TJ/SP: Estado indenizará dono de carro roubado leiloado como sucata

A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve, por unanimidade, a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 25.321 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais ao proprietário de um carro roubado, recuperado pela polícia e posteriormente leiloado como sucata.

Para o colegiado, a falta de comunicação sobre a recuperação do veículo, sua deterioração durante anos em pátio e a venda em descumprimento de ordem judicial configuraram falha do serviço público e justificaram o dever de indenizar.

Entenda o caso

Em fevereiro de 2013, um homem teve seu veículo roubado. O automóvel foi recuperado pela polícia em junho de 2014, mas o proprietário não foi comunicado sobre sua localização.

Somente em outubro de 2020, mais de seis anos depois da apreensão, ele recebeu notificação de um leiloeiro informando que o carro estava recolhido em um pátio e seria vendido caso não fossem quitados eventuais débitos e realizada a retirada em dez dias.

Após tentar reaver o veículo administrativamente, sem sucesso, o proprietário impetrou mandado de segurança, obtendo liminar para impedir o leilão e, posteriormente, sentença que determinou a restituição do automóvel sem cobrança de tarifas, mantida em reexame necessário.

Apesar da ordem judicial, o carro foi leiloado como sucata em julho de 2022, por R$ 735.

Diante disso, o proprietário ajuizou ação indenizatória contra o Estado. Em 1ª instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, com condenação ao pagamento de R$ 25.321 por danos materiais, correspondente ao valor de mercado do veículo em junho de 2014, e R$ 10 mil por danos morais.

O Estado recorreu, alegando culpa exclusiva do leiloeiro, que teria desrespeitado a comunicação de suspensão da venda. Sustentou ainda que o veículo estava sujeito à alienação fiduciária e já teria sido recuperado como sucata, de modo que a indenização deveria se limitar aos R$ 735 da arrematação.

Também argumentou que o pagamento do valor integral da Tabela Fipe configuraria enriquecimento sem causa e que a situação não justificaria reparação moral.

Falha do serviço público 

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Renato Delbianco, destacou que a responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da CF, exige a demonstração do dano e do nexo causal com a atuação ou omissão do Poder Público.

No caso, considerou comprovada a falha do serviço público, pois o Estado deixou de comunicar a recuperação do veículo por mais de seis anos. Ressaltou que a ilegalidade dessa omissão já havia sido reconhecida em decisão transitada em julgado no mandado de segurança.

O relator também destacou que o carro foi leiloado apesar de liminar vigente que impedia a venda. Afastou a alegação de culpa exclusiva do leiloeiro, por entender que ele atua como agente delegado do serviço público e que eventuais falhas internas ou o descumprimento de ordens judiciais não afastam a responsabilidade estatal.

Indenização pelo valor de mercado

Quanto aos danos materiais, Delbianco observou que o proprietário comprovou ter quitado integralmente o financiamento em maio de 2013, afastando a alegação de que o prejuízo pertenceria à instituição financeira.

O relator também ressaltou que cabia ao Estado, na condição de depositário, preservar o veículo ou comprovar que ele havia sido recuperado em estado de perda total. Contudo, não foram apresentados laudo pericial ou registro da época da apreensão capazes de demonstrar que o automóvel já estava destruído.

Assim, concluiu que a deterioração decorreu do longo período de exposição às intempéries no pátio estatal e considerou correta a indenização de R$ 25.321, calculada pela Tabela Fipe de junho de 2014.

O magistrado rejeitou a pretensão de limitar a reparação aos R$ 735 obtidos no leilão, afirmando que isso significaria "chancelar a desídia do serviço público".

Dano moral

Em relação aos danos morais, o relator entendeu que a situação ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos.

Destacou que o proprietário permaneceu anos sem saber que seu carro havia sido recuperado, enfrentou dificuldades para reavê-lo e precisou recorrer à Justiça. Mesmo após obter decisão favorável, viu o automóvel ser vendido como sucata em descumprimento da ordem judicial.

Para Delbianco, essas circunstâncias justificaram a reparação moral de R$ 10 mil, considerando a gravidade da lesão e as finalidades compensatória e pedagógica da indenização.

Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso do Estado e manteve as indenizações.

• Processo: 1047215-55.2024.8.26.0602