Sábado, 20 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

1ª turma do STF : princípio da insignificância se aplica ao crime de descaminho

Dois casos julgados na tarde de ontem, 18/8, pela 1ª turma do STF confirmaram a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos casos de crime de descaminho – a importação de produtos lícitos sem o pagamento dos devidos tributos – previsto no artigo 334 do Código Penal.

quarta-feira, 19 de agosto de 2009


Princípio da insignificância

1ª turma do STF : princípio da insignificância se aplica ao crime de descaminho

Dois casos julgados na tarde de ontem, 18/8, pela 1ª turma do STF confirmaram a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos casos de crime de descaminho – a importação de produtos lícitos sem o pagamento dos devidos tributos – previsto no artigo 334 do CP - clique aqui.

Os dois casos foram relatados pelo ministro Carlos Ayres Britto, presidente da turma. No primeiro HC 99594, o acusado foi apanhado em um ônibus proveniente do Paraguai com mercadorias avaliadas em pouco mais de R$ 3 mil. No segundo caso (HC 94058), o réu foi flagrado com 728 pacotes de cigarro produzidos no exterior, que importariam o pagamento de aproximadamente R$ 3,8 mil em tributos.

Ayres Britto explicou que a aplicação do princípio da insignificância – ou bagatela – deve levar em conta o artigo 20, da lei 10.522/02 (clique aqui), que diz que devem ser arquivados, "sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10 mil".

Conduta delituosa

Do ponto de vista formal, salientou o ministro, a conduta é delituosa, e se encaixa ao tipo penal previsto no artigo 334 do CP. Mas, como se trata de caso em que a própria administração não vai buscar reaver o débito, conforme determina a lei 10.522/02, não há que se mobilizar o Judiciário nesses casos, concluiu o relator, entendendo que, nos dois HCs, deveria ser aplicado o princípio da insignificância.

Ele explicou, contudo, que a norma determina o arquivamento dos autos, e não sua extinção. Se houver reincidência, e os valores eventualmente ultrapassarem o previsto no artigo 20 da lei, o processo pode voltar a tramitar. As duas decisões foram tomadas por maioria de votos.

Apenas o ministro Marco Aurélio votou em sentido contrário. Para ele, principalmente com relação ao país vizinho, a prática é constante, e precisa ser inibida. Há interesse da sociedade na persecução, na correção de rumos, concluiu o ministro Marco Aurélio.

Processos relacionados : HC 94058 - clique aqui.

                                     HC 99594 - clique aqui.

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