todas as forças retrógradas estão se unindo para barrar as investigações. Nós, migalheiros de todo o país, pessoas de bem, devemos nos unir também, só que para combater a empresa do mal. Quando a assepsia estava em Curitiba, o país aplaudia, mas sempre ficava uma pontinha de dúvida: e quando essa onda chegar nos figurões do Planalto Central? Pois bem, agora chegou. Um emplumado tucano está amoitado, assim como seus constantes interlocutores telefônicos. O presidente da República está ajeitando a corda ao pescoço, preparando-se para o cadafalso (pede que as mãos fiquem livres, para cair gesticulando). Estes, por seu turno, criticam a delação, os termos, o modus operandi, enfim, atuam num script bem conhecido. Mas basta! Antes da hora não era a hora, depois da hora não é a hora. A hora é agora.

A marola e o tsunami

A prova maior de que estes políticos atingidos pela delação da JBS só pensam neles, é que resolveram combater a empresa a todo custo, até mesmo às custas do sofrimento do povo. Com isso, estão criando uma onda de desemprego. De fato, se as construtoras tiveram que demitir, e foi um Deus nos acuda, paguem para ver o que vai ser esse tsunami JBS. Os pecuaristas não querem entregar bois no frigorífico, a prazo, porque temem pela saúde financeira da empresa. Os bois que já estão confinados não têm jeito, os outros ficam quietos no pasto. Sem pretensão de engordar agora, o preço do milho vai desabar. Sem matança, o preço da carne vai subir. O agricultor e o pecuarista vão perder dinheiro. Os frigoríficos vão fechar. Os curtumes também, assim como as fábricas de sapato. As fábricas de ração e suplemento animal vão agonizar. Enfim, uma cadeia toda de produção. E tudo porque uns pares de figurões foram entregues.

Levando-nos junto

O BNDES-PAR e a CEF, somados, são donos de 26% da JBS. Ou seja, quanto mais os políticos querem derrubar a empresa, mais todos nós, brasileiros de bem, perdemos.

Renúncia

Não sem motivo, Maria Silvia Bastos Marques pulou fora da presidência do BNDES.

Kickback

Quando um cidadão vai a um banco pedir um empréstimo, é comum o gerente, ao conceder, enfiar goela abaixo do cliente um seguro ou um título de capitalização. Pois bem, essa prática nefasta foi a que usaram os petistas ao liberaram o empréstimo do BNDES ao JBS. A diferença, óbvio, é que o dinheiro era público e para o bolso deles. Outra coisa odiosa que a delação provou é que para liberação de créditos tributários a que os empresários faziam jus, alguns governadores represavam o repasse até o período eleitoral e só o liberava quando houvesse contrapartida na burra da campanha. Ou seja, nova extorsão. Enfim, nos dois casos a delação dos Batista se diferencia em muito dos Odebrecht, que superfaturavam obras num cartel. No primeiro caso, eles eram devedores do banco estatal e mesmo assim tinham que pagar "pedágio". No segundo, os empreiteiros surrupiavam o dinheiro público por meio de contratos com preços ajustados.

Gravador bovino

Pelo visto, Joesley gravou mais um personagem da República. Se a conversa vier à tona, ela vai dar o que falar.

Conversa Constitucional

Tramitam na Câmara e Senado PECs que reduzem o espaço para a realização de eleições excepcionais indiretas, convertendo-as em diretas. Para o advogado Saul Tourinho Leal, talvez as eleições diretas em caso de vacância presidencial seja um acerto de contas entre os que se sentem vítimas e seus supostos algozes. (Clique aqui)

Vale

Novo presidente da companhia, Fabio Schvartsman diz que mineradora irá focar em fusões e aquisições e diversificará negócios.

Negócios

China lançará fundo de investimento de UR$ 20 bi em parceria com governo brasileiro. Cada lado terá poder de veto, para barrar projetos que só atendam interesses chineses no país, afirmou secretário do Ministério do Planejamento.

Advogado X Mediador

Advogado que atua em conciliação ou mediação pré-processual está impedido de advogar para as partes que atendeu, mesmo que o tema da futura ação seja diverso do objeto do procedimento. Assim definiu a 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP. Veja a ementa. (Clique aqui)

Absolvição

Advogado é absolvido da acusação de calúnia contra juíza e promotor. O causídico falou em "racismo institucional" após, atuando em causa própria, a magistrada ordenar que se retirasse da sala de audiência para ouvir a vítima. Decisão é do TJ/SP. (Clique aqui)

Competência

STJ resolve conflito de competência e decide que processo que trata de declarações de Diogo Mainardi sobre o Nordeste será julgado na 13ª vara da JF/PE. Um homem representou contra o jornalista por afirmar, no programa Manhattan Connection da Globo News, logo após as eleições de 2014, que o Nordeste "sempre foi retrógrado, sempre foi governista, sempre foi bovino", entre outras afirmações consideradas racistas e discriminatórias pelo autor da ação. (Clique aqui)

Crise no RJ

Ministro Toffoli determina arresto de R$ 187 mi de contas do RJ para acordo com TJ. (Clique aqui)

Saiu caro

Um homem procurou a Justiça para que fosse reconhecida a inexistência de débito com a Telefônica (atual Vivo), pedindo ainda indenização por danos morais. Resultado: acabou condenado por má-fé. Com efeito, a empresa provou que houve a contratação do serviço. Com a condenação, ele terá de pagar mais de R$ 6 mil entre multa e honorários. Decisão é da juíza de Direito Tânia Maria Elias Chain, de Belo Horizonte/MG. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ – Pensão para ex-esposa com capacidade laboral tem prazo certo. (Clique aqui)

2 - TJ/DF – Ex-namorada será indenizada por insultos e divulgação de vídeo na internet. (Clique aqui)

3 - TJ/DF – Bloqueio de cartão sem comunicação prévia gera indenização. (Clique aqui)

4 - TJ/RS admite primeiro IRDR em favor de adicional noturno para policiais militares. (Clique aqui)

5 - Boa Vista Serviços S/A – Demanda por crédito do consumidor cai 2,3% em abril. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

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Plano de saúde

As advogadas Théra van Swaay De Marchi, Luciana Mayumi Sakamoto e Camilla Fernandes Cardoso Marcellino, do escritório Pinheiro Neto Advogados, a partir de recente posicionamento do STJ, tratam de tema delicado: plano de saúde pós-emprego. (Clique aqui)

Judicialização da saúde

O advogado Luciano Benetti Timm, do escritório Carvalho, Machado e Timm Advogados, fala da nova onda de judicialização da saúde, especialmente sobre o tabelamento de preço dos medicamentos. (Clique aqui)

Sociedade Individual de Advocacia

Conselheiro Estadual da OAB/MS, Roberto Santos Cunha faz breves considerações sobre os benefícios e inovações trazidas pela Sociedade Individual de Advocacia que, para o autor, "representa uma vitória para toda a classe, e um enorme avanço na legislação pátria". (Clique aqui)

ICMS - Base de cálculo do PIS e da Cofins

A retirada ou não do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins ainda é dúvida para muitas empresas. O advogado Marcelo Andreo, da banca Barbero Advogados, explica que a confusão se deve à falta de publicação da decisão do STF que há mais de dois meses entendeu que o ICMS não deve compor esta base de cálculo. (Clique aqui)

Repatriação

Os advogados Tiago H. Tomasczeski e Rafael Soares de Oliveira, do escritório Küster Machado – Advogados Associados, comentam as novas regras do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária e elencam mudanças significativas do programa. (Clique aqui)

Eleição indireta

Para o advogado Tony Chalita, sócio do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, o normativo legal que trata das eleições indiretas nos dois últimos anos de mandato traz algumas deficiências, como a não previsão das condições de elegibilidade dos candidatos e a votação individual para cada um dos cargos (titular e vice). (Clique aqui)

TI - Contratação

Responsável pelo departamento de marketing da Penso Tecnologia, Thiago Meyrelles apresenta fatores essenciais que devemos saber ao contratar um técnico de informática. (Clique aqui)

PI Migalhas

Na coluna de hoje, Luciano Andrade Pinheiro e Carolina Diniz Panzolini analisam se alguém pode alterar uma obra em domínio público e de quem é a obrigação de se insurgir contra essa tentativa. (Clique aqui)

Inglês jurídico

A advogada Luciana Carvalho explica em inglês a expressão esquema de corrupção. (Clique aqui)

Acordos de leniência

Ao abordar a insegurança jurídica das empresas e os acordos de leniência na legislação anticorrupção brasileira, o advogado Gustavo Justino de Oliveira (Justino de Oliveira Advogados) cita os acordos de leniência bilionários com o grupo Odebrecht (com exceção da Brasken S.A.) e o grupo JBS. O advogado opina que a "tendência é que o Poder Judiciário seja chamado a estabilizar o procedimento de negociação e aderência pública e privada dos acordos de leniência no Brasil, pois a insegurança jurídica das empresas nesse tema é cada vez maior, com fortes prejuízos não somente para o mercado, mas sobretudo para o Estado e a sociedade brasileira". (Clique aqui)

Delação

Sobre o áudio da delação de Joesley Batista, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior e o advogado Pedro Bellentani Quintino de Oliveira falam da necessidade de se constatar sua validade para sustentar a decisão judicial proclamada, apesar da manifestação popular reger-se por outros mandamentos e se dar por satisfeita com o resultado produzido. (Clique aqui)

Renúncia

Após pedido de impeachment de Temer, o jurista Ives Gandra Martins, então presidente da comissão da reforma política da OAB/SP, renunciou ao posto. Em carta, afirmou que a entidade "demonstra um rumo político de atuação em outra frente".

Migalhas dos leitores – Lava Jato

"Os irmãos Batista, Joesley e Wesley, corruptores confessos e contumazes, receberam de mão beijada favores especiais do procurador-Geral da República, a quem, por dever de ofício, compete perseguir a criminalidade. Trocaram, em articulação bem planejada, todos os atos de corrupção praticados pela irrisória multa de 110 milhões, uma bagatela ante os crimes consumados e a fortuna bilionária que ostentam. O escândalo é retumbante, principalmente porque, dessa ação entre amigos, resultou a anistia incondicional de todos os crimes cometidos por esses delinquentes e a concessiva autorização de ficarem livres em Nova York, sem qualquer constrangimento, como se fossem os salvadores da pátria. O que esse procedimento binário mais revela é o triunfo imoral da malandragem." Tales Castelo Branco - escritório Castelo Branco Advogados Associados

Poltergalhas

"Mon Cher Ami Directeur, Monsieur Janot (Le Procurateur da fama) claudica. Juge Fachin vai na valsa. E a tíbia CVM, ah (!) esse arremedo de fiscal do mercado - há anos - faz vistas grossas. Sobre o quê? Acerca do que está na boca do mercado financeiro há pelo menos meia década: Blessed Holdings. Quem seriam os tais ´abençoados´, titulares indiretos de fatia bilionária do JBS, por meio de suspeitas empresas situadas em Delaware? Havia três opções ´nas bocas de Matildes´: (i) os próprios Bertin, para maquiar que, mesmo após a quebra e sucessivos negócios polêmicos no setor elétrico, ainda ficaram bilionários; (ii) Lula ou seu submerso filho Lulinha, como retribuição ao jorro de dinheiro público do BNDES; ou, finalmente (iii), os próprios Batista. Eis que se anuncia neste domingo que, após ´provocações´ recentes da CVM, veio à tona que os irmãos Batista, vejam só, compraram ´em outubro passado´, 50% cada um da tal Blessed. Então aos Batista não pertencia a empresa, certo? E quem seria o misterioso dono? Parece que estamos diante de uma infração às normas do mercado financeiro, olimpicamente ignorada por anos pela CVM e, ao que tudo indica, no mínimo um cochilo da PGR ao agraciar os Batista com ´vacance" em NY. Durmam, meus Irmãos encarnados (é de outra carne que aqui cogito) com mais uma omissão estatal. ´God Bless You´." Odete Roitman

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  • Migalhas Mundo

Sem prisão

França deixará de punir usuários de maconha com prisão. (MI – clique aqui)

Esta e outras no Migalhas internacional de hoje. (Clique aqui)

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OAB/SP – 85 anos

Dando continuidade às comemorações de seus 85 anos de fundação, a OAB/SP inaugura hoje, às 10h, a exposição "Líderes da advocacia e a construção dos 85 anos de história da OAB/SP", que homenageia os ex-presidentes da entidade. A mostra fica em cartaz no andar térreo da sede institucional (rua Maria Paula, 35, Bela Vista, São Paulo), com entrada gratuita, até o dia 30 de junho.

Falecimentos

Faleceu na sexta-feira o advogado Renato Ribeiro de Sá Bittencourt Câmara (OAB/BA 2.665). Foi vereador de Feira de Santana/BA por dois mandatos no período de 1972 a 1983, e presidente da Câmara Legislativa. O corpo foi sepultado no sábado, no Cemitério Jardim Celestial.

Faleceu no sábado, aos 68 anos, o advogado Roberto Malicheski Ferreira (OAB/SP 42.743). Graduou-se na Universidade Braz Cubas, de Mogi Das Cruzes (Turma de 74). Foi presidente da subseção de Pinheiros da OAB/SP e também presidente da Caasp no triênio 1995-1997. Com uma carreira dedicada à classe, foi durante sua gestão que a sede da Caasp foi transferida do antigo prédio que ocupava no largo da Pólvora para o atual, na rua Benjamin Constant. O sepultamento foi realizado ontem.

Baú migalheiro

Há 52 anos, no dia 29 de maio de 1965, o general Hugo Panasco Alvim tornou-se o primeiro comandante da Força Interamericana de Paz, constituída pela OEA. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Concursos Públicos - Terminologias e Teorias Inusitadas" (Método – 576p.), de João Biffe Junior e Joaquim Leitão Junior, apresenta diversas terminologias exóticas e teorias inusitadas que eventualmente poderão frequentar as provas de concursos públicos. O brinde é da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Amanhã, a Editora Saraiva e o professor e advogado Miguel Reale Júnior, do escritório Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados, lançam a obra coletiva "Código Penal Comentado". O evento será em SP, na Livraria da Vila, das 18h30 às 21h. (Clique aqui)

No próximo dia 22, a Editora Saraiva lança a obra "Embargos de Terceiro", do professor Donaldo Armelin, e atualizada por Lucio Delino, Rita Quartieri, Mirna Cianci, Ana Paula Chiovitti, Luiz Eduardo Mourão e João Paulo Hecker. O evento será em SP, na APESP, a partir das 18h30 (clique aqui). As inscrições podem ser feitas por e-mail. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Pedro Henrique Gallotti Kenicke, advogado do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, participa de debate sobre a "Nova Lei de Migração (Lei 13.445/17) e Direitos Fundamentais", no "Curso de Mestrado em Direito" da UniBrasil, em Curitiba/RS. A palestra acontece hoje, às 14h, no Bloco 6, Sala José Afonso da Silva.

Sócias do escritório Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados, Maria Fernanda Pires, Cristiana Fortini e Tatiana Camarão participam, hoje, amanhã e quarta-feira, do "X Congresso Mineiro de Direito Administrativo: Desafios para a Redução das Desigualdades", no Ouro Minas Palace Hotel, em BH. Tatiana Camarão será a mediadora do debate sobre "Ações afirmativas nas licitações e nos concursos públicos", amanhã, às 10h30. No mesmo dia, às 14h, Cristiana Fortini fala sobre o "Controle da corrupção no projeto de nova Lei de Licitações", no painel sobre "Controle da corrupção administrativa". No dia 31, às 8h30, Maria Fernanda Pires aborda o tema "Vinculação ao interesse público no novo estatuto das empresas estatais", em um painel sobre as "Empresas estatais entre o interesse público e o mercado". (Clique aqui)

Marcus de Oliveira Kaufmann, sócio do escritório Paixão Côrtes e Advogados Associados, debate amanhã, em SP, o tema "A representação dos trabalhadores na empresa", no 2º painel do "Simpósio Internacional de Direito e Processo do Trabalho: Tempos de Reforma Trabalhista e de Novos Desafios para o Processo do Trabalho", promovido pela ABDT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT, pela AASP, pela AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo e pela AATPR.

"Teoria do delito e as decisões do STF" é o tema da palestra que o advogado criminalista e sócio do Urbano Vitalino Advogados, João Paulo Orsini Martinelli, ministra dia 1°/6, às 19h, no salão nobre da OAB/SP. Após a palestra acontece o lançamento do livro "Lições Fundamentais de Direito Penal", de coautoria do advogado.

No dia 2/6 acontece o "Seminário sobre Improbidade Administrativa – Comemoração dos 25 anos da lei 8.429/92", das 9 às 18h, no salão nobre da Faculdade de Direito da UERJ. A abertura é realizada pelo advogado Gustavo Binenbojm, sócio-fundador do escritório Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia. Em seguida, a primeira mesa é moderada pela advogada Thaís Marçal, associada do escritório Lobo & Ibeas Advogados, tendo como palestrantes o desembargador Federal José Antônio Lisbôa Neiva e o desembargador Jessé Torres Pereira Junior. (Clique aqui)

No próximo dia 5, terá início o curso de especialização "Lei Anticorrupção", na FAAP/SP. Contando com a coordenação do professor Marcio Pestana (Pestana e Villasbôas Arruda Advogados), o curso examina os aspectos mais relevantes e complexos da lei 12.846/13. O momento atual recomenda o conhecimento aprofundado desse diploma legal, especialmente para a adoção de medidas preventivas e protetivas das empresas brasileiras.

Aline Dias, de Muriel Medici Franco Advogados, recebeu o título de mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP, sob a orientação do professor Carlos Alberto Carmona, da banca Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados. A dissertação abordou a situação atual do Poder Judiciário brasileiro e propôs a desjudicialização de conflitos entre consumidores e bancos, a partir da utilização do método de ombudsman. Além do professor Carlos Alberto Carmona, a banca também foi composta pela professora Fernanda Tartuce e pelo professor Manoel de Queiroz Pereira Calças, corregedor-geral da Justiça do Estado de SP. Após a aprovação, o trabalho foi recomendado para publicação por votação unânime.

Carlos Alberto Carmona (Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados), Vitor Rhein Schirato e Joaquim de Paiva Muniz (Trench, Rossi e Watanabe Advogados), palestram no evento "A Arbitragem e a Administração Pública", que acontece dia 7/6, das 9 às 10h30, em SP. (Clique aqui)

A Fiesp/Ciesp organizam, anualmente, uma semana de atividades em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente. Neste ano a temática da 19ª semana é "Novos Rumos da Sustentabilidade" e, para ampliar os diálogos sobre o tema, acontece o seminário "Logística reversa como instrumento da Economia Circular". Fabricio Soler, de Felsberg Advogados, apresenta o painel "Acordos Setoriais e Sistemas de Logística Reversa", dia 7/6, às 14h20, no Edifício da Fiesp, em SP.

Sócios da área de infraestrutura do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, José Virgílio Lopes Enei, Alberto Faro e Rafael Vanzella participaram da 15ª edição do Brazil Issuers & Investors Forum, que aconteceu na quarta-feira, 24/5, em SP.

Conciliação

Realizar conciliação vem sendo uma maneira eficiente de solucionar conflitos e dar agilidade ao processo. Para a advogada Perla Cruz, coordenadora da Vamos Conciliar, que realiza este trabalho, a conciliação on-line facilita a comunicação entre as partes, fazendo com que elas tenham uma interação mais rápida e com menor desgaste emocional. Clique aqui e confira casos resolvidos pela conciliação.

Direito de Família

O "Curso Presencial de Alta Performance em Direito de Família", promovido pela Intelecto Soluções Inteligentes, acontece dia 12/7, em SP. Inscreva-se. (Clique aqui)

Estatuto do Concurso Público Fluminense

No dia 31/5, às 9h, a Comissão de Defesa da Acessibilidade Pública da OAB/RJ promove o seminário para "Estatuto do Concurso Público Fluminense", no RJ. (Clique aqui)

Acordo de leniência

A Faculdade de Direito do IDP | São Paulo está com inscrições abertas para o seminário "Regime Sancionador Administrativo e o Acordo de Leniência", com a participação dos professores Marçal Justen Filho, sócio fundador da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, Floriano Marques Neto, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, Carlos Ari Sundfeld e Flávio Unes. O evento tem inscrições gratuitas e vagas limitadas, e será realizado no dia 1º/6, a partir das 8h30. Inscreva-se. (Clique aqui)

Sociedades de advogados

No dia 9/6, grandes nomes do mundo jurídico estarão presentes no "I Encontro das Sociedades de Advogados do Norte e Nordeste", promovido pelo CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, em Salvador/BA. (Clique aqui)

Advocacia previdenciária

No dia 9/6, o IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários promove o curso "Advocacia previdenciária para o servidor público: teoria e prática", em SP. (Clique aqui)

Processo Civil Tributário

De 10/8 a 7/12 o CEU-IICS Escola de Direito oferece o Programa Focado 2017 "Processo Civil Tributário", que abordará entre outros temas: As aplicações e consequências do novo CPC ao processo administrativo tributário e as garantias da execução fiscal e exceção de pré-executividade em matéria tributária à vista das alterações do novo CPC. Este programa focado ainda poderá ser aproveitado como disciplina eletiva do Executive LL.M. em Direito Empresarial. (Clique aqui)

Direito das Crianças e dos Adolescentes

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização "Direito das Crianças e dos Adolescentes", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, aos sábados, das 9 às 16h. (Clique aqui)

Cursos

A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para o seminário "Benefícios Fiscais para Constituição de Empresas Brasileiras no Paraguai" (clique aqui), dia 5/6; e para o curso "Execução Fiscal na Prática - Aspectos Teóricos e Práticos" (clique aqui), dia 12/6, ambos em SP.

Mediação – Pública e privada

O professor Adolfo Ceretti, fala ao Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes sobre a mediação pública e a mediação privada na Itália, que tem aspectos muito diferentes do que ocorre no Brasil. (Clique aqui)

Viva

Sorteio de obra: A obra "O Direito Notarial e Registral em Artigos" (YK Editora – 509p.), coordenada por Arthur Del Guércio Neto e Lucas Barelli Del Guércio, vai para Rafael Morcelles Aguiar, assessor jurídico em Joinville/SC. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
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Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

AL/Água Branca
AM/Itacoatiara
BA/Mascote
MG/Confins
MG/Mar de Espanha
SC/São Ludgero
SP/Álvaro de Carvalho

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Migalhas Clipping

CartaCapital

"O Brasil mergulha na incerteza. O congresso aposta nas eleições indiretas para concluir as reformas antipopulares iniciadas pelo descartável Temer, enquanto as ruas pedem diretas já."

IstoÉ Dinheiro

"A doação bilionária de Elie Horn"

Veja

"A saída/ O sucessor/ A baderna"

IstoÉ

"Quem vai comandar o país?"

Época

"A solidão de Temer"

The New York Times - EUA

"Wary Of Trump, Merkel Doubts U.S. Is Solid Ally"

The Washington Post - EUA

"Merkel: Europe must go it alone"

Le Monde - França

"Législatives: la recomposition politique s´accélère, PS et LR menacés"

Corriere Della Sera - Itália

"La sfida di Merkel a Trump"

Le Figaro - França

"Législatives: Macron prépare l´après"

Clarín - Argentina

"Ofensiva del kirchnerismo para evitar que suspendan al camarista Freiler"

El País – Espanha

"Las compras web crecen 18,5%"

Público - Portugal

"Tarifa bi-horária de electricidade penaliza milhares de famílias"

Die Welt - Alemanha

"Auf die USA verlassen – „die Zeiten sind ein Stück vorbei“"

The Guardian - Inglaterra

"MI5 launches two inquiries into missed terror warnings"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Novo ministro questiona inquérito contra Temer"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Temer troca ministros e põe Torquato na Justiça"

O Globo - Rio de Janeiro

"Crise faz governo traçar plano B para reforma"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Dança das cadeiras no planalto"

Correio Braziliense - Brasília

"Temer troca ministros de olho na decisão do TSE"

Gazeta do Povo - Paraná

"Temer tira Serraglio da Justiça às vésperas de julgamento do TSE"

Zero Hora - Porto Alegre

"Temer quer votar reformas na semana decisiva no TSE"

O Povo - Ceará

"Em meio a crise, ex-ministro do TSE assume a Justiça"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Uma calamidade"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Souza Cruz
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· JBS
· McDonald´s
· MercadoLivre

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· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
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· ASBZ Advogados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
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· Balducci Sociedade de Advogados
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· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Legal & IP Strategy
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
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· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel Rubel Advogados
· Erik Bezerra Advogados
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· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Espallargas, Gonzalez & Sampaio – Advogados
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Eizirik Advogados
· Fachin Advogados Associados
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· Faragone Advogados Associados
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· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Fernandes e Moraes Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
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· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
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· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
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· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S

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Fomentadores :

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· SAJ ADV - Software Jurídico
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· Vamos Conciliar
· VFK Cursos Jurídicos
· YK Editora
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
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· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
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· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
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· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAD – Centro de Atualização em Direito
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· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
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· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
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· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
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· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
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