MIGALHAS nº 3.274

Sexta-feira, 20 de dezembro de 2013 - Migalhas nº 3.274 - Fechamento às 8h39.

"Necessário é reunir nos tribunais superiores as mais altas virtudes do país."

Rui Barbosa
(Clique aqui)

Escolha de Dilma

Sopita na mesa da presidente Dilma pelo menos três listas tríplices para indicações aos Tribunais - uma delas acumula pó há seis meses. (Clique aqui)

Compulsórias

Quatro ministros do STJ serão pegos pela compulsória em 2014. Deixam a Corte : Ari Pargendler, Arnaldo Esteves, Gilson Dipp e Sidnei Beneti. (Clique aqui)

Antecipação ?

No STF, o ministro Celso de Mello, embora complete 70 anos apenas em 2015, pode antecipar a aposentadoria (clique aqui).

Processo eletrônico

Hoje, todos os tribunais do país entram em recesso para as festas de fim de ano. Entretanto, 17 tribunais estaduais, que adotam o processo eletrônico, irão manter o funcionamento do sistema e os advogados poderão peticionar. Confira. (Clique aqui)

Recesso

STF suspende prazos processuais até 3 de fevereiro de 2014. Entre os dias 2 e 31 de janeiro, o atendimento ao público externo na Secretaria do Tribunal será das 13 às 18h. (Clique aqui)

Prioridades

JB diz que STF vai priorizar no primeiro semestre de 2014 o julgamento dos processos sobre os planos econômicos, financiamento de campanhas eleitorais, biografias não autorizadas e a royalties do petróleo. Confira balanço dos trabalhos da Corte em 2013. (Clique aqui)

Números

STJ julgou 344.034 processos em 2013, sendo 78.932 analisados em sessão e 265.102 decididos monocraticamente pelos relatores. (Clique aqui)

Substituição

STF analisa cabimento de HC em substituição ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus. No caso, um cidadão pede o trancamento de ação penal por crime eleitoral e utiliza o HC como substitutivo de RHC para tornar a apreciação da causa mais célere. Dois ministros já se manifestaram : o relator, ministro Toffoli, que defende a ampla admissão na Corte dos HCs, e o ministro Barroso, que considera inadequada a via processual. O ministro Teori Zavascki pediu vista do processo. (Clique aqui)

Bibliotecário

José Dirceu apresentou à Justiça novo pedido para trabalhar fora da prisão. Conforme petição enviada à vara de Execuções de Brasília, ele teve uma oferta de emprego do escritório do advogado José Gerardo Grossi. Condições : R$ 2.100 para cuidar da biblioteca da banca. (Clique aqui)

Prisão

PGR dá parecer para que Roberto Jefferson cumpra pena na cadeia.

Punição

Magistrada baiana que liberou R$ 13 mi durante plantão é punida por CNJ. (Clique aqui)

$$$

Honorários de quase R$ 1 mi são reduzidos para R$ 10 mil. Decisão é da 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. (Clique aqui)

Bem durável

Vestido de noiva enquadra-se na categoria de bem durável e o prazo decadencial para reclamação de defeitos aparentes é de 90 dias. Decisão é da 3ª turma do STJ. (Clique aqui)

#Lulu

A empresa responsável pelo "Lulu" solicitou ao MP/DF o adiamento, por 30 dias, das informações a serem prestadas no inquérito que apura as consequências do aplicativo de avaliação masculina. O MP informou que vai protocolar agravo de instrumento contra o Facebook e a Luluvise Incorporation, após indeferimento da tutela antecipada pela Justiça do DF (clique aqui).

Promoção - Correspondentes Migalhas

Ao renovar ou contratar um cidade por 6 meses, o bom velhinho migalheiro presenteará os correspondentes com outra localidade por 4 meses. Não perca essa oportunidade e faça hoje mesmo o seu cadastro. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Condenado por conduta culposa não pode responder por dolo em crime decorrente do mesmo ato. (Clique aqui)

2 - TJ/MG - Igreja deve indenizar ex-tesoureiros afastados por denunciar pastor. (Clique aqui)

3 - TJ/SP suspende trâmite de projeto que altera lei orgânica da PGE. (Clique aqui)

Tributos

A 25ª vara Federal de SP concedeu MS para autorizar uma empresa de peças e acessórios para veículos a não computar o valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Também reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos cinco anos. O escritório Gaiofato e Tuma Advogados Associados atuou na causa pela empresa. (Clique aqui)

ProUni

A juíza Federal substituta Célia Regina Ody Bernardes, da 21ª vara Federal do DF, deferiu liminar para suspender efeitos da IN 1.394/13, que altera a isenção fiscal das instituições que aderirem ao ProUni. Pedido foi impetrado pelo sindicato das entidades mantenedoras de estabelecimentos de ensino superior no Estado de SP, representado pelo escritório Covac - Sociedade de Advogados. (Clique aqui)

Condenação

Técnico de enfermagem do Hospital Quinta D'Or, na Zona Norte do Rio, foi condenado a 28 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por estuprar duas vezes a mesma paciente internada no CTI. A decisão é do juiz Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27ª vara Criminal do TJ/RJ. O advogado Felipe Caldeira, do escritório Luchione Advogados, atuou como assistente de acusação. (Clique aqui)

Santa Casa

Transitou em julgado processo contra administradores da Santa Casa de Franca/SP no período de 1998/01, acusados por estelionato e outras fraudes. De acordo com a denúncia, eles teriam causado prejuízos à União ao cobrarem indevidamente do SUS procedimentos sem a devida guia comprobatória para a sua realização. Os réus foram absolvidos no TRF da 3ª região, pela inexistência de ato criminoso. Atuaram em favor dos administradores os advogados Ivan Cunha, Eduardo Rocha, Mansur Said, Rubens Calil, Carlos Dinize e José Chiachiri Neto. (Processo : 0000923-93.2003.4.03.6113)

Infraestrutura

A lei 11.488/07 criou o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura. Os advogados Eduardo Queiroz Nobre e Tiago M. Lobão Cardoso Cosenza, do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados, dissertam sobre os caminhos para a concessão de incentivos fiscais no setor de energia. (Clique aqui)

Saneamento básico

O contrato de interdependência de serviços de saneamento básico é o tema do artigo advogado Rafael Roque Garofano (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados). (Clique aqui)

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Migalhas Mundo

Protecionismo

UE processa o Brasil na OMC, questionando a cobrança de impostos sobre importações de vários produtos. (MI - clique aqui)

Falência

Os líderes da UE aprovaram um conjunto de regras para gerir o encerramento da falência dos bancos da zona do euro. (MI - clique aqui)

Estas e outras notícias no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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Eleição

O desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro foi eleito ontem presidente do TRE/SP, por aclamação. A vice-presidência e a Corregedoria Regional eleitoral serão ocupadas pelo desembargador Mário Devienne Ferraz.

MP/RJ

ALERJ aprova PL 2.676/13, que cria 328 cargos no MP/RJ.

Nova direção

O professor doutor Umberto Celli Junior é novo diretor da Faculdade de Direito da USP, no campus Ribeirão Preto.

Sócios

A área de Contencioso do escritório Tauil & Chequer Advogados será reforçada por dois novos sócios : Gustavo Fernandes e Roberto Castro de Figueiredo, que passam a integrar, respectivamente, as equipes do RJ e de SP.

Pique-pique

Aos aniversariantes da semana, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome da ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, do TST, que assiste amanhã às comemorações de seu aniversário.

Fachadas

A sacada e o verde se destacam na fachada do escritório de Monte Alto/SP. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Nodir Pereira dos Santos. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 52 anos, no dia 20 de dezembro de 1961, foi sancionada a lei 4.024, que fixou as diretrizes e bases da Educação Nacional. Foi revogada pela lei 9.394/96.

Sorteio

A obra "Direito Civil da Propriedade Intelectual - O caso da usucapião de patentes" (Lumen Juris - 2ª edição - 248p.), de Pedro Marcos Nunes Barbosa, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, apresenta duas grandes vertentes do conhecimento atual : a propriedade intelectual e a usucapião. O exemplar foi doado pelo autor. Participe ! (Clique aqui)

Lançamentos

Acaba de ser lançado o livro digital "Do Poder Constituinte aos Dias Atuais - Em Defesa da Constituição na Celebração dos seus 25 Anos", organizado pelos professores ministro Gilmar Mendes, Rodrigo Kaufmann e Rodrigo Mudrovitsch, e publicado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. (Clique aqui)

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, acaba de lançar o livro "Transparência Fiscal e Desenvolvimento - Homenagem ao Professor Isaias Coelho", coordenado por Eurico Marcos Diniz de Santi, Basile Georges Campos Christopoulos, Daniel Leib Zugman e Frederico Silva Bastos. (Clique aqui)

OAB

Estão abertas as inscrições para o curso on-line "Preparatório para o Exame OAB 1ª Fase", promovido pela Peak Cursos. (Clique aqui)

Lucro real

A palestra "MP 627 e as novas formas de apuração do lucro real, presumido e arbitrado", promovida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, acontece em Recife/PE, dia 13/1. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Peticionamento

A AASP oferece vaga-cortesia para o curso "Teoria geral do peticionamento eletrônico na justiça do trabalho (PJE-JT)", dia 14/1, em SP. (Clique aqui)

Loteamentos

A Central Prática Educação Corporativa oferece vaga-cortesia para o seminário "Loteamentos : aspectos legais", dia 15/1, em SP. (Clique aqui)

Ambiental

A conferência "Direito Empresarial Ambiental e TAC Ambiental", promovida pelo IBC - International Business Communications, acontece em SP, de 27 a 29/1. Inscrições com condições diferenciadas podem ser feitas até hoje. (Clique aqui)

Desportivo

A partir do dia 11/2, a ESA da OAB/SP realiza o curso "Especialização em Direito Desportivo", em SP. (Clique aqui)

ISS

No dia 21/2, a FocoFiscal Cursos e Capacitação realiza o curso "A Fiscalização do ISS", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Resultado

Lauda Legal : O livro "Crimes Previdenciários" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 2ª edição - 175p.), de Luiz Flávio Gomes e Marcelo Fernando Borsio, vai para Adenilza de Oliveira, de Mogi Guaçu/SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Aline Gois, de Dois Vizinhos/PR, é a ganhadora da obra "Técnicas especiais de investigação - Premissas teóricas e limites constitucionais" (Arraes Editores - 1ª edição - 176p.), de Danilo Andreato. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : ministro Marco Aurélio, do STF ; senador Clesio Andrade ; Ruy Barbosa Junior, do departamento jurídico do Bradesco ; Camila Araújo, do escritório Araújo e Policastro Advogados ; Leticia Nadai, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados ; Adriano Ferriani, do escritório Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados ; Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados ; CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados ; Helena Cristina de Oliveira, do CEU-IICS Escola de Direito ; Leslie Amendolara, do Forum Cebefi ; Aline Souza, da Macdata Tecnologia ; Editora Lex ; Josie Jardim, do departamento jurídico da Amazon ; Carlos Araujo, das Organizações Globo ; Rubens Ney Damacena, do Grupo Lwart ; Luís Fernando Diegues Cardieri, do escritório Eluf Advogados Associados S/C ; Silvia Rodrigues, do escritório Rodrigues Pachikoski e Staffa Neto Sociedade de Advogados ; Luis Henrique Sperb, da Sportiva ; Michael Ghilissen, da Unparelled Communications ; Luciana Ramos, da Fonte Comunicação ; Grace Kelly Cano, da Focco Comunicação Corporativa ; Renata Biondi, da Companhia da Informação ; Flávia Vargas Ghiurghi, FGR Assessoria de Comunicação ; Eudes Quintino, promotor de Justiça aposentado ; Alonso Freire Cheryssocheris Advogados Associados ; Madrona Hong Mazzuco - Sociedade de Advogados ; S. Queiroz - Advogados Associados ; Monteiro de Andrade e Diniz Advogados Associados ; Castrese & Associados ; Advocacia Afonso Celso Barreiros ; Walter Stuber Consultoria Jurídica ; Instituto Alana; PR Newswire ; Printec Comunicação ; Editora Roncarati ; Editora Aduaneiras ; Cenofisco ; Conselho da Comunidade Negra do Estado de São Paulo ; Albrae - Aliança Brasileira de Advocacia Empresarial ; Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ; AAPSA - Associação Paulista de RH e de Gestores de Pessoas ; Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA ; Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil no Estado de São Paulo ; TASP - Tribunal Arbitral de São Paulo ; Associação Cultural Sempre Um Papo ; Alerte - Diários Oficiais ; Ademir Aparecido Alves ; Cícero Gomes de Lima ; Deborah Josephina Hussni ; João Costa Pinto ; Kleber Araújo ; Marcelo Franco ; Mariley Sant'Anna.

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Urandi
CE/Hidrolândia
PE/Barreiros
PE/Catende
PR/Mallet
SP/Iaras

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Putin Says Rival, a Jailed Tycoon, Could Be Freed"

The Washington Post - EUA

"Defenses of NSA program eroding"

Le Monde - França

"Union banceire Berlin et Paris relancent l'Europe"

Corriere Della Sera - Itália

"Telecon, I'accusa dei pm"

Le Figaro - França

"Médicaments: guerre ouverte entre pharmacies et supermarchés"

Clarín - Argentina

"El Gobierno se despega de los cortes de luz y culpa a las empresas"

El País - Espanha

"Industria quiere frenar el 'tarifazo' por sospechas de manipulación"

Público - Portugal

"Chumbo unânime"

Die Welt - Alemanha

"Putin begnadigt seinen wichtigsten Widersacher"

The Guardian - Inglaterra

"'They have taken Lee, but his memory will live on in all of us'"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Brasil quer caça emprestado para evitar falha na defesa"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Europa vai à OMC contra a política industrial do Brasil"

O Globo - Rio de Janeiro

"Serviços e turismo fazem a renda no Rio passar a de SP"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Fraude no Enem"

Correio Braziliense - Brasília

"Prepare-se: você vai ser Papai Noel dos distritais"

Gazeta do Povo - Paraná

"Vantagens criam supersalários na Câmara Municipal de Curitiba"

Zero Hora - Porto Alegre

"Renda permite o menor desemprego da história

O Povo - Ceará

"Rodovias Federais: Ceará tem dois trechos entre os 20 piores do Brasil"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Entrevista derruba secretário Damázio"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan

Escritórios :

· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
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· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
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· Gustavo Tepedino Advogados
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· Harada Advogados Associados
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· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
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· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
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· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
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· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
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· Martorelli Advogados
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· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
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· Proença Fernandes Advogados
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· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
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· Rayes & Fagundes Advogados Associados
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· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
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· Tolentino Advogados
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· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
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· Ulisses Sousa Advogados Associados
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· Vanuza Sampaio Advogados Associados
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· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
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· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
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· Bergamini Collucci Advogados
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· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
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· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Advogados Associados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier & Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
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· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
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· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
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· Covac - Sociedade de Advogados
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· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
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· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
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