Quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

ISSN 1983-392X

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PA: Assembleia Legislativa deve disponibilizar informações sobre convênios firmados com entidade

Liminar em MS é da desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, do TJ/PA.

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Presidente da ABPI afirma ser inaceitável quantidade de pedidos pendentes de patentes

Segundo Luiz Edgard Montaury Pimenta são aproximadamente 220 mil pedidos sem exame.

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TRF da 2ª região assegura uso de nome social a travestis e transexuais

Guia da Diversidade também foi elaborado pela JF/RJ.

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STJ mantém condenação a advogado por prejudicar clientes

Causídico é réu em centenas de processos acusado de esquema para ficar com dinheiro dos clientes.

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STJ: Informação sobre taxa de corretagem no momento da compra não fere dever prévio de informar consumidor

Para 3ª turma do STJ, a celeridade da informação não revela inobservância do dever de informar.

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Cancelamento de bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida é prática abusiva

Tese foi fixada pela 3ª turma do STJ, que entendeu que a prática de empresa aérea viola CDC.

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OAB/MG denuncia ao MPF supostos crimes e irregularidades eleitorais

Seccional mineira recebeu as denúncias por meio do aplicativo OAB Voto Legal.

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Empresa de TV por assinatura indenizará cliente que não conseguiu quitar fatura

Consumidora tinha fatura em aberto, mas não conseguiu negociar dívida com a empresa administrativamente.

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Trajano Neto e Paciornik Advogados anuncia novo sócio

Com isso, o escritório expande sua atuação nas áreas de Saúde, Imobiliário e Negócios.

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Resultado do sorteio da obra "Controle de Constitucionalidade e Seus Efeitos"

O autor nos brinda com uma magnífica obra acerca dos efeitos da decisão proferida em sede de controle abstrato-concentrado da constitucionalidade das leis.

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STF declara constitucional cargo de advogado no TJ/SP

Decisão da Corte foi unânime em ADIn movida pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado.

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TSE manda remover da internet 35 fake news contra Haddad

Ministro Horbach deu ao Google e ao Facebook 24 horas para retirada do conteúdo.

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Lei de proteção de dados coloca Brasil no patamar de países desenvolvidos, diz advogada

Mariana Nogueira aborda a necessidade de proteção aos dados pessoais na internet.

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Não incide imposto de transmissão quando consolidada posse da credora

Para juízo de 1º grau, não se pode exigir o tributo de transmissão de bens uma vez que o credor fiduciário já é proprietário do bem imóvel.

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Conselho tributário deve analisar se ISS incide sobre exportação de serviços

Para a 14ª câmara de Direito Público do TJ/SP, Conselho Municipal de Tributos – CMT de São Paulo violou lei municipal ao rejeitar recurso de revisão interposto por empresa.

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TSE nega ceder a Ciro tempo de entrevista na Record igual ao de Bolsonaro

Para o relator, ministro Salomão, deve prevalecer a liberdade de imprensa.

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