Quinta-feira, 20 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Últimas súmulas editadas pelo STJ

quarta-feira, 7 de outubro de 2009


Súmulas

Últimas súmulas aprovadas pelo STJ

O termo "súmula" é originário do latim e significa resumo. No Judiciário, a súmula é uma síntese das reiteradas decisões proferidas pelos tribunais superiores sobre uma determinada matéria.

  • Confira abaixo as recentes súmulas aprovadas pelo STJ :

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Súmula 386 (1a seção)

São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

Súmula 387 (2a seção)

É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

Súmula 388 (2a seção)

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

Súmula 389 (2a seção)

A comprovação do pagamento do “custo do serviço” referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.

Súmula 390 (2a seção)

Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.

Súmula 391 (1ª seção)

O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

Súmula 392 (1ª seção)

Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não é erro formal ou material, mas sim alteração do próprio lançamento.

Súmula 393 (1ª seção)

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Súmula 394 (1ª seção)

É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

Súmula 395 (1ª seção)

O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante na nota fiscal.

Súmula 396 (1ª seção)

A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.

Súmula 397 (1ª seção)

O contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Súmula 398 (1ª seção)

A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.

Súmula 399 (1ª seção)

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Súmula 400 (1ª seção)

O encargo de 20% previsto no DL 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.

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Leia mais - STJ

  • 29/9/09 - 1ª seção do STJ edita quatro novas súmulas - clique aqui.

  • 25/9/09 - 1ª seção do STJ edita cinco novas súmulas -clique aqui.

  • 2/6/09 - STJ edita duas novas súmulas -clique aqui.

  • 30/5/09 - STJ aprova súmula que permite juros superiores a 12% ao ano –clique aqui.

  • 2/5/09 - Nova súmula do STJ assegura diferença de vencimentos a servidor em desvio de função -clique aqui.
  • 29/4/09 - STJ aprova três novas súmulas -clique aqui.
  • 28/4/09 - Nova súmula: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente -clique aqui.
  • 25/3/09 - Recentes súmulas aprovadas pelo STJ -clique aqui.
  • 13/3/09 - Segunda Seção do STJ aprova duas novas súmulas –clique aqui.
  • 17/2/09 - STJ aprova duas novas súmulas –clique aqui.
  • 16/10/08 - STJ aprova três novas súmulas –clique aqui.

Leia mais - STF

  • 29/3/09 - Ministro do STF apresenta sugestão de Súmula Vinculante sobre GDASST para inativos -clique aqui.
  • 7/3/09 – STF - Sociedade já pode participar de processo de edição de Súmulas Vinculantes –clique aqui.
  • 28/2/09 - STF: Pedido contra Súmula Vinculante das algemas é reautuado como PSV –clique aqui.
  • 19/2/09 - STF editará súmula vinculante sobre gratificação para servidores inativos –clique aqui.
  • 3/2/09 - STF edita Súmula Vinculante que permite acesso de advogado a inquérito policial sigiloso –clique aqui.
  • 3/1/09 - STF editou 10 súmulas vinculantes em 2008 –clique aqui.
  • 11/12/08 - Resolução editada pelo STF regula o processamento de súmulas –clique aqui.
  • 26/9/08 - STF recebe proposta de Súmula Vinculante sobre acesso de advogados a inquéritos sigilosos –clique aqui.
  • 11/9/08 - STF editará súmula vinculante sobre inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo da Cofins –clique aqui.
  • 1/9/08 - Súmulas vinculantes já aprovadas pelo STF – clique aqui.
  • 14/8/08 - 11ª Súmula Vinculante limita o uso de algemas a casos excepcionais –clique aqui.

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