Terça-feira, 12 de dezembro de 2017

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.203

Terça-feira, 26 de setembro de 2017 - Migalhas nº 4.203 - Fechamento às 10h33.

 

"O tempo chega sempre; mas há casos em que não chega a tempo."

Camilo Castelo Branco
(Clique aqui)

Contagem de prazos - Juizado Especial - CPC - Novela

OAB ajuiza no Supremo a ADPF 483, na qual sustenta a inconstitucionalidade de decisões judiciais que aplicam a contagem dos prazos em dias corridos nos Juizados Especiais. A Ordem pede que a Corte determine que os prazos processuais sejam contados em dias úteis, conforme prevê o CPC/15. O relator é o ministro Fux. (Clique aqui)

Contagem de prazos - Juizado Especial - CPC - Capítulo anterior

A celeuma em torno do artigo 219 do novo CPC, que trata da contagem de prazos processuais em dias úteis, teve início em março do ano passado, quando magistrados integrantes do FONAJE estiveram reunidos em Florianópolis e aprovaram nota técnica afirmando que as disposições do referido artigo não se aplicam ao sistema dos Juizados Especiais. Na ocasião, a nota recebeu apoio integral da ministra Nancy Andrighi (à época corregedora nacional de Justiça) (clique aqui).

Arbitragem

O auditório do STJ foi palco ontem do seminário "Superior Tribunal de Justiça e Corte de Cassação Francesa: A arbitragem na visão comparada", coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão. Palestrante no evento, a ministra Nancy Andrighi teceu importantes considerações acerca do instituto, lembrando a própria participação do Judiciário brasileiro no incentivo ao uso da arbitragem. "Para que os jurisdicionados abdiquem da jurisdição judicial e confiem em outros meios de solução de controvérsias, é preciso que haja segurança e previsibilidade. Significa dizer, portanto, que livremente escolhida pelas partes a arbitragem, caberá ao Poder Judiciário recuar e apenas zelar pela máxima preservação da autonomia da vontade das partes." Confira a íntegra. (Clique aqui)

Arbitragem - Balanço positivo

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá divulgou dados comparativos do 1º semestre de 2017 com os mesmos períodos de 2016 e 2015 em relação à quantidade de arbitragens instauradas no Centro, valores total e médio em disputa. De acordo com o presidente, Carlos Forbes, o primeiro semestre superou as expectativas para o ano e os dados confirmam previsões de crescimento da arbitragem. Confira. (Clique aqui)

Amigo da onça?

Amizade entre gerente e superior afasta condenação de empresa por assédio moral. Assim decidiu a 1ª turma do TST, ao rejeitar recurso de ex-gerente que pleiteava indenização por danos morais após afirmar que passou por situações humilhantes no trabalho. Para o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, não é possível concluir que houve dano, visto que o tratamento dispensado pelo proprietário da empresa era compatível com o laço de amizade entre eles. (Clique aqui)

Prisão em 2ª instância

Em decisão monocrática, o ministro Antonio Saldanha Palheiro concedeu liminar em HC para suspender execução em 2ª instância porque há embargos ainda pendentes de julgamento. Ele observou que a jurisprudência do STJ tem entendido que a prisão só poderá ser decretada uma vez esgotada a instância recursal ordinária, não havendo, portanto, que se falar em início da execução provisória da pena na pendência de embargos. (Clique aqui)

Transexual

A 3ª turma do STJ debruça-se hoje sobre caso no qual se discute a possibilidade de alteração do gênero sexual, nos registros civis, em consequência da alteração do prenome do recorrente, transexual, que deixou de se chamar Leonardo, e passou a chamar-se Layla (REsp 1.561.933). A recorrente alega que a possibilidade de alteração do prenome deve vincular a alteração do gênero sexual, quando este for o caso. O MP opina somente pela alteração do prenome, tendo em vista a ausência da cirurgia de transgenitalização. O caso é de relatoria do ministro Sanseverino. Um detalhe importante: há cerca de quatro meses, a 4ª turma da Corte decidiu que transexual tem direito a alterar registro civil mesmo sem ter realizado a cirurgia, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e da superação de preconceitos e estereótipos (clique aqui).

BBB

Imagem de homem varrendo calçada no portão de casa feita pelo Google Street View vale como prova para evitar concessão indevida de benefício do INSS. A decisão é do JEF de Ribeirão Preto/SP, que acolheu argumento da AGU, e negou pensão por morte à mulher que alegou união estável. "Através de imagens captadas, nas quais o instituidor aparece varrendo a garagem de sua residência, foi possível comprovar que o mesmo não residia no endereço informado pela autora em sua petição inicial", explica o procurador Federal Gustavo Ricchini Leite. (Clique aqui)

Má-fé e captação ilegal de clientes

O juiz de Direito Altamiro Garcia Filho, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Jataí/GO, condenou uma mesma parte e seu advogado a pagarem multa por litigância de má-fé em dez diferentes processos. As ações questionavam inclusão no cadastro de inadimplentes e pediam danos morais. O magistrado identificou ainda captação ilegal de clientes por parte do advogado e determinou a expedição de ofício à OAB. (Clique aqui)

Consumidor – Vício em produto

O consumidor tem o direito de escolher a melhor alternativa para reparar vício em produto, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. Assim decidiu a 3ª turma do STJ, em acórdão da ministra Nancy Andrighi, que negou recurso da Via Varejo contra decisão do TJ/RJ. Para a ministra, não é razoável acrescentar à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa. (Clique aqui)

Contrato - Prazo

Justiça de MT considera improcedente pedido de dano moral de empresa contra a Telefônica (Vivo) por cobrança de multa após cancelamento de serviço antes do término do prazo de fidelidade. No caso, a empresa fez o contrato de adesão com prazo de permanência de 24 meses, mas poucos meses depois pediu o cancelamento, e o JEC de Cuiabá concluiu como devida a multa, cobrada inclusive em valor menor do que o devido. (Clique aqui)

Contrato - Recuperação judicial

Heineken deve restabelecer fornecimento de mercadoria a distribuidora de PE. Foi essa a determinação da juíza de Direito Eunice Maria Batista Prado, da 4ª vara Cível de Olinda/PE, ao deferir liminar da distribuidora para que fosse mantido o contrato de fornecimento de bebidas. A Heineken peticionou no processo de recuperação judicial da empresa alegando "fato grave" porque a fornecedora teria vendido produtos em áreas não autorizadas em contrato. No entanto, a distribuidora demonstrou que a petição era só mais uma da série de condutas da fabricante com intuito de rescindir unilateralmente o acordado. Ao determinar a continuidade do contrato, a juíza ressaltou que, sendo a Heineken a principal credora e única fornecedora da recuperanda, o contrato se torna vital para que consiga executar o plano de recuperação. (Clique aqui)

Contrato - Questões tributárias

Construtora não pode ser responsabilizada por tributação indevida de IBTI realizada pela prefeitura de SP. A juíza de Direito Luciana Antoni Pagano, do JEC de SP, ressaltou que constou expressamente no contrato que o comprador era o responsável por esses débitos e eventuais despesas dessa natureza, de forma que não haveria como responsabilizar a empresa; e quanto à diferença maior cobrada posteriormente pela prefeitura, em razão da alteração do entendimento sobre a base de cálculo do ITBI, "em tese também não há como se atribuir à requerida, que não é a responsável tributária diretamente perante o Fisco". O escritório Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados patrocinou a defesa da construtora. (Clique aqui)

Desagravo

OAB/SP aprova desagravo em favor do criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira, que viu seu nome envolvido pelo delator Funaro. A seccional paulista afirmou que "lamenta e condena a irresponsabilidade com que são tratados o renome, a honra e a imagem de um conceituado profissional da advocacia com cerca de meio século de honrado exercício profissional". (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Exemplo para as futuras gerações

"Conheço o dr. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira há mais de 50 anos, quando ainda era estudante (Migalhas 4.203 - 25/9/17 - clique aqui). Acompanhei toda sua vida profissional e, especialmente, sua atuação nas entidades representativas da advocacia. Fomos companheiros em várias campanhas. Fui cliente dele, quando processado por um juiz a quem eu teria supostamente ofendido. Posso dizer, portanto, que em todas essas situações ele sempre teve como preocupações centrais a ética no exercício de todas as profissões jurídicas e a defesa das prerrogativas profissionais do advogado, com as correspondentes responsabilidades. Mariz é um modelo e exemplo para as futuras gerações de advogados que quiserem atuar com altivez e independência, defendendo seus clientes pela força de suas razões jurídicas, e não de relacionamentos promíscuos." Adilson Abreu Dallari

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Extra! Extra! Extra!

Vencida a causa, tem início a via crucis para ver efetivada a conquista; não à toa, a execução é um dos principais problemas do Judiciário. É aí que o evento "Execução Civil", que acontece dia 17 de outubro, das 8h30 às 17h, em SP, vai ajudar os operadores do Direito, esclarecendo as principais controvérsias sobre temas diversos como falência, penhora e astreintes. Garanta sua vaga já, clique aqui.

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Decifra$

Analisando o cenário brasileiro, o advogado e economista Francisco Petros não vê mudanças. Para ele, competências, valores, potenciais e vantagens do Brasil se acanham diante de tantas mazelas. (Clique aqui)

Reforma política

Presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva entrega hoje aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, o parecer da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto sobre as propostas de reforma política que tramitam no Congresso. A comissão sugeriu no parecer uma alteração na legislação para que o presidente da República, os governadores e os prefeitos também sejam obrigados a se desincompatibilizar dos seus cargos para concorrerem à reeleição.

Reforma trabalhista

Continuando a série de entrevistas à TV Migalhas sobre a reforma trabalhista, especialistas destacam as principais alterações no Direito Individual do Trabalho. Confira. (Clique aqui)

Controle de constitucionalidade

A advogada Daniella Barbosa Pereira, da banca Correia da Silva Advogados, fala sobre o controle de constitucionalidade de proposições submetidas à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Clique aqui)

Lavagem de dinheiro e terrorismo

As regras internacionais no combate à lavagem de dinheiro e terrorismo são abordadas pelo advogado Rodrigo Alonso Martins, do escritório Ronaldo Martins & Advogados. Confira. (Clique aqui)

Campanhas publicitárias

Ao falar sobre crianças e adolescentes em campanhas publicitárias, a advogada Tatiana Moreira dos Santos Soubihe L´Astorina, do escritório Trigueiro Fontes Advogados, ressalta o cuidado do ECA sobre o assunto. (Clique aqui)

Corretagem

Professora da ENAFE – Escola Nacional de Aperfeiçoamento, Formação e Editora, Indira Quaresma fala sobre a taxa de corretagem e o direito do consumidor. (Clique aqui)

Serviços de TI

Responsável pelo departamento de marketing da Penso Tecnologia, Thiago Meyrelles explica quais são as vantagens de contar com um serviço terceirizado de TI em seu negócio. (Clique aqui)

Registralhas

Na coluna de hoje, Vitor Frederico Kümpel e Bruno de Ávila Borgarelli analisam alguns elementos específicos do regramento do direito de laje e da edificação em que ele se constitui. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Imigração

Suprema Corte americana cancela audiência sobre decreto anti-imigração. (MI – clique aqui)

WhatsApp

China bloqueia WhatsApp antes do congresso do Partido Comunista. (MI – clique aqui)

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Reforço

O escritório Fraga & Trigo Advogados, com escritórios em SP e Salvador, acaba de aprovar a entrada de seis novos sócios: Alexandre Andrade (Imobiliário); Rodrigo Almeida e Flaviano Britto (Tributário); Raoni Drummond e Marlon Oliveira (Contencioso Cível); e Sâmia Caribé (Trabalhista). O escritório conta agora com 14 sócios e 24 advogados.

Baú migalheiro

Há 93 anos, no dia 26 de setembro de 1924, o dia 1º de maio foi declarado feriado nacional, destinado à comemoração dos mártires do trabalho e confraternização das classes operárias. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Responsabilidade do Cotista de Fundo de Investimento em Participações" (Almedina Brasil – 191p.), de Carlos Martins Neto, analisa os aspectos históricos, a natureza jurídica e a forma como os fundos de investimento são estruturados no Direito brasileiro. O exemplar é cortesia da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Sócio do Almeida Guilherme Advogados Associados, Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme lança hoje a 2ª edição do "Código Civil Comentado e Anotado" no STJ, às 19h (clique aqui). Amanhã acontece o lançamento no restaurante Carpe Diem, também em Brasília. (Clique aqui)

Amanhã, a Editora Almedina Brasil lança a obra "A Responsabilidade do Cotista de Fundo de Investimento em Participações", de Carlos Martins Neto. O evento será no RJ, no escritório Moreira Menezes, Martins, Miranda Advogados, das 18 às 21h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, Fábio Medina Osório, do escritório Medina Osório Advogados, ministra a palestra de abertura do seminário "Reflexos da Operação Lava Jato na economia e na política para 2018", promovido pela Câmara de Comércio Americana do RJ. Em seguida, Medina Osório medeia painel de debate com as presenças do cientista político Ricardo Sennes e do procurador-Geral de Justiça do Estado do RJ, Eduardo Gussem.

Acontece hoje, às 16h, na Faculdade de Direito do Recife – UFPE, a solenidade de entrega da "Medalha do Mérito Advocatício Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti", sócio-fundador (in memoriam) do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, a advogados e operadores de Direito, concedida pelo Instituto dos Advogados de Pernambuco. Às 18h, o encontro acontece na Assembleia Legislativa de Pernambuco para homenagem ao IAP. Na sequência, jantar reservado a membros do Colégio de Presidentes dos Institutos de Advogados do Brasil, aos homenageados, diretoria da IAP, diretoria da OAB/PE e também convidados.

A Wiym, em parceria com a FAEMG e Felsberg Advogados, promove o "I Fórum de Agribusiness" para discutir a venda de produtos agrícolas para compradores nacionais e internacionais. Dia 28/9, em SP. (Clique aqui)

Na Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP, dia 29/9, às 20h, Brasil do Pinhal Pereira Salomão, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, recebe o Título de Cidadão Ribeirão-pretano.

De 2 a 4/10 acontece o "II Seminário Internacional de Direito da Moda - Moda e Sustentabilidade nos Objetivos Globais da ONU", promovido pela Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ, da qual faz parte a advogada Lívia Barboza Maia, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. (Clique aqui)

Rony Vainzof, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, apresenta a palestra "Aspectos Jurídicos: Provas digitais (cadeia de custódia); Proteção de Dados Pessoais; A repressão de Crimes Cibernéticos e atuação do Poder Público", no evento "Summit ransonware: Como prevenir os potencias riscos, vulnerabilidades e ameaças cibernéticas?", em SP, dia 6/11. (Clique aqui)

Participe

No dia 3/10, o Cenofisco Centro de Capacitação Profissional promove o curso "Análise de Crédito e Gestão do Contas a Receber", no RJ. (Clique aqui)

Direito Imobiliário

A EPD - Escola Paulista de Direito promove o "I Congresso Brasileiro de Direito Imobiliário", sob coordenação do professor Luiz Antônio Scavone Junior, de 19 a 21/10, em SP. (Clique aqui)

Reforma tributária

O Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP, em parceria com Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), debate no dia 29/9 proposta de reforma da tributação de bens e serviços no Brasil, em SP. Para inscrições, clique aqui.

IR

Acontece hoje a aula 17 do curso "Imposto sobre a Renda - Pessoa Física - 5º Edição". Nesta aula será analisada: A Suspensão e a Extinção do Crédito Tributário. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Reforma trabalhista

A PUC-SP oferece o curso de extensão "Reforma Trabalhista", que capacita os jovens e profissionais na área de Direito para desenvolver suas atividades na área trabalhista, administrativa ou contenciosa, diante das modificações legislativas trazidas pela lei 13.467/17. (Clique aqui)

Curso preparatório

O IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito é seu parceiro na trajetória para a aprovação! As aulas gratuitas do curso preparatório para a 1ª etapa da OAB seguem o modelo dinâmico com exercícios resolvidos e explicados pelos professores que dão dicas e orientações sobre os pontos mais cobrados nas últimas bancas da FGV. Inscrições gratuitas. No dia 29/9, às 10h30, a aula será sobre "Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB". Participe! (Clique aqui)

Liderança

A Thelema Coaching para Advogados oferece o curso online "Passo a Passo de uma Liderança de Sucesso para Advogados", dia 27/9. (Clique aqui)

Previdenciário

No dia 21/10, o IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários promove o curso "Benefícios previdenciários e assistenciais relacionados à incapacidade laboral e perícias médicas", em Goiânia/GO. (Clique aqui)

Fiscalização

Concorra a uma vaga-cortesia oferecida pela Sodepe Brasil para o curso "Fiscalização do Trabalho - Postura da empresa para receber o fiscal e precauções para redação da defesa administrativa", que acontece dia 16/10, em SP. (Clique aqui)

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Novo CPC

Acontece hoje a a aula 31 do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil - 4ª Edição". Nesta aula serão analisados os procedimentos de jurisdição voluntária: disposições comuns à tutela e à curatela, a organização e a fiscalização das fundações, a ratificação dos protestos marítimos e os processos testemunháveis formados a bordo. A aula acontece no período vespertino, em SP, e é transmitida online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Sorteados

Sorteio de obra: Os ganhadores da obra "O Fantasma Azul" (Chiado – 124), do advogado José Alfredo Gabrielleschi, são: Marlio Silva, de Praia Grande/SP; e Hennagil Moreira de Souza, advogado em Fortaleza/CE. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

CE/Barreira
MG/Caldas
MG/São João do Manhuaçu
MG/São José do Goiabal
MS/Selvíria
MT/Rio Branco
PA/Jacundá
PR/Quedas do Iguaçu
PR/Salto do Lontra
SP/Rinópolis

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Another Senator Declines To Back G.O.P. Health Bill"

The Washington Post - EUA

"GOP faces another health-care defeat"

Le Monde - França

"Le projet européen de Macron à l’épreuve"

Le Figaro - França

"Europe: le projet de Macron contrarié par le scrutin allemand"

Clarín - Argentina

"Arranca el juicio contra De Vido pese a una última maniobra para demorarlo"

El País – Espanha

"El jefe de los Mossos evita la reunión con el mando único"

Público - Portugal

"Precários a tempo parcial também podem entrar na função pública"

Die Welt - Alemanha

"Die Republik sortiert sich"

The Guardian - Inglaterra

"North Korea accuses US of declaring war"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Em e-mail, Odebrecht fala em doação de R$ 4 milhões a Lula"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Em ano de eleição, Doria vai dobrar o investimento"

O Globo - Rio de Janeiro

"Fuga de traficantes pela mata alarma 14 bairros"

Estado de Minas - Minas Gerais

"MP quer acabar com regalias no próprio MP"

Correio Braziliense - Brasília

"O elefante branco da dinastia Kim"

Zero Hora - Porto Alegre

"Servidor do Estado com salário mais baixo vai receber primeiro"

O Povo - Ceará

"As vantagens de estar mais perto da Europa"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Ministério Público sob a pressão da OAB e PGR"

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