MIGALHAS nº 3.746

"Um código não tolera jaças, desigualdades, achaquilhos, máculas no dizer."

Rui Barbosa

(Clique aqui)

Tratamento social dos transexuais

Pedido de vista do ministro Fux interrompeu na última quinta-feira o julgamento do RE que trata do direito dos transexuais serem tratados socialmente de forma condizente com sua sui generis identidade. O recurso discute a reparação de danos morais a transexual que teria sido constrangido por funcionário de um de shopping center em Florianópolis ao tentar utilizar o banheiro feminino. Até o momento votaram os ministros Barroso, relator, e Fachin, pelo provimento do RE, a fim de que seja restabelecida a decisão de primeiro grau que condenou o shopping a pagar uma indenização de R$ 15 mil por ter retirado o transexual do banheiro. Em seu voto, Barroso pontuou que "o remédio contra a discriminação das minorias em geral, particularmente dos transgêneros, envolve uma transformação cultural capaz de criar um mundo aberto à diferença, onde a assimilação aos padrões culturais dominantes ou majoritários não seja o preço a ser pago para ser respeitado". Confira a íntegra das vanguardistas anotações do ministro Barroso. (Clique aqui)

Lava Jato

Ministro Marcelo Navarro, dando indicativos de que muita gente vai passar o Natal em casa, vota para que o publicitário Ricardo Hoffmann, condenado na Lava Jato, possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença. O presidente da 5ª turma, Felix Fischer, pediu vista dos autos. Vejamos se o espírito natalino irá amolecer as mãos dos integrantes daquela respeitada turma julgadora, que nos últimos julgados tem sido implacável. (Clique aqui)

Inclusão plena

Em pleno período de matrícula escolar, o ministro Fachin deu uma decisão liminar que gera impacto direto nas escolas. No caso, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino ingressou com inglória ADIn contra dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.146/15) que, dentre outros pontos, estabelece a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência e proíbe que seja cobrada uma taxa a mais para recebê-las. Como já dito no início da migalha, havia pedido liminar, o qual foi baldado. E não foram poucos os argumentos de S. Exa. Em certo momento, Fachin deixa claro que não pode existir "qualquer limitação da educação das pessoas com deficiência", seja em estabelecimentos públicos, seja em privados. (Clique aqui)

Sensibilidade

Acerca da migalha anterior, a advogada Lívia Magalhães (Magalhães & Duarte Advocacia) anota que a decisão foi consubstanciada não apenas por fundamentos jurídicos, mas também na sensibilidade do ministro. Para ela, é um sinal de que o STF "não admitirá qualquer segregação ou discriminação contra as pessoas com deficiência no âmbito escolar". (Clique aqui)

Direito de resposta

Ao tecer considerações sobre a lei 13.188/15, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada por veículo de comunicação social, o advogado Lourival J. Santos, da banca Lourival J. Santos - Advogados, afirma que a novel legislação é "passível de críticas e de discussões no âmbito jurídico, tanto em razão de ter como objetivo a regulação de matéria já considerada constitucionalmente regulada, daí a sua desnecessidade, quanto no terreno da incompatibilidade com a Constituição, no rastro do julgamento do STF sobre a antiga lei de informação, com a qual a atual guarda semelhança". (Clique aqui)

Impugnação - Cumprimento de sentença

Como se sabe, a garantia de pagamento da indenização é requisito necessário para que seja admitida impugnação ao cumprimento de sentença. Somente a partir da intimação do executado a respeito da penhora realizada nos autos é que se inicia o prazo para questionar os cálculos arbitrados. Foi isso que lembrou a 3ª turma do STJ em julgamento de recurso especial interposto pelo banco Panamericano S/A, condenado a pagar indenização por dano moral a uma cliente por inscrevê-la indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. (Clique aqui)

Só por Deus !

A Net pagará R$ 10 mil de indenização a uma senhora de 85 anos pela cobrança indevida de filmes pornográficos. Não bastasse a idade provecta, a autora ainda faz parte de uma congregação religiosa e reside no local onde são realizados os cultos, com três amigas na mesma faixa etária. Segundo o juiz de Direito Salomão Afiune, do 3º JEC de Goiânia/GO, apenas a cobrança indevida somada ao abalo emocional e psicológico já acarretariam o dano moral. "O que dizer de imputar a quatro senhoras religiosas e de idade bastante avançada, adeptas do celibato, a prática de assistir a filmes pornográficos, cujos títulos nem merecem ser mencionados nesta decisão, pois são compostos de palavras chulas e vulgares, levando enorme constrangimento e abalo psicológico à autora ao saber estar sendo indicada como usuária dos canais que exibem esse tipo de programação ?" (Clique aqui)

Jus-pudico

Fala aí, leitor, não ficou curioso para saber os nomes das películas acima censuradas pelo magistrado ?

Advogado - Periculosidade

Ex-advogado da Funap, instituição do Estado de SP voltada para a inclusão social de presos, receberá adicional de periculosidade por trabalhar em penitenciárias. O pedido foi julgado procedente pela 5ª turma do TST, onde prevaleceu o entendimento de que a lei estadual que concede o adicional não faz distinção entre servidores e empregados públicos. (Clique aqui)

Previdência privada

O participante de plano de benefícios de previdência privada patrocinado por entidade da administração pública pode se tornar elegível a um benefício de prestação programada e continuada, sem que tenha havido a cessão do vínculo com o patrocinador ? Quem definirá a questão é a 2ª seção do STJ, após o ministro Salomão afetar para julgamento ao colegiado, com status de repetitivo, recurso especial da Petros. O escritório Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados conduz a demanda da fundação na Corte Superior. (Clique aqui)

Pretensão não resistida

A 11ª câmara Cível do TJ/PR deu provimento ao recurso de um hospital para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de resistência à pretensão do autor, que pedia a apresentação de prontuário médico. Após o juízo de 1º grau julgar procedente o pedido, a instituição apresentou sua defesa e o documento solicitado. Sendo assim, segundo o colegiado, não é possível "a condenação em ônus sucumbenciais no caso de inexistência de pretensão resistida pela parte ré". O hospital foi representado na causa pelo escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados. (Clique aqui)

Sentença nula

Juiz do JEC de São Lourenço/MG anula própria sentença após o réu informar vício processual. De acordo com a manifestação, houve falta de lançamento de juntada de petição e intimação de manifestação da parte autora, além de novos documentos que não teve acesso. (Clique aqui)

Muito vermelho

Orientadora do "Vigilantes do Peso" dispensada porque ganhou alguns quilinhos consegue reverter justa causa. (Clique aqui)

Pesquisa jurídica

Mobilidade, praticidade e produtividade. É o que oferece a nova plataforma de pesquisa jurídica da Revista dos Tribunais, o RTO Essencial. Além de jurisprudência e legislação atualizadas, a pesquisa contempla a melhor doutrina sobre o assunto. O costume, esse fica por conta do usuário. Ou seja, as fontes do Direito em suas mãos. Conheça clicando aqui.

Migas

1 - STJ - Sem maus-tratos, abuso ou negligência, criança adotada irregularmente permanece com os adotantes até ordem final. (Clique aqui)

2 - TRT da 2ª região - Juízo deve expedir ofícios para localizar bens passíveis de garantia da execução trabalhista. (Clique aqui)

3 - TJ/DF - Feminicídio é qualificadora objetiva para crime de violência doméstica. (Clique aqui)

4 - TJ/DF - Noiva será indenizada por receber vestido fora do molde contratado. (Clique aqui)

5 - TJ/RS - Loja deve indenizar por modificar vestido de noiva às vésperas do casamento. (Clique aqui)

Uber

Cade instaura processo administrativo para investigar condutas anticompetitivas praticadas por taxistas e entidades representativas da classe contra o Uber. Em instrução preliminar, o órgão antitruste verificou suposto abuso de direito de petição em três ações judiciais movidas por representantes dos taxistas, o que caracterizaria sham litigation. (Clique aqui)

As legítimas

Por R$ 2,67 bi, JBS compra Havaianas do grupo Camargo Corrêa.

Jogada de marketing

O grupo ABC, de Nizan Guanaes, foi vendido para o americano Omnicom, na maior transação da história do mercado de propaganda do Brasil, cerca de R$ 1 bi.

Aquisição

Em uma operação de R$ 130 mi, a Profarma anunciou a compra da rede de drogarias fluminense Tamoio. Esta é a quarta operação de compra da Profarma conduzida pelo escritório Martinelli Advogados. A entrada da empresa no varejo, com a aquisição das redes de farmácias Drogasmil e Farmalife, em 2013, também teve o assessoramento da banca.

Debêntures

O escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados assessorou a Invepar em emissão de debêntures de R$ 2 bi, com vencimento em 2024. O escritório atuou pelo lado dos bancos BB Banco de Investimentos, Bradesco, Citibank e BTG Pactual. A Invepar detém concessões de rodovias, trens e metrô, além de ser responsável pelo aeroporto de Guarulhos. Trabalharam na operação o sócio Adriano Schnur e os advogados Raphael Zono, Mario Gomes Neto e Fernanda Messias.

Programa de Proteção ao Emprego

Foi sancionada na última quinta-feira a lei 13.189/15, que institui o Programa de Proteção ao Emprego. O PPE foi estabelecido por meio da MP 680 e busca "possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica". O programa permite a redução da jornada de trabalho, com diminuição de até 30% do salário.

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Eleições OAB

Oito Estados conheceram nos últimos dias suas diretorias para o triênio 2016/18 : AC, CE, ES, MA, MG, MS, PE e PI. Saiba quem são os presidentes eleitos em cada uma destas seccionais :

AC

CE

ES

MA

MG

MS

PE

PI

CFOAB

Confira como está, até o momento, a "nova" formação do CFOAB. (Clique aqui)

Alea jacta est

Os advogados da BA e do TO escolherão seus novos dirigentes na quarta-feira, 25.

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Eleições na OAB - Conheça os candidatos de todos os Estados do Brasil

https://www.migalhas.com.br/EleicoesOAB

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"Ufa ! Vai ter Natal !"

O atual momento do país é suficiente para adiarmos constantemente os momentos felizes ? O questionamento é feito pela advogada Alessandra Schneider, vice-presidente Jurídico, Comercial e Regulatório da empresa Suzlon Energia Eólica do Brasil, que, apesar de tudo, ainda comemora : "que bom que não cancelaram o Natal !". (Clique aqui)

Gestão de contratos

Ajustes em contratos de representação comercial são de extrema importância para permitir que as empresas visualizem eventuais questionamentos judiciais preventivos, com vistas a reduzir passivos e contingências futuras. O advogado Fábio de Almeida Garcia, da banca Braga & Moreno Consultores e Advogados, disserta sobre a questão. (Clique aqui)

Imóvel vendido

Quem é responsável pelas obrigações condominiais ? Aquele que tem o vínculo material (adquirente imitido na posse) ou o registral ? Confira as considerações da advogada Ana Cláudia Lôbo Barreira, do escritório Azevedo Sette Advogados. (Clique aqui)

LC 150/15

Presidente do IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal, Luciana Moraes de Farias discorre sobre a LC 150/15, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. (Clique aqui)

Promoção Natal 2015

Aproveite a última semana para participar ! A promoção natalina migalheira vai sortear mais de 600 livros jurídicos, oferecidos por 36 editoras. Atualize seu cadastro (clique aqui) e seja um dos premiados. (Clique aqui)

Inglês jurídico

Na coluna de hoje, Luciana Carvalho explica o termo "foundling". (Clique aqui)

Prime

A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco, que cuida da sua conta enquanto você cuida das outras coisas valiosas da sua vida. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Apertou o cerco

O Tesouro dos EUA anunciou medidas para inibir a compra da Allergan, fabricante do Botox, pela americana Pfizer. O objetivo da Pfizer com o negócio, avaliado em US$ 150 bi, é reduzir custos com tributos ao transferir a sede da empresa resultante da aquisição para a Irlanda, onde fica a Allergan.

Imigração

Na última sexta-feira, os advogados do governo Obama entraram com recurso na Suprema Corte dos EUA para defender as mudanças da política de imigração. No pedido, o argumento de que o Executivo tem poder discricionário para gerir a imigração e deportação.

Destruição

Juiz da Califórnia ordena a destruição de embriões fertilizados em laboratório após divórcio.

Taxas

São Francisco processa American Express por taxas excessivas.

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Investimento

A espanhola ACS vai investir 750 mi de euros em linhas de transmissão elétrica no Brasil. (LA - clique aqui)

Transgênico

Corte Suprema do México proibiu a Monsanto de plantar soja transgênica no país. (LA - clique aqui)

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Segundona

Publicações pipocando ? Para não haver correria e, sobretudo, não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria lhe tomar mais de um dia em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui)

Correspondentes

Conhece a seção Correspondentes ? Então, não perca tempo. É a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

Clique aqui.

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Falecimentos

Faleceu, na última quarta-feira, 18, aos 50 anos, a promotora de Justiça Juliana Ferraz da Rocha Santilli. Graduada em Direito pela UFRJ (Turma de 1987), fez mestrado em Direito e Estado pela UnB, em 2004, e doutorado em Direito Socioambiental, pela PUC/PR, em 2009. Atuava na 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social do MP/DF. Ainda atuou nas Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural, Defesa do Consumidor, Criminal e no Núcleo de Direitos Humanos. Além de ser sócia-fundadora do Instituto Socioambiental, manteve um extenso currículo como pesquisadora, professora, consultora e palestrante.

Faleceu, no último sábado, 21, aos 88 anos, o ilustre advogado Nelson Kojranski, ex-presidente do IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo. Formado pelas Arcadas, turma de 1954, era um dos maiores especialistas na área de Direito Imobiliário do país, autor de consagradas obras sobre o tema. Homem fino, elegante, granjeou inúmeros admiradores, dentre os quais nós aqui deste rotativo. Enviamos à família enlutada, nosso abraço. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 295 anos, no dia 23 de novembro de 1720, tomou posse na Bahia o 4º vice-rei Vasco Fernandes César de Meneses, depois Conde de Sabugosa. A saber, Sabugosa é uma vila portuguesa do concelho de Tondela, cidade que fica entre Coimbra e Viseu. Foi sede de município até 1836, data em que foi integrada a São Miguel do Outeiro. Entre nós brasileiros, no entanto, o mais importante Visconde de Sabugosa é aquele criado pela fértil imaginação de Monteiro Lobato. Feito de sabugo de milho, é um grande sábio que tanto nos ensina. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Lavagem de Dinheiro por meio de Obras de Arte" (Del Rey - 329p.), de Fausto Martin de Sanctis, fornece uma análise detida de novas formas de lavagem de dinheiro por meio de atividades ilegais, notadamente envolvendo obras de arte. O exemplar é oferta da editora. (Clique aqui)

Promoção

A Editora Noeses tem novidade para o mês de novembro. Uma promoção imperdível de alguns títulos selecionados. Não perca, o desconto vale até 30/11/2015. (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

Presidente do IAB, Técio Lins e Silva participará da abertura do "I Encontro sobre Encarceramento Feminino", amanhã, às 9h, no salão nobre da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, no RJ. Em seguida, haverá o lançamento da pesquisa "Mulheres e crianças encarceradas : um estudo jurídico-social sobre a experiência da maternidade no sistema prisional do RJ", coordenada pela chefe de gabinete da presidência do IAB, Maíra Fernandes, e por Luciana Boiteux, professora adjunta de Direito Penal na FND.

Walfrido Jorge Warde Jr., do escritório Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados, debaterá com Ciro Gomes e com Gilberto Bercovici sobre "O novo cenário do mercado de infraestrutura", no "III Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura", organizado pelo IBEJI - Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura, pela OAB Nacional e pelo jornal El País, dias 25 e 26/11, em Brasília. (Clique aqui)

Luciana Moraes de Farias, presidente do IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal, estará dia 27/11, em Bento Gonçalves/RS, para falar sobre "A nova legislação da aposentadoria dos empregados sob regime CLT", durante o seminário "Reflexo da Crise no Direito do Trabalhador". (Clique aqui)

O escritório Roncato Advogados promove o workshop "O afastamento do empregado : Suspensão ou interrupção do contrato de trabalho", dia 27/11, em SP. (Clique aqui)

No dia 30/11, às 18h, em SP, acontecerá sessão solene de outorga da Medalha de Santo Ivo do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil ao professor Miguel Reale Júnior, do escritório Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados. (Clique aqui)

"Convenções Matrimoniais e Pactos Antenupciais" foi o tema da palestra apresentada em Buenos Aires, no último dia 20, pelo advogado Cássio Namur, responsável pelas relações institucionais do escritório Souza Cescon Advogados e diretor de relações institucionais do IASP. O encontro reuniu palestrantes sul-americanos e europeus, além do especialista brasileiro, e integrou a programação do "1º Congresso Euroamericano do Direito da Família", realizado entre os dias 18 e 20/11.

Os advogados Gustavo de Freitas Morais e Joaquim Eugenio Goulart, sócios de Dannemann Siemsen Advogados, foram eleitos os melhores advogados do campo da Propriedade Intelectual no Brasil pela Latin American Corporate Counsel Association - LACCA.

Confraternização

O IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa promove dia 8/12 o seu "9º Jantar Anual de Confraternização", no Lions Nightclub. O evento será marcado pela comemoração dos 15 anos do Instituto e contará com um leilão silencioso de joias e obras de arte para a arrecadação de fundos. Os convites já estão à venda. (Clique aqui)

Direito Comercial

O Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP vai promover, dias 2 e 3/12, o "I Seminário de Direito Comercial", que tem como objetivo principal debater aspectos destacados do Direito Comercial, em especial o novo código brasileiro. O encontro, que será no auditório do Instituto, contará com palestras de economistas, professores, políticos e advogados que vão discutir desde o marco regulatório das relações comerciais na sociedade brasileira contemporânea até as novas formas de comércio existentes no Brasil e no mundo. (Clique aqui)

Direito Constitucional

A ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional lançou, em Curitiba, o "XII Simpósio Nacional de Direito Constitucional". O evento também marcou a abertura do Colégio de Professores e a comemoração dos 15 anos da Academia. O lançamento da 12ª edição do simpósio contou com palestra do professor doutor José Joaquim Gomes Canotilho, considerado uma das maiores autoridades em Direito Constitucional do mundo. O "XII Simpósio Nacional de Direito Constitucional", que acontecerá em maio de 2016, no Teatro Guaíra, terá como tema central "Liberdades no Mundo Contemporâneo". (Clique aqui)

Planejamento

O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP recebe inscrições para o curso de curta duração voltado ao planejamento de escritórios de advocacia. O objetivo do curso é capacitar o participante, por meio do processo de planejamento estratégico, para uma visão sistêmica e integrada do negócio facilitando e incrementando a gestão de sua carteira de clientes, o crescimento e a rentabilidade de seu escritório em um mercado cada vez mais competitivo. (Clique aqui)

Novo CPC

O CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social realiza a mesa científica que terá como tema "Os impactos do NCPC nas empresas", dia 27/11, em SP. (Clique aqui)

Imposto de Renda

Estão abertas as inscrições para o curso online "Imposto de renda sobre ganhos na alienação de imóveis", realizado pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Compliance

No dia 8/12, o Forum Cebefi realiza o curso "Compliance Jurídico", em SP. (Clique aqui)

Previdência

A Comissão de Previdência Complementar da OAB/RJ realiza o seminário "Previdência Complementar Fechada em Debate", dia 8/12, no auditório da CAARJ (av. Mal. Câmara, 210, Centro, RJ). Durante o evento serão debatidos temas atuais da previdência complementar, tais como fomento, incentivos aos instituidores, precificação de ativos e passivos e a jurisprudência nos Tribunais Superiores.

Participe

A Editora Lex promove os cursos "Ações Revisionais de Benefícios" (clique aqui), dia 27/11, em Curitiba/PR ; e "Audiência na Justiça do Trabalho - Teoria e Prática" (clique aqui), dia 28/11, em SP.

Treinamentos

Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Editora NDJ, para os treinamentos "Prática de Elaboração e Análise de Planilha de Custos e Formação de Preços na Licitação de Serviços Terceirizados" (clique aqui), dias 3 e 4/12 ; e "Básico de Contratos Administrativos" (clique aqui), dia 10/12, ambos em SP.

Concorra

O curso "Planejamento tributário gerencial para 2016" (clique aqui) acontece dia 7/12 ; e o seminário "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório" (clique aqui) acontece dia 8/12, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil.

Palestra

Estão abertas as inscrições para a palestra "Teoria dos Jogos Aplicadas ao Direito", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O evento ocorrerá na PUC da Gávea, dia 15/12, às 19h. (Clique aqui)

Online

Seguem abertas as inscrições para o curso online "ISS, ICMS ou IPI - O que pagar ? A Guerra da Tributação" (clique aqui) ; e "ISS nas Importações e Exportações" (clique aqui), realizados pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação.

CPC

Já estão abertas as inscrições para a 2ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil", promovido pela AFMS Eventos. Nesta edição o curso é composto por 40 encontros, onde a cada aula serão analisados em média 25 dispositivos do novo Código de Processo Civil, sempre dando ênfase às inovações do novo texto legal e às alterações normativas relacionadas aos Direitos e Garantias Fundamentais, Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito Trabalhista e Previdenciário, Direito Tributário e Litigância em face das Fazendas Públicas. As aulas acontecerão às segundas e quartas-feiras, nos períodos matutino e vespertino. Garanta sua vaga ! (Clique aqui)

S/A

Sociedades Anônimas são um modelo societário em que o gestor de pequenos, médios e grandes escritórios têm que constantemente dialogar. Ponto vital é compreender a competência e funções de seus órgãos. A responsabilidade do Conselho de Administração tem sido constantemente debatida pelos meios de comunicação. A pergunta é : quais os limites de sua responsabilidade em um ambiente que demanda governança cada vez em maior nível ? S/A é disciplina do LL.M. em Direito Empresarial, Master of Laws, oferecido pelo CEU Escola de Direito. (Clique aqui)

Homenagem

A OAB irá homenagear hoje, em SP, o diretor do Instituto Pro Bono, Marcos Fuchs, pelo trabalho realizado em prol da advocacia social e por ter sido recentemente premiado "advogado pro bono do ano", pela International Bar Association.

Cortesias

A AASP oferece vagas-cortesia para os cursos em SP :

26 e 27/11 - "Estatuto do desarmamento e crimes funcionais de prefeitos na administração pública : Aspectos relevantes". (Clique aqui)
27/11 - "A reforma eleitoral em debate". (Clique aqui)
27/11 - "Direito Imobiliário frente ao novo CPC". (Clique aqui)

Sorteados

Evento : Carlos Periard é o contemplado com a vaga-cortesia, oferecida pela Editora NDJ, para o curso "Sistema de Controle Interno", que acontece dia 25/11, em SP. (Clique aqui)

Sorteio - Lauda legal : A coletânea "A Humanização do Direito Internacional" (Del Rey - 2ª edição - 790p.), de Antônio Augusto Cançado Trindade, vai para Wallas Almeida da Silva, de BH. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Alexandre Luiz Pires Elias, de SP, faturou o livro "Comentários à Lei de Organização Criminosa - Lei nº 12.850/13" (Saraiva - 104p.), de Vicente Greco Filho. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

Clique aqui

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AM/Manicoré
AP/Calçoene
BA/Carinhanha
CE/Arneiroz
CE/Santana do Cariri
ES/Pedro Canário
GO/Turvânia
MA/São Raimundo das Mangabeiras
MG/Palma
PR/Cambira
SP/Narandiba

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

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Migalhas Clipping

CartaCapital

"O terror contra o Ocidente"

IstoÉ Dinheiro

"Ele compra uma empresa a cada 36 horas"

Veja

"A civilização contra o terror"

IstoÉ

"As consequências do terror em Paris"

Época

"Terror sem rosto"

The New York Times - EUA

"Latest Attacks Seen As Evidence Of A Shift By Isis"

The Washington Post - EUA

"In Brussels, fear of attack lingers"

Corriere Della Sera - Itália

"Paura e arresti a Bruxelles"

Le Figaro - França

"Attentats: les ratés de la lutte antiterroriste"

Clarín - Argentina

"51,4% Macri Presidente"

El País - Espanha

"Francia espera la respuesta de España para el relevo en Malí"

Público - Portugal

"Arguida do caso dos vistos gold acusada de manipular concursos"

The Guardian - Inglaterra

"Lockdown in Brussels over terror threats"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Argentina elege Macri e põe fim à era Kirchner"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Macri vence na Argentina e põe fim a 12 anos de kirchnerismo"

O Globo - Rio de Janeiro

"Macri vence, mas não terá maioria no Congresso"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Mais devastados que o Rio Doce"

Correio Braziliense - Brasília

"Regularizar condomínios é saída para ter dinheiro"

Gazeta do Povo - Paraná

"Terror aumenta alerta de segurança para a Rio-2016"

Zero Hora - Porto Alegre

"Macri vence e ensaia pacto para governar"

O Povo - Ceará

"Municípios fecham serviços e agravam crise na Capital"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Apelo contra as armas"

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Agenda

• Distrito Federal

24/11/15 - Aposentadorias e Pensões no Serviço Público (Atualizado com as Novas Mudanças na MP 664/14)
24/11/15 - Contratos, Licitações e Convênios - Integração

• Minas Gerais

25/11/15 - Como Advogar em Direito Imobiliário (Conhecendo as Práticas e as Principais Teses)

• Paraná

27/11/15 - Ações Revisionais de Benefícios

• Rio de Janeiro

26/11/15 - Dívida Tributária - Execução Fiscal e Defesa do Devedor
26/11/15 - Treinamento sobre Gestão dos Contratos Administrativos

• Rio Grande do Sul

30/11/15 - Alterações legislativas no Direito Previdenciário

• São Paulo

23/11/15 - Retenções na Fonte - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS
23/11/15 - O novo Código de Processo Civil: Temas relevantes
24/11/15 - Estratégias para Ampliação das Receitas Públicas Municipais
24/11/15 - Sindicância Processo Administrativo Disciplinar (Princípios Aplicáveis, Infrações, Sanções Disciplinares e Questões Práticas)
24/11/15 - Como Advogar em Direito Previdenciário (Curso Avançado)
24/11/15 - Treinamento sobre o Sistema de Registro de Preços
24/11/15 - Registros de Atos Societários na Junta Comercial (Sociedades Anônimas Aberta e Fechada) - Nível Nacional
25/11/15 - Sistema de Controle Interno
25/11/15 - Investigações de Compliance
26/11/15 - O Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias entre o Estado e o Terceiro Setor
26/11/15 - Estatuto do desarmamento e crimes funcionais de prefeitos na administração pública: Aspectos relevantes
26/11/15 - 11º Fórum de Direito Desportivo do IBDD/AASP
27/11/15 - Temas atuais aplicados ao Direito Tributário, Civil e Imobiliário
27/11/15 - A reforma eleitoral em debate
27/11/15 - Direito Imobiliário frente ao novo CPC
27/11/15 - Sexta da família: O novo CPC no Direito das Sucessões
27/11/15 - Aspectos relevantes da sociedade limitada no Código Civil e no novo Código de Processo Civil
27/11/15 - Os impactos do NCPC nas empresas
27/11/15 - O afastamento do empregado: Suspensão ou interrupção do contrato de trabalho
28/11/15 - Audiência na Justiça do Trabalho - Teoria e Prática
28/11/15 - Certificação digital e peticionamento eletrônico no PJE-JT
28/11/15 - Intensivo de Férias - Target English
1º/12/15 - Prestação de Serviços - ISS e seus Aspectos Polêmicos
1º/12/15 - Treinamento sobre Gestão dos Contratos Administrativos
3/12/15 - Técnicas de Elaboração de Contratos
3/12/15 - O ressarcimento da substituição tributária do ICMS os créditos pelo comércio em geral
3/12/15 - Treinamento sobre Prática de Elaboração e Análise de Planilha de Custos e Formação de Preços na Licitação de Serviços Terceirizados
4/12/15 - Compensação em Matéria Tributária - Aspectos Polêmicos
4/12/15 - Processo Administrativo Fiscal Aduaneiro
4/12/15 - IAPE com Você
7/12/15 - Holding Imobiliária - Gestão e Proteção Patrimonial na Administração de Imóveis
7/12/15 - Planejamento tributário gerencial para 2016
7/12/15 - II Seminário Contábil-Fiscal e de Auditoria - As Grandes Alterações para 2016


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Natal Migalhas 2015

Veja, abaixo, as editoras que participam da promoção Natal Migalhas 2015 (clique aqui) :

Editora Alínea
Editora Almedina Brasil
Editora Atlas
Editora Blucher
Editora Bonijuris
Editora Del Rey
Editora Dialética
Editora Edifieo
Editora Forense
Editora Geração Editorial
Editora Impetus
Editora JC
Editora JH Mizuno
Editora Juruá
Editora Jus Podivm
Editora Kiron
Editora Letras Jurídicas
Editora Leud
Editora Lex
Editora LTr
Editora Método
Editora Millennium
Editora Mundo Jurídico
Editora Novatec
Editora Pillares
Editora Prudência
Editora Saraiva
Editora Unijuí
FGV DIREITO RIO
IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
Ícone Editora
IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público Editora
Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
Livraria e Editora Do Advogado
MP Editora
Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft

Para concorrer aos almejados embrulhos, basta atualizar seu cadastro em Migalhas (clique aqui). Para verificar se seus dados estão corretos, clique aqui. Atenção !!! Ao confirmar seus dados, você automaticamente concorre a todos os prêmios oferecidos no Natal Migalhas 2015.

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