MIGALHAS nº 2.788

Sexta-feira, 6 de janeiro de 2012 - Migalhas nº 2.788 - Fechamento às 10h55.

"Toda a restrição à publicidade importa, logo, em embaraço de circulação. Dela depende inteiramente a higiene dos povos e o saneamento dos governos."

Rui Barbosa
(Clique aqui)

Acesso - III

Os advogados paulistas foram surpreendidos, nos últimos dias, com a restrição ao acesso das decisões pelo site da Corte bandeirante. Agora, quem tiver interesse em conferir pela internet as decisões terá de se cadastrar nos cartórios e pegar uma senha. Se não for cadastrado no processo, não poderá compulsar (na falta de um termo internético para isso) os autos. A situação é preocupante e pode causar grandes dificuldades no dia a dia dos advogados. Receosa e, sobretudo, diligente, a AASP enviou esta manhã um ofício ao TJ/SP solicitando a adoção de providências urgentes com a finalidade de regularizar o acesso. A Associação, que já recebeu inúmeras reclamações, alerta que, com o reinício das atividades forenses, na próxima segunda, quando haverá intensa utilização da rede para acessar informações e documentos processuais, "será grande o risco de sérias dificuldades para a tempestiva defesa dos interesses dos jurisdicionados". (Clique aqui)

Acesso - IV

Acerca da repentina mudança no andamento dos processos, o TJ/SP soltou comunicado ontem dizendo que as alterações se deram de acordo com resolução do CNJ. Tirando o curioso fato de que agora se segue o determinado pelo CNJ, a questão é que a referida resolução (121) diz que a "consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse". Acerca de quais são estes "dados básicos", a resolução esclarece : "I - número, classe e assuntos do processo; II - nome das partes e de seus advogados; III - movimentação processual; IV - inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos". A pergunta, então, é : que parte deste item IV não ficou claro ?

Migalhas dos leitores - Acesso

"Aos srs. migalheiros as minhas saudações. Belíssima a matéria da mais abusiva afronta ao princípio constitucional da publicidade (Migalhas 2.787 - 5/1/12 - clique aqui). É triste ver as atitudes do próprio Judiciário. Por conseguinte, gostaria de avisá-los que a afronta a essa princípio não se restringe apenas ao site do TJ da nossa maior capital brasileira. Tenho a obrigação de informá-los de que a Justiça Especial Federal decorre do mesmo ilícito em seu site, dificultando o acesso da população aos autos dos processos naquela justiça. Atenciosamente," Carlos Alberto Curia Zanforlin Junior

TJ/SP - I

Como prometido, o desembargador Ivan Sartori, presidente do TJ/SP, começou a apurar os pagamentos feitos de forma privilegiada a magistrados da Corte. Os jornais de hoje contam que o TJ identificou um grupo de 29 magistrados contemplados, mas que apenas 4 casos merecem maior atenção.

TJ/SP - II

De olho nos valores da taxa judiciária e de emolumentos notariais que vão para o Executivo, o presidente da Corte Ivan Sartori reuniu-se ontem com o deputado Barros Munhoz, presidente da Assembleia Legislativa. Na pauta, PL que trata do destino das referidas taxas.

Catálogo de Escritórios

A partir de hoje, o escritório Fábio Tolentino Advogados passa a integrar o Catálogo Jurídico na cidade de Montes Claros/MG. (Clique aqui)

Varig

As execuções trabalhistas em curso contra a VRG Linhas Aéreas S/A, antiga Varig, estão suspensas. A decisão é do ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, que concedeu à empresa liminar em conflito de competência. A decisão também estabelece que cabe ao juiz de Direito da 1ª vara Empresarial do RJ decidir sobre medidas urgentes relativas à VRG. (Clique aqui)

Multa

O MJ multou a empresa Alimentos Zaeli em R$ 548 mil por deixar de informar no rótulo do produto a existência de ingrediente transgênico em sua farinha de milho.

Enem

A JF do RJ concedeu, para três alunos do Ensino Médio, liminares que determinam a revisão da prova de redação do Enem 2011. (Clique aqui)

Pauta

Lei da ficha limpa, validade das cotas em universidades públicas e a famigerada AP 470 - que trata do mensalão - são alguns dos casos que aguardam posicionamento do STF. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Não havendo estabelecimento adequado para que o réu possa cumprir a pena em regime semiaberto, é ilegal sua manutenção em presídio comum. (Clique aqui)

2 - STJ - Documentos e processos administrativos com prazos expirados serão eliminados. (Clique aqui)

3 - STF - Servidores aposentados querem garantir incorporação de 28,86%. (Clique aqui)

4 - TST - PL 2.214/11 propõe alterações na sistemática de processamento de recursos a fim de agilizar a solução de processos. (Clique aqui)

5 - Ministério da Defesa cria grupo de trabalho para regulamentar lei de acesso à informação (12.527/11). (Clique aqui)

6 - OAB atuará contra procurador que quer aviltar honorários contratuais. (Clique aqui)

Ética

O Tribunal de Ética da OAB/SP divulgou as ementas aprovadas em dezembro. Entre elas está a que proíbe advogados de ONGs atender necessitados com base na Resolução Pro Bono. (Clique aqui)

Precatórios

Corregedoria Nacional de Justiça concluiu a organização do setor de pagamento de precatórios em seis TJs (TO, AL, PI, PE, CE e MT), que apresentavam irregularidades no pagamento das dívidas. (Clique aqui)

CLT

Mais críticas pairam sobre a alteração do art. 6° da CLT que equipara os efeitos jurídicos do trabalho à distância com o presencial. Segundo Murilo Oliveira, juiz do Trabalho na Bahia, a ampliação da proteção trabalhista é um avanço, no entanto, o caminho escolhido foi um recuo, já que os conceitos utilizados induzem uma definição restrita e insuficiente das relações de trabalho contemporâneas. "Talvez fosse mais eficaz uma mudança de mentalidade e de olhares do que uma nova lei". (Clique aqui)

Plano de saúde

A advogada Gabriela Cardoso Guerra Ferreira, da banca Vilhena Silva Sociedade de Advogados, comenta a nova norma da ANS que exige que os planos de saúde cumpram prazos mínimos de atendimento médico para os usuários. (Clique aqui)

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Migalhas mundo

Lei Sinde

O governo da Espanha aprovou uma lei antipirataria denominada Sinde, que possibilita o bloqueio de sites com conteúdo protegido por direitos autorais. (MI - clique aqui)

Seis por meia dúzia ?

No Chile, o governo resolveu trocar a palavra "ditadura" dos livros de história por "regime militar". (LA - clique aqui)

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Conteúdo

Honrando-nos com a confiança, o escritório J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados disponibilizou o acesso às notícias deste nosso poderoso rotativo, via portal interno, aos seus 1.700 colaboradores. O site da banca também é atualizado diariamente com o conteúdo migalheiro.

STF

O sistema de peticionamento eletrônico do STF ficará indisponível para utilização dos usuários a partir das 22h de hoje até as 22h de amanhã.

STJ

Neste sábado, os sistemas de informática do STJ estarão indisponíveis.

Fachadas

Por meio da larga porta de vidro, é possível avistar uma moderna placa afixada em uma parede indicando a presença da banca em um prédio comercial de Belo Horizonte/MG. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Carta premiada

Toda sexta-feira Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada, hoje, é Flávia Ferreira Roselli que em sua carta presta solidariedade aos desabrigados pelas chuvas. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 89 anos, no dia 6 de janeiro de 1923, o STF, contra os votos dos ministros Alfredo Pinto e Pedro dos Santos, concedeu o HC impetrado pelo advogado Evaristo de Morais em favor do Marechal Hermes Rodrigues da Fonseca, do coronel Adolfo Araujo Familiar, dos capitães Euclides Hermes da Fonseca, Juarez do Nascimento Fernandes Távora e Luiz Felipe de Albuquerque, e do 1ª tenente Ciro do Espírito Santo Cardoso. O pedido fundava-se em que os pacientes sofriam constrangimento ilegal, porque estavam presos sem culpa formada e sem mandado de autoridade judiciária competente para o processo, que não era o militar, uma vez que o crime que se lhes imputava era um crime político, sujeito à jurisdição civil, nos termos do art. 60, letra i, da Constituição. O Tribunal acolheu ambas as alegações. Como relator funcionou o ministro Guimarães Natal.

Migalhíssimas

Helder Galvão, do escritório Candido de Oliveira - Advogados, palestrará durante o evento "Direitos Autorais, em detalhes", nos dias 30/1, 1, 6 e 8/2, das 19h30 às 22h, no RJ. (Clique aqui)

O escritório Alino & Roberto e Advogados reestrutura sua equipe jurídica : Raquel Rieger será a coordenadora da área responsável pelas ações que tramitam em 1ª instância e Denise Arantes assume a subcoordenação responsável pelos processos que tramitam nos Tribunais Superiores.

Especialização

A FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras está com inscrições abertas para o "CEFIN - Curso de Especialização em Contabilidade, Controladoria e Finanças". (Clique aqui)

Sorteio

A coleção "A Lei das S/A Comentada" (Quartier Latin - 2.036p.), de Nelson Eizirik, sócio da banca Carvalhosa e Eizirik Advogados, apresenta em seus três volumes uma análise sistemática e funcional dos dispositivos da lei das S/A, com todas as alterações legislativas que ocorreram desde sua promulgação, em 1976, e com as necessárias integrações ao novo CC. Participe. Apenas um leitor receberá o clássico em casa. (Clique aqui)

Lançamento

A Editora Noeses acaba de lançar a obra "Competência Tributária - Fundamentos para uma teoria da nulidade", de Tácio Lacerda Gama. O autor constrói a estrutura lógica da norma de competência tributária e analisa o papel da competência tributária no sistema de direito positivo.

Imobiliária

No dia 13/1, a Editora Lex realiza o curso "Incorporação Imobiliária - Visão Crítica, Teórica e Prática", no RJ. (Clique aqui)

Cursos

Concorra a vagas-cortesia para os cursos realizados pela FISCOSoft Editora : "Retenções na Fonte - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS" (clique aqui), de 17 a 19/1, e "Imposto de Renda das Empresas - Lucro Real, Presumido e Arbitrado" (clique aqui), no dia 20/1, ambos em SP.

Terceirização

O seminário "Rumos da Terceirização no Brasil" é promovido pela Central Prática Educação Corporativa, no dia 18/1, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Brindes

Lauda Legal : O livro "A Oferta no Código de Defesa do Consumidor" (Fórum - 2ª edição - 155p.) vai para José Eugênio do Nascimento, de Araucária/PR. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Monica Gasparetto, da Dow Corning do Brasil, de Campinas/SP, conquistou o título "Direito eleitoral" (JusPodivm - 241p.), de Ingrid Sartório Cheibub. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac
Aluísio Azevedo
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

Clique aqui

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Acajutiba

BA/Sento Sé

BA/Ubaitaba

CE/Granja

ES/Montanha

MA/Coelho Neto

PE/Itapetim

RS/Amaral Ferrador

RS/Arvorezinha

RS/Marcelino Ramos

RS/São Jorge

RS/Tapera

RS/Três Passos

SP/Tapiraí

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Iraq Insurgentes Take Up Politics, Raising Tensions"

The Washington Post - EUA

"Pentagonon braces for a future of shrinking forces"

Le Monde - França

"M. Sarkozy veut faire campagne avec une reforme radicale de l'école"

Corriere Della Sera - Itália

"Borse in caduta, lo spread risale"

Le Figaro - França

"La faillite de Seafrance: un sabotage syndical"

Clarín - Argentina

"Estudian adelantar los aumentos para trenes y colectivos"

Público - Portugal

"Sporting forrou acesso a balneário com imagens que exaltam violência"

El País - Espanha

"Los mercados castigan a España al desconfiar de las medidas de ajuste"

Die Welt - Alemanha

"Nach Fernsehauftritt wächst Druck auf Wulff"

The Guardian - Inglaterra

"Labour told: accept cuts to be credible"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Obama corta US$ 450 bi e reduz força militar dos EUA"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Ação contra o crack quer dispersar morador de rua"

O Globo - Rio de Janeiro

"Cheia avança no estado e expõe obras malfeitas"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Isolados"

Correio Braziliense - Brasília

"Bezerra usa Ministério para prestigiar irmão"

Gazeta do Povo - Paraná

"As grandes coberturas da Gazeta em 30 mil edições"

Zero Hora - Porto Alegre

"Em Estado de Seca"

O Povo - Ceará

"Greve da PM: 'O momento não é de caça às bruxas', afirma Ivo Gomes"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"IPTU pode subir bem mais do que a inflação"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Carrefour
· Telefônica
· Bradesco S/A

Escritórios :

· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tostes & Coimbra Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Vanuza Sampaio, Luciano Volk e Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Xavier Bragança Advogados
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zeigler e Mendonça de Barros Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A.J. Pacífico, Advogados Associados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Abbud Jonas Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Randazzo
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral e Nicolau Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araújo Pinheiro Advocacia Criminal
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Cosso Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Paula Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados
· Dias Carneiro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gomes Altimari Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Ivan Mercêdo Moreira Advogados
· J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Law Offices Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
· Marafon, Jacob Netto & Guariento Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Miguez de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado, Maronna, Stein e Mendes Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Palermo e Castelo Advogados
· Palhares Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Paradeda, Castro e Duarte Advogados
· Patricia Peck Pinheiro Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Petraroli Advogados Associados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Preto Advogados
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saad Gimenes Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Scarponi Advogados
· Schalch Sociedade de Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
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Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

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Fomentadores :

· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· CEJ 11 de agosto
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Extensão Universitária (Instituto Internacional de Ciências Sociais - IICS)
· Centro Universitário UniSEB
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus - CEDJ
· Digital Lex
· Direito GV
· Editora Atlas
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Conceito Editorial
· Editora Foco
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora RT - Revista dos Tribunais
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras
· FISCOSoft Editora
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Forum Cebefi
· Genialis Software
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· IGD - Instituto Geodireito
· IMAP - Instituto de Mediação e Arbitragem Paulista
· Inove Logística Jurídica
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Ling
· JEM Consultoria
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· Multiper - Perícias Multidisciplinares
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Page Personnel
· Penso Tecnologia
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Robert Half
· Salomon, Azzi Recrutamento Jurídico
· Santivo
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sodepe Brasil
· Tedesco Tecnologia
· TWT INFO
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· Vitor Kümpel Cursos Jurídicos
· 2PRÓ Comunicação
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Auditoria Jurídica
· Aurum Software - Themis
· BHS Eventos Jurídicos e Consultoria
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
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