Quinta-feira, 19 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Lei 7.210/84

Criada comissão que deverá atualizar a lei de execução penal

Anteprojeto deverá ser apresentado em 60 dias.

sexta-feira, 5 de abril de 2013

Foi instalada nesta quinta-feira, 4, uma comissão especial de juristas que irá propor a atualização e o aprimoramento da lei 7.210/84, que trata do cumprimento de sentenças e dos meios para a reintegração à sociedade. O anteprojeto deve ser apresentado em 60 dias e tem como objetivo desafogar o sistema prisional brasileiro.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, comentou a superlotação dos presídios brasileiros, problema que pode ser melhorado com uma lei de execução penal que privilegie penas alternativas e a ressocialização efetiva do preso. Ressaltou, também, que é importante a existência de iniciativas que estimulem a educação do ex-detento e iniba a reincidência no crime: "Hoje, de cada 10 pessoas, sete retornam aos presídios. Precisamos de condições para evitar isso".

Outro tema levantado por Calheiros é o elevado custo do sistema carcerário: "É preciso tornar o sistema mais eficaz, reduzir custos com presídios e custos sociais - disse, lembrando que o Brasil gasta hoje cerca de R$ 40 mil por ano com cada presidiário, três vezes mais do que o governo investe por estudante de nível superior – acrescentou".

Já o presidente da comissão, ministro Sidnei Beneti, do STJ, falou sobre a necessidade de se diminuir a burocratização no sistema penitenciário: "É preciso dinamizar o sistema de aplicação da Lei de Execução dentro dos tribunais. Ela cria uma enorme quantidade de atos praticados pelos juízes, pelas partes, pelos defensores e isso se repete em grande quantidade, provocando uma verdadeira multidão de processos. Há varas de execução com mais de 100 mil processos, de maneira que gera outros problemas como a impessoalidade do tratamento do caso".

Atualização da legislação brasileira

A comissão da lei de execução penal faz parte do processe de atualização da legislação brasileira. O novo colegiado funcionará nos mesmos moldes das já instituídas no Senado com propósito semelhante, como as encarregadas de propor as mudanças no CP, CPP, CPC, CDC, além da lei de arbitragem e mediação.

Clique aqui para conferir o discurso de Sidnei Beneti durante a instalação da Comissão para a Reforma da Lei de Execuções Penais.

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