Sexta-feira, 6 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Pacote anticrime

OAB/SP convoca audiência pública para debater proposta de lei anticrime de Moro

Na convocação, seccional afirma que recebeu “com enorme preocupação” propostas do ministro da Justiça e Segurança Pública.

quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019

A OAB/SP convocou para o próximo dia 27/2 uma audiência pública para debater a proposta de lei anticrime apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, na última segunda-feira, 4. Na convocação, a seccional afirma que recebeu as sugestões de alteração legislativa do ministro “com enorme preocupação”.

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Segundo a seccional, é evidente que a população tem vivo e intenso interesse e preocupação com aumento nos índices de violência, no entanto, o texto apresentado por Moro não soluciona as questões a que se propõe e “pode agravar o quadro de violência, além de violar frontalmente aspectos fundamentais da Constituição Federal e ignorar Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos quais o Brasil é signatário”.

A audiência pública está marcada para ocorrer no auditório da sede da OAB/SP, às 13h30.

Confira a íntegra da convocação da audiência pública:

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Audiência Pública para debate do anteprojeto do Ministério da Justiça e Segurança

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, recebeu, com enorme preocupação, as propostas de mudanças legislativas anunciadas pelo Ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro, sugestões estas que não foram levadas a prévio debate perante a sociedade civil, especialistas em segurança pública e operadores do Direito.

É evidente que a população em geral tem vivo e intenso interesse e preocupação com a elevação dos níveis de violência, que atingem diretamente suas famílias e suas vidas. É indiscutível, também, que o direito à segurança se constitui em direito público subjetivo e deve ser resguardado e protegido, para o bem de todos.

Todavia, tal como apresentado pelo senhor ministro, o pacote de medidas denominado “Anticrime” não soluciona as questões a que se propõe e pode agravar o quadro de violência, além de violar frontalmente aspectos fundamentais da Constituição Federal e ignorar Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos quais o Brasil é signatário.

O conjunto de medidas atinge diretamente um dos pilares constitucionais do Estado Democrático que se hospeda no exercício pleno da ampla defesa, além de restringir prerrogativas históricas da cidadania, gerando até mesmo situações de humilhação e de quebra de sigilo profissional.

Além disso, rompe a espinha dorsal de qualquer relação processual criminal que é a paridade entre as partes, equilíbrio necessário em ações judiciais, colocando em posição prejudicial qualquer cidadão nas hipóteses de intervenção do Estado onipotente.

Ademais, sob o sedutor pretexto de resguardar a segurança pública, o pacote não consegue disfarçar seu inequívoco propósito sectarista, que se verifica, por exemplo, em sugestões de agudizar a violência estatal, mediante a legitimação de atos de força perpetrados pela própria polícia e por outros agentes públicos e de segurança, o que coloca em risco a integridade física de qualquer pessoa, de qualquer classe social, econômica ou etária, que tenha eventual desinteligência com referidos agentes públicos.

Ainda, o projeto acentua o encarceramento em massa com prisões prematuras e ignora toda a gravíssima problemática da questão carcerária, aprofundando as condições desumanas do cumprimento da pena.

Para medidas da envergadura que propõe, o projeto deveria ser, antes de tudo, amplamente discutido, com a participação de todos os setores da sociedade civil representativa, especialistas em segurança pública e profissionais do Direito, de modo que, por essa razão, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, levará esse tema à deliberação na reunião do conselho secional do dia 22 de fevereiro próximo e, desde logo, convoca Audiência Pública para o dia 27/02, em seu auditório (Rua Maria Paula, nº 35), às 13h30, oportunidade em que extrairá propostas efetivas para o combate à criminalidade, sem descurar da observância irrestrita aos princípios constitucionais.

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Pacote anticrime

A proposta de lei, conhecida como “pacote anticrime” foi apresentada a governadores e secretários de Segurança Pública pelo ministro Sérgio Moro na última segunda-feira, 4.

O pacote altera 14 leis, incluindo a de execuções penais e dos crimes hediondos, além dos códigos Penal, de Processo Penal e Eleitoral.

De acordo com o ministro da Justiça, o foco da proposta é o combate à corrupção, ao crime organizado e crimes violentos.

Após ser apresentada aos chefes dos Executivos estaduais, o texto deve ser encaminhado, em breve, ao Congresso.

Grupo de trabalho

Nesta terça-feira, 5, o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, constituiu um grupo de trabalho para análise do projeto proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública.

O grupo irá elaborar estudos específicos a respeito das propostas apresentadas pelo Ministério da Justiça e enviará consulta a advogados especializados no tema e professores de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia. Em 15 dias, eles devem enviar ao grupo suas análises sobre o projeto.

Após o recebimento das respostas, o grupo, também consolidará os estudos para o fim de apresentar um relatório final ao presidente do Conselho Federal da OAB, indicando suas conclusões a respeito da constitucionalidade, oportunidade e conveniência das alterações propostas.

Depois disso, o relatório final deve ser apresentado na sessão do Conselho Pleno no dia 19 de março e, posteriormente, apresentado publicamente em ato a ser realizado no dia 20 de março, com a presença de institutos e associações da comunidade acadêmica.

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