Quarta-feira, 23 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

CPC é tema de audiência em BH

Belo Horizonte recebeu no dia 26/2, a primeira audiência pública realizada pela Comissão de Juristas responsável pela elaboração do projeto do novo CPC. O objetivo foi recolher sugestões da população mineira para enriquecer o trabalho da Comissão, que deve ser apresentado ainda neste semestre para a apreciação das duas casas do Congresso Nacional.

segunda-feira, 1º de março de 2010


Novo CPC

CPC é tema de audiência pública em BH

Belo Horizonte recebeu no dia 26/2, a primeira audiência pública realizada pela Comissão de Juristas responsável pela elaboração do projeto do novo CPC. O objetivo foi recolher sugestões da população mineira para enriquecer o trabalho da Comissão, que deve ser apresentado ainda neste semestre para a apreciação das duas casas do Congresso Nacional. A reunião aconteceu no auditório do Anexo I do TJ/MG e reuniu magistrados, advogados, defensores públicos, membros do Ministério Público, professores, estudantes, servidores e a sociedade em geral.

A Comissão é presidida pelo ministro Luiz Fux, do STJ, e composta por representantes de diversos estados brasileiros, nomeados pelo presidente do Senado, José Sarney. Conta com a participação de advogados, juízes, desembargadores, acadêmicos e representante do Conselho Federal da OAB, tendo como relatora a advogada Teresa Arruda Alvim Wambier. Participam da Comissão dois desembargadores do TJMG: Elpídio Donizetti Nunes e Humberto Theodoro Junior. Integram ainda a Comissão os seguintes juristas: Adroaldo Furtado Fabrício, Benedito Cerezzo Pereira Filho, Bruno Dantas, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, Marcus Vinicius Furtado Coelho e Paulo Cesar Pinheiro Carneiro.

Rapidez com qualidade

O desembargador do TJ/MG Elpídio Donizetti Nunes, membro da Comissão, representou na audiência o presidente Sérgio Resende. Para ele, quando se pensa em mudança de leis, a primeira questão que se coloca é a da morosidade ou celeridade da Justiça. "O problema é conseguir conciliar celeridade com qualidade e garantias constitucionais", afirmou. "Temos, hoje, um paradoxo: dizem que a Justiça é morosa, não atende os fins para que foi criada; por outro lado, cada vez mais a população busca o Poder Judiciário, que surge como a última trincheira na defesa de seus direitos", ponderou.

Dentre as propostas elaboradas pela Comissão, o desembargador destacou os processos coletivos, que permitirão julgar de uma só vez questões similares ou idênticas, pondo fim a milhões de demandas com a decisão de apenas um juiz.

O magistrado questionou, ainda, o fato de a população poder recorrer à Justiça para buscar o cumprimento de qualquer direito, conforme o inciso 35 do artigo 5 da Constituição ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Para ele, a apresentação de demandas à Justiça deveria ser condicionada ao esgotamento de certas instâncias administrativas.

Um Direito para nosso tempo

O presidente da Comissão, ministro Luiz Fux, ressaltou a importância de realizar a primeira audiência em Belo Horizonte, pela tradição histórica e jurídica de Minas, bem como pelo destaque do Estado no cenário do Judiciário Nacional.

O ministro esclareceu o objetivo da audiência: ouvir e recolher sugestões, conhecer o que a sociedade e a comunidade jurídica pensam a respeito do novo CPC. "Não queremos elaborar um Código da Comissão, mas um Código da nação, do Brasil", afirmou. "O Direito está em constante modificação para atender as expectativas sociais. Estamos vivendo um novo tempo e outro tempo demanda outro Direito", ponderou o ministro Fux.

Fux resumiu o principal desafio do novo Código: viabilizar a duração razoável do processo. Em seguida, citou os três principais obstáculos a serem vencidos: excesso de formalidades e liturgias processuais; volume excessivo de demandas; e volume "absurdo" de recursos. Algumas alternativas elaboradas pela Comissão para superar essas dificuldades foram apresentadas pelo ministro aos presentes.

Para a redução do volume de demandas, Fux apontou os incidentes de coletivização, com o julgamento de processos-piloto cuja solução valeria para todas as causas similares. "A aplicação de soluções iguais para causas iguais é uma forma de colocar em prática o princípio da isonomia", frisou. Comentou, ainda, a possibilidade de fortalecer a jurisprudência dos tribunais superiores, através de instrumentos como a repercussão geral, os recursos repetitivos e as súmulas vinculantes.

Em relação ao excesso de recursos, o ministro citou a previsão de extinção ou limitação de alguns instrumentos legais, como os embargos infringentes e a remessa necessária, dando mais força para a Justiça de 1ª Instância. "Temos que acreditar que novos instrumentos podem levar a uma Justiça mais ágil, efetiva e equânime, que represente o grande sonho da humanidade, que é o sonho de justiça", concluiu Fux.

Tramitação no Senado

O senador Eduardo Azeredo explicou aos presentes como será o processo de tramitação no Senado Federal do projeto elaborado pela Comissão. O primeiro passo, após a conclusão dos trabalhos, será a apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça, que conta com 19 membros. Em seguida, o projeto será enviado ao plenário e votados por todos os senadores. Segundo ele, durante o trâmite o projeto seguirá o procedimento parlamentar usual, podendo receber emendas propostas pelos senadores.

Azeredo ressaltou a importância das audiências públicas no processo de formulação do projeto. "É através das audiências que podemos nos informar, ouvir o que a sociedade tem a dizer", afirmou. A complexidade da matéria de Processo Civil, segundo ele, leva à necessidade de apoio não só da Comissão de Juristas como também da sociedade.

"O Brasil é um país jovem, está se formando ainda", lembrou o senador, ressaltando que, após a redação do CPC atualmente em vigor, que remonta a 1973, houve importantes e recentes conquistas, como a retomada da democracia e a estabilidade econômica. Para ele, todas essas mudanças trazem como reflexo a necessidade de alteração e modernização do Código.

"A expectativa dos senadores quanto ao projeto é muito positiva. Espero que tenhamos um texto adequado, que esteja o mais próximo possível das demandas da sociedade por uma Justiça mais ágil", concluiu.

Pronunciamentos

Após a abertura do evento, alguns convidados fizeram pronunciamentos com sugestões à Comissão. O juiz Renato Luís Dresch destacou dois aspectos que considera importantes: a inclusão de um capítulo específico a respeito do processo eletrônico e a necessidade de controlar abusos na solicitação de Justiça gratuita. Com relação à gratuidade, o magistrado alertou para casos que ficam paralisados aguardando a produção de provas técnicas, pois não há verbas previstas para o pagamento dos peritos.

O procurador federal Marcelo Malheiros Cerqueira ressaltou a importância da inclusão de capítulo sobre a Advocacia Pública, responsável por defender e promover interesses de órgãos e entidades de todos os poderes e esferas estatais. Propôs, entre outros pontos, a inclusão do pressuposto processual de conciliação perante a Advocacia Pública para evitar litígios entre os órgãos da administração pública, reduzindo as demandas para o Judiciário.

O presidente da OAB/MG, Luis Claudio da Silva Chaves, afirmou que a almejada celeridade processual não será atingida apenas com mudanças legais, mas depende também de estruturação administrativa compatível. Citou, ainda, as questões relativas aos honorários advocatícios, a responsabilidade dos advogados na conciliação e a competência dos Juizados Especiais.

O presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG), José Anchieta da Silva, frisou a importância de ter acesso ao texto completo do anteprojeto para formular sugestões mais consistentes. Falou sobre a valorização do papel do advogado, da oralidade e da audiência, que considera que devem ser privilegiados pelo novo CPC.

O conselheiro federal da OAB Raimundo Cândido Junior afirmou que o maior demandante da Justiça, hoje, é o Poder Público e chamou a atenção para a necessidade de se reduzir o tempo para o pagamento dos precatórios. Destacou a importância da uniformização de prazos e procedimentos e alertou para o risco de a redução do número de recursos possíveis criar uma "ditadura da Justiça de 1º grau".

Após os pronunciamentos, foi iniciada a parte pública da audiência, com participação de 26 inscritos. Apresentaram comentários e sugestões desembargadores, juízes, professores universitários, advogados, defensores públicos, oficiais de Justiça, estudantes e estagiários.

O membro da Comissão José Miguel Garcia Medina reforçou a importância de discutir ampla e intensivamente todas as sugestões durante a fase de elaboração do projeto. Com relação às solicitações de vista ao anteprojeto, explicou que o texto ainda está sendo elaborado, mas que já há diversos estudos disponíveis no site do Senado. Segundo ele, a proposta é de que todos os materiais elaborados sejam públicos, reforçando a participação da sociedade.

Ao final da audiência, o desembargador Elpídio Donizetti e o ministro Luiz Fux agradeceram as colaborações recebidas. Fux destacou que todas as sugestões são lidas, analisadas, levadas em consideração e respondidas, reforçando a importância da participação popular para a consolidação e maturação do texto do projeto.

Novas sugestões

A próxima audiência pública será realizada em Fortaleza/CE, no dia 5/3, sexta-feira. Haverá audiências também nos Estados do Amazonas, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul.

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