Quarta-feira, 17 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

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Resultado do sorteio da obra "Reflexos Penais da Regulação"

Um dos temas abordados é a tipificação de condutas criminosas em áreas econômicas estritamente regula­das.

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PL define técnicas de declaração de descumprimento de preceito fundamental

Atualmente, o projeto está arquivado em razão do fim da legislatura.

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Aluno adimplente que mudou de curso pode fazer novo financiamento estudantil

Estudante de farmácia queria novo FIES para cursar medicina na mesma instituição.

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Agência de turismo deve reduzir multa de rescisão de pacote para 10%

Valor estipulado pela empresa era de 21,42% do valor total do pacote turístico em razão da rescisão contratual.

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Bolsonaro decide conceder indulto a presos com doenças graves

Decreto deve ser publicado no DOU nesta segunda-feira, 11. Crimes de corrupção estão excluídos do indulto.

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Procuradores do MPF organizam motim contra Raquel Dodge

O objetivo é pressionar a chefe do órgão a estabelecer gratificações por acúmulo de funções.

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Suspensa decisão que autorizava Samarco a deduzir indenizações a pescadores

Empresa deve pagar integralmente indenizações por lucros cessantes a 1.500 pescadores vitimados pelo rompimento em 2015 da Barragem do Fundão.

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Mulher será indenizada por divulgação de propaganda erótica com seu nome e telefone

Decisão é da juíza de Direito Lilian Deise, do 1º JEC de Rio Branco/AC.

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IAB alerta sobre indenizações diferenciadas às famílias das vítimas de Brumadinho

Instituto irá elaborar parecer sobre regras introduzidas pela lei 13.467/17 na CLT.

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Confirmada dispensa de diretora de cooperativa por não atender classificação de estabilidade

TRT-3 entendeu que além de ter sido eleita como a 11ª dirigente da entidade, o cargo sequer consta do Estatuto da cooperativa.

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Latam deve indenizar por impedir embarque de passageiros não vacinados contra febre amarela

Para juízo, empresa não disponibilizou informações sobre vacinação de forma clara em seu site.

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Juiz Federal Luiz Bonat é escolhido para substituir Moro

Novo titular da 13ª vara Federal de Curitiba foi escolhido nesta sexta-feira, 8.

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Gilmar é alvo de investigação da Receita e pede providências a Toffoli

Ministro alega ausência de fato concreto para ação e abuso de poder.

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Advogados e colaboradores estariam poupando Judiciário em delações, acredita procurador

Carlos Fernando Lima fala em filtros para evitar que Lava Jato chegue ao Judiciário. Discussão já havia sido levantada por Eliana Calmon.

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Condenação de advogado por má-fé pode ser impugnada por mandado de segurança

A 4ª turma do STJ também ponderou que advogados não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de atuação profissional.

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Concedida medida protetiva para irmã se proteger do irmão no Acre

No caso, existem divergências pessoais há décadas sobre contenda patrimonial.

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Portaria do ministro Toffoli fixa nova estrutura no CNJ

Norma foi publicada nesta sexta-feira, 8, no DOU.

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