Terça-feira, 22 de janeiro de 2019

ISSN 1983-392X

Internet

MPF aponta falhas no PL que cria marco civil da internet

A criação de um marco civil da internet é louvável, mas ainda é necessário aperfeiçoar a proposta, segundo MPF.

terça-feira, 25 de setembro de 2012

Em nota técnica divulgada nesta segunda-feira, 25/9, integrantes MPF fizeram críticas ao PL que cria o marco civil da internet. De acordo com os procuradores que assinam o documento, a criação de um marco civil da internet é louvável, mas ainda é necessário aperfeiçoar a proposta em relação à responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

O PL 2.126/11, que tramita na Câmara, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de determinar as diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do DF e dos municípios em relação à matéria. No MPF, o assunto é acompanhado pela 3ª câmara de Coordenação e Revisão.

Para os procuradores que assinam a nota técnica, a inexistência de legislação específica para o uso das novas tecnologias resulta na aplicação não uniforme das leis existentes, o que acaba por gerar um ambiente de insegurança jurídica. Nesse contexto, o Marco Civil da Internet é iniciativa comemorada pelos membros do MPF.

Para eles, "os fundamentos do projeto de lei anunciam uma regulação fundada na escala mundial da rede, nos direitos humanos e no exercício da cidadania em meios digitais, na pluralidade e na diversidade, na abertura e na colaboração e na livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor". De acordo com a nota, "sob o aspecto político, parece fundamental que do projeto pode nascer uma legislação ao mesmo tempo forte na defesa de direitos e liberdades e firme no estabelecimento de responsabilidades sem ser excessivamente repressiva".

Veja aqui a íntegra da nota técnica.

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