Terça-feira, 15 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Anteprojeto do novo CPC deve ser apresentado ainda no primeiro semestre

A Comissão de Juristas designada pelo Senado para elaborar o anteprojeto do novo CPC, que tem, entre seus objetivos, simplificar e agilizar a tramitação de processos, reuniu-se ontem, 18/3, em Brasília para ouvir sugestões. A previsão é que o anteprojeto seja apresentado aos senadores ainda neste primeiro semestre, quando então começará a tramitação no Senado, em forma de projeto de lei.

sexta-feira, 19 de março de 2010


CPC

Anteprojeto do novo CPC deve ser apresentado ainda no primeiro semestre

A Comissão de Juristas designada pelo Senado para elaborar o anteprojeto do novo CPC, que tem, entre seus objetivos, simplificar e agilizar a tramitação de processos, reuniu-se ontem, 18/3, em Brasília para ouvir sugestões. A previsão é que o anteprojeto seja apresentado aos senadores ainda neste primeiro semestre, quando então começará a tramitação no Senado, em forma de projeto de lei.

Esta foi a quarta audiência pública promovida pela Comissão de Juristas. As outras três aconteceram em Belo Horizonte, Fortaleza e Rio de Janeiro. O presidente da Câmara, Michel Temer, participou da reunião.

Durante a reunião, representantes da AGU, de juízes, da Defensoria Pública, de desembargadores, de advogados, de oficiais de Justiça, e de professores de Direito enalteceram os trabalhos da comissão. Todos fizeram votos para que o anteprojeto, transformado em lei, torne a Justiça mais rápida, com segurança jurídica.

Entre as sugestões apresentadas destacam-se o não cabimento de agravos regimentais; incremento do meio eletrônico no andamento dos processos, com a adoção de normas e princípios; maior autonomia para os oficiais de Justiça nos atos executórios; desburocratização cartorária, com definição mais clara dos atos praticados pelo escrivão; e permissão para que os despachos dos próprios magistrados sirvam de mandados.

Novidades

A principal novidade do anteprojeto é a criação do instrumento jurídico denominado "incidente de coletivização de demandas". Por essa norma, em vez da existência de milhares de ações sobre litígios semelhantes - a exemplo de contestação de assinatura básica de telefonia - apenas uma ação coletiva passaria a produzir uma decisão, aplicável a todo país. A medida, no entanto, somente seria aplicada a litígios que possam ser considerados de massa.

De acordo com o presidente da Comissão de Juristas, ministro Luiz Fux, membro do STJ, o "incidente de coletivização de demandas" evitará que ações semelhantes, como a de telefonia, resultem em decisões diferentes, ou seja, uma pessoa ganhe e outra perca a partir de uma mesma situação jurídica. Para ele, o instrumento corrige essa injustiça.

Também merecem destaques a obrigatoriedade de audiências de conciliação; a tramitação de processos de forma virtual; restrições à apresentação de recursos, como o fim do agravo de instrumento (a não ser para questões de urgência) e dos embargos infringentes, além da limitação ao uso dos embargos de declaração.

Rapidez

O senador Renato Casagrande (PSB/ES) pediu a aprovação de um novo Código de Processo Civil moderno e célere. E defendeu a inclusão no anteprojeto de cláusulas que acabem com a enorme quantidade de recursos protelatórios que, notou, tornam a Justiça mais lenta. O atual CPC está em vigor desde 1973 (clique aqui).

Foi Casagrande que em 2008 propôs ao então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a criação de uma comissão especial destinada a reformar o CPP (clique aqui), que resultou em um projeto de lei aprovado no dia 17/3 pela Comissão de CCJ. O projeto vai a Plenário.

Já o senador Romeu Tuma (PTB/SP) disse que a comissão de juristas tem todas as condições de apresentar um anteprojeto de "primeira grandeza" e que venha beneficiar a todo cidadão.

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