Quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.235

Quinta-feira, 16 de novembro de 2017 - Migalhas nº 4.235 - Fechamento às 10h25.

 

"Não há na vida humana, nem mesmo leves erros que fiquem impunes; porque cada erro é uma causa, que, produzindo suas consequências, determina por isso mesmo punição."

Joaquim Manuel de Macedo

Pingos nos is

Ministro Lewandowski devolve à PGR, sem homologar, acordo de colaboração premiada firmado com o marqueteiro Renato Pereira, que revelou a ocorrência de crimes como caixa 2, evasão de divisas e lavagem de dinheiro supostamente praticados em campanhas eleitorais no RJ, realizadas entre 2010 e 2016. Para o ministro, "não é lícito às partes contratantes fixar, em substituição ao Poder Judiciário, e de forma antecipada, a pena privativa de liberdade e o perdão de crimes ao colaborador". (Clique aqui)

Reforma trabalhista, ainda ela

Editada a MP 808/17 que altera pontos da reforma trabalhista. (Clique aqui)

Sistema financeiro

Foi sancionada, sem vetos, a lei 13.506/17 que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do BC e da CVM. (Clique aqui)

Reajuste zero

O Conselho Pleno da seccional da OAB/DF aprovou o congelamento da anuidade para 2018. O valor deve permanecer entre os mais baixos do país. (Clique aqui)

Reajuste zero - II

A OAB/PR também aprovou anuidade sem reajuste para 2018. (Clique aqui)

Agressão

Jornais informam que a PGR, Raquel Dodge, denunciou o ministro Admar Gonzaga Neto, do TSE. A denúncia foi oferecida no processo em que Admar foi acusado de agressão contra a mulher. O teor do documento ainda não foi divulgado. Relator é o ministro Celso de Mello. (Clique aqui)

Reprodução assistida

A 3ª turma do STJ entendeu que não é abusiva a exclusão de inseminação artificial do rol de procedimentos obrigatórios de plano de saúde. (Clique aqui)

Falta de cuidado na apuração

A 3ª turma do STJ manteve decisão que obrigou a Editora Abril a indenizar por danos morais a família do ex-ministro Luiz Gushiken, morto em 2013, devido a matérias publicadas pela revista Veja em 2006. O hebdomadário divulgou informações de que um empresário estaria chantageando o então ministro, fazendo ameaças de que revelaria contas ilícitas no exterior em seu nome, caso não tivesse pedidos atendidos pelo governo. Para o colegiado, as matérias foram publicadas sem o devido cuidado de apuração. (Clique aqui)

Pode me chamar de...

Justiça autoriza que Oneilce altere nome para Ana. A juíza de Direito Fernanda Mendes Simões Colombini considerou que a mulher é conhecida por Ana em seu círculo social e sente-se constrangida em razão do nome escolhido por seu pai. (Clique aqui)

Seguro

O juiz de Direito Ailton Alfredo de Souza, da 27ª vara de Recife, determinou a dissolução de sociedade que comercializava seguro pirata no âmbito Estado de PE, sob a nomenclatura de "Garantia Veicular", tendo em vista o risco de dano ao consumidor decorrente do exercício ilegal de atividade empresarial que não observava as normas regulamentadoras da Susep. O advogado Leonardo Cocentino, do Queiroz Cavalcanti Advocacia, representou o sindicato autor da ação. (Clique aqui)

Aposentadoria

A JF/DF reconheceu o direito de uma professora da UnB a computar, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço trabalhado na Argentina. O advogado Leandro Madureira, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, atuou pela servidora no caso. (Clique aqui)

Nome negativado

A Oi terá de indenizar uma consumidora que teve seu nome negativado indevidamente. Decisão é da 12ª câmara Cível do TJ/PR, que majorou indenização por danos morais para R$ 15 mil. Representaram a consumidora os advogados Julio Engel e Marcelo Rubel, sócios da banca Engel Rubel Advogados. (Clique aqui)

Conferência Nacional

"Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquistas da Cidadania". Com este importante tema, a OAB realiza, de 27 a 30/11, em SP, a "XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira". Com uma gama variada de expositores, a programação da conferência é ampla, com painéis e eventos especiais. Participe! (Clique aqui)

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CPC na prática

O professor Elias Marques de Medeiros Neto trata da importância do manejo dos embargos de terceiro quando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é observado. (Clique aqui)

Contribuintes

A advogada Mônica Russo Nunes, da banca Braga & Moreno Consultores e Advogados, fala da exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as remessas feitas ao exterior para pagamento de contratos de prestação de serviços onde não há transferência de tecnologia. (Clique aqui)

Sociedades de advogados

Presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/MG, Stanley Martins Frasão (Homero Costa Advogados) apresenta o "Décimo Terceiro Perfil das Sociedades de Advogados", elaborado com base nos registros da OAB até 29/9/17, que demonstra, anualmente, a evolução das sociedades de advogados mineiras. (Clique aqui)

Turbilhão tributário

A importância de conhecer a atividade da empresa e seu tratamento tributário para apresentar soluções adequadas e que a auxiliem a "sobreviver ao "manicômio tributário" é abordada pela advogada Nahyana Viott (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados). (Clique aqui)

Patente

No último dia 7, o INPI publicou a resolução INPI/PR 202, que trata do início do Projeto Piloto cooperativo de Patent Prosecution Highway (PPH) entre o INPI e o Escritório Europeu de Patentes (EPO). Sócio de Gusmão & Labrunie - Propriedade Intelectual, Juliano Ryota Murakami aborda o assunto. (Clique aqui)

Obra pública

O advogado Andrei Aguiar, do escritório Aguiar Advogados, discorre sobre a metodologia utilizada para análise de sobrepreço ou superfaturamento de obra, segundo o TCU. (Clique aqui)

Home office

PGFN publicou a portaria 1.069/17, que regulamenta o teletrabalho. Entre outros pontos, a norma estabelece que a infraestrutura deve ser custeada pelos próprios procuradores, inclusive no que se refere à segurança dos dados. O advogado Fabio Medeiros (Lobo de Rizzo Advogados) destaca que as regras são diferentes das aplicáveis aos empregados, já que, de acordo com a reforma trabalhista, a responsabilidade deve ser do empregador. (Clique aqui)

Futuro da advocacia

Gerente de marketing na Aurum, Marcela Quint apresenta motivos para se manter atualizado e acompanhar o futuro da advocacia. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Investigação

HSBC pagará 300 mi de euros para arquivar investigação na Suíça. (MI – clique aqui)

Autopeças

A brasileira Fras-le comprou a empresa argentina-uruguaia de autopeças, Armetal, por US$ 28 mi. (LA – clique aqui)

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Não fique de fora!

É rápido e fácil tornar-se um Correspondente Migalhas, que é o meio ideal de conexão entre profissionais do Direito de todo o país. Faça seu cadastro e disponibilize seus contatos para prestar serviços a escritórios e departamentos jurídicos. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Missa

Acontece amanhã a missa de sétimo dia em sufrágio da alma de Paulo Jorge Scartezzini Guimarães, juiz de Direito da 4ª vara Cível do Foro Regional de Pinheiros. A celebração religiosa será na Igreja São José, em São Paulo (rua Dinamarca 32, Jardim Europa).

Falecimento

Faleceu o advogado trabalhista Aldenei de Souza e Silva (OAB/DF 4.041). O velório será hoje às 12h no Cemitério Campo da Esperança (916, Asa Sul), Capela 1, e o sepultamento, às 16h.

Baú migalheiro

Há 80 anos, no dia 16 de novembro de 1937, o ex-presidente Getúlio Vargas extinguiu, por meio do decreto-lei 6, a Justiça Federal e o andamento das causas em curso. (Clique aqui)

Sorteio

A obra "Compliance – Concorrência e Combate à Corrupção" (Trevisan – 164p.), de Francisco Schertel Mendes e Vinicius Marques de Carvalho, traduz as leis de combate à corrupção e defesa da concorrência e fornece aos agentes de mercado medidas práticas para o desenvolvimento e a implementação de um programa de compliance bem-sucedido. Participe. (Clique aqui)

Tese

A advogada Thaís de Kássia Rodrigues Almeida Penteado, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, teve seus comentários sobre a tese "Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial (Súmula 143/STJ)" publicados no exemplar da obra coletiva "Direito Comercial", da coleção Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores, com coordenação de Walfrido Jorge Warde Júnior, da banca Warde Advogados. (Clique aqui)

Lançamentos

Será hoje o lançamento do livro "Direito Público - Grandes Temas - Homenagem a Urbano Vitalino de Melo Filho", coordenado por Renato Saeger Magalhães Costa, do escritório Urbano Vitalino Advogados, e Juarez Freitas. O evento será em Recife, no TJ/PE (praça da República, s/n), às 16h. (Clique aqui)

No próximo dia 21, o advogado Murillo de Aragão, da Advocacia Murillo de Aragão, lança a obra "Parem as Máquinas – Crônicas de Nosso Tempo". O evento será em Brasília, na sede do escritório, a partir das 19h. (Clique aqui)

Acontece, no próximo dia 22, o lançamento dos livros "Constituição e Código Tributário Comentados" e "Crimes Federais", do desembargador Federal Leandro Paulsen. O evento será em Brasília, no Espaço Cultural STJ, das 18h30 às 21h. (Clique aqui)

A Editora Saraiva acaba de lançar o título "Poder da Aprovação", de autoria do advogado Marcelo Hugo da Rocha. A obra é um coaching e mentoring, que alia a estratégia pedagógica à psicológica para orientar o melhor caminho para fixar o conteúdo na mente dos candidatos. (Clique aqui)

Migalhíssima

Camilla Jimene, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, apresenta a "Conferência: Aspectos da Legislação Brasileira e o Direito Digital", no "III Encontro Internacional sobre o Uso de Tecnologias da Informação por Crianças e Adolescentes/Jovens Adultos: E.S.S.E. Mundo Digital (E = Ética; S = Segurança; S = Saúde; E = Educação)". Dia 22/11, no RJ. (Clique aqui)

Preparatório

Acontece hoje a aula 42 do "Curso Preparatório - XXIV Exame de Ordem Unificado OAB". Nesta aula serão analisados: Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Parceria CAD – Aprovarium

O CAD – Centro de Atualização em Direito firmou uma parceria com o Aprovarium para ministração de preparatórios para concursos públicos e Exame de Ordem. A parceria parte da premissa da importância do desenvolvimento de um trabalho de excelência para atender todas as demandas dos profissionais e estudantes do Direito. Os diretores de ambas instituições, professores - Paulo Adyr Dias do Amaral e Tiago Torres, apostam num projeto inovador. O primeiro curso lançado pela parceria é o preparatório para a segunda fase da OAB em Direito Constitucional, ministrado pelo professor Tiago Torres. (Clique aqui)

Direito Imobiliário

A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o "Curso Prático online de Direito Imobiliário para Advogados". Inscreva-se. (Clique aqui)

Direito Tributário

O curso de especialização em "Direito Tributário", da PUC-SP, possibilita aos participantes o aprofundamento do conhecimento teórico, técnico e prático de temas essenciais, como espécies tributárias, isenções tributárias, infrações e sanções tributárias, sistema tributário nacional, no intuito de capacitá-los para atuação nas três esferas tributárias internas (federal, estadual e municipal). (Clique aqui)

Propriedade Intelectual

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito da Propriedade Intelectual", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às terças e quintas-feiras, das 19 às 22h30. (Clique aqui)

STJ e AASP

Nos dias 23 e 24/11, sete ministros do STJ (Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Humberto Martins, Mauro Campbell, Raul Araújo Filho, Ricardo Villas Bôas Cueva e Luis Felipe Salomão) participarão na AASP do "8º Seminário sobre o STJ". Segundo o ex-presidente da Associação, Marcio Kayatt, um dos coordenadores do evento, o encontro realizado anualmente com vários ministros das três sessões da Corte já se tornou uma agradável e única oportunidade para que os advogados possam debater os temas atuais em análise no Tribunal da Cidadania. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

2º Aurum Summit

Depois do sucesso da primeira edição, o "2º Aurum Summit" foi pensado especialmente para advogados inquietos e dispostos a acompanhar as mudanças da tecnologia e do mercado jurídico. O evento, promovido pela Aurum, traz a São Paulo, dia 23/11, palestras que conectam os profissionais do Direito à próxima forma de advogar. (Clique aqui)

Relações de consumo

No dia 30/11, o IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional promove o "14º Seminário sobre Relações de Consumo", em SP. (Clique aqui)

Câmbio

O curso "Câmbio e Operações Trade Finance", realizado pelo Forum Cebefi, acontece dia 30/11, em SP. (Clique aqui)

Cursos

Confira os cursos promovidos pelo Cenofisco Centro de Capacitação Profissional e inscreva-se:

"Análise e Viabilidade de Projetos de Investimentos com o Uso da HP 12C", dia 18/11, em SP. (Clique aqui)
"Novas Regras para Substituição Tributária em 2018 - Convênio ICMS 52/17", dia 18/11, em SP.
(Clique aqui)
"Terceirização - Impactos da Lei 13.429/17 - (Contratos de Terceirização e as Relações de Trabalho)", dia 18/11, em SP.
(Clique aqui)
"Formação de Analista de Controladoria - Teoria, Prática Gerencial e Operacional", de 18/11 a 16/12, no RJ.
(Clique aqui)

Brindes

Sorteio de obra: Os ganhadores do "Dicionário de Direito de Família e Sucessões" (Saraiva – 2ª edição – 832p.), de Rodrigo da Cunha Pereira, advogado e presidente do IBDFAM, são: Zuleika de Lourdes Custódio, de Campo Limpo Paulista/SP; e Mateus Silva de Souza, de Itajubá/MG. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Seabra
PI/Miguel Alves
PR/Guaraqueçaba
SP/Getulina
TO/Centenário

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Senate Defection Casts Tax Plan In Uncertainty"

The Washington Post - EUA

"Sessions changes his account of Russia dealings"

Corriere Della Sera - Itália

"La difesa dell´Italia su conti e debito: Bruxelles sbaglia"

Le Figaro - França

"Code du travail: la bataille perdue des syndicats"

Clarín - Argentina

"Piden que Aníbal Fernández y Paladino declaren por los sobornos en el fútbol"

El País - Espanha

"Junqueras se abre a un pacto con Ada Colau y Podemos"

Público - Portugal

"UGT aceita passar conta dos professores para futuro Governo"

Die Welt - Alemanha

"Die Welt des Jeff Koons"

The Guardian - Inglaterra

"Mugabe’s power ebbs away after military seizes control"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Deputados cassados têm aposentadoria de até R$ 23 mil"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Nova lei tira seguro de empregado intermitente"

O Globo - Rio de Janeiro

"Alerj se articula para rever decisão contra Picciani"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Movimento na pampulha deve crescer 20 vezes"

Correio Braziliense - Brasília

"Movimento que deixou cidades de Goiás sem combustível mira o DF"

Zero Hora - Porto Alegre

"Aquece para a final"

O Povo - Ceará

"Temer diz que Brasil tem ‘tendência ao autoritarismo’"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Seca faz Jucazinho entrar em colapso"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

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